RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.714 - RS (2015/0207709-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …
Inciso II do Parágrafo 8 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
Andamento do Processo n. 1.550.714 - Recurso Especial - 23/11/2018 do STJ
(3052) RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.714 - RS (2015/0207709-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…
Página 2673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2018
imposição da pena de cancelamento de registro, licença ou autorização para pesca. Conclui que, ante a independência das esferas administrativa e judicial, prevista no art. 935 do Código Civil, não…
Página 2674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2018
- Cancelamento de licenças e de incentivos fiscais. Art. 72, § 8o., II da Lei 9.605/1998. Providências administrativas. Falta de interesse processual. - Pagamento de verba honorária. Provimento. O…
Página 40 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Maio de 2018
A resolução nº 237/1997, do CONAMA, confere aos Estados a competência residual em matéria de licenciamento, e em seu art. 6º, atribui ao órgão ambiental municipal a competência para o licenciamento…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1240425 SC 2011/0042309-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.425 - SC (2011/0042309-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : …
Andamento do Processo n. 2011/0042309-0 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ
(2941) RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.425 - SC (2011/0042309-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…
Página 1982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017
Do exposto, nego provimento ao presente agravo. Publique-se. Brasília (DF), 08 de setembro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (2941) RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.425 - SC (2011/0042309-0) RELATOR :…
Página 1983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017
fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, concedendo ao Poder Público o poder-dever de fiscalizar as condutas que se apresentem poluidoras; (e) "[a] prerrogativa do exercício do…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) : REEX 0001132-45.2010.4.01.3600
art. 72, inciso XI, § 8º, I, II da Lei n. 9.605/98, cabendo às normas administrativas infralegais correlacionadas às... e 72, XI, § 8º, I e II, da Lei 9.605/98; 3º do CTN; ao Decreto n.º 3.179/99, …