RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.714 - RS (2015/0207709-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …
(3052) RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.714 - RS (2015/0207709-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…
imposição da pena de cancelamento de registro, licença ou autorização para pesca. Conclui que, ante a independência das esferas administrativa e judicial, prevista no art. 935 do Código Civil, não…
- Cancelamento de licenças e de incentivos fiscais. Art. 72, § 8o., II da Lei 9.605/1998. Providências administrativas. Falta de interesse processual. - Pagamento de verba honorária. Provimento. O…
A resolução nº 237/1997, do CONAMA, confere aos Estados a competência residual em matéria de licenciamento, e em seu art. 6º, atribui ao órgão ambiental municipal a competência para o licenciamento…
RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.425 - SC (2011/0042309-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : …
(2941) RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.425 - SC (2011/0042309-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…
Do exposto, nego provimento ao presente agravo. Publique-se. Brasília (DF), 08 de setembro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (2941) RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.425 - SC (2011/0042309-0) RELATOR :…
fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, concedendo ao Poder Público o poder-dever de fiscalizar as condutas que se apresentem poluidoras; (e) "[a] prerrogativa do exercício do…
art. 72, inciso XI, § 8º, I, II da Lei n. 9.605/98, cabendo às normas administrativas infralegais correlacionadas às... e 72, XI, § 8º, I e II, da Lei9.605/98; 3º do CTN; ao Decreto n.º 3.179/99, …