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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 8 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 8, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1240425 SC 2011/0042309-0

de fundo, sustenta ofensa aos artigos 70 e 72, XI, e § 8º, I e II, da Lei n. 9.605/1998; artigos 6º, IV, 9º, VII, VIII..., evidencia-se que os normativos contidos nos artigos 70 e 72, XI, e § 8º, I e II, da Lei n. 9.605/1998, e os artigos 6º, IV, 9º... de fundo, sustenta ofensa aos artigos 70 e 72, XI, e § 8º, I e II,...

Andamento do Processo n. 2011/0042309-0 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

, da Lei n. 9.605/1998; artigos 6º, IV, 9º, VII, VIII, X, XI, e XII, 17, II, da Lei n. 6.938/1981; artigo 41 da Instrução... importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 70 e 72, XI, e § 8º, I e II... hipótese a Súmula 284/STF. Por outro lado, evidencia-se que os norma...

Pg. 1982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 70 e 72, XI, e § 8º, I e II, da Lei n. 9.605.../1998; artigos 6º, IV, 9º, VII, VIII, X, XI, e XII, 17, II, da Lei n. 6.938/1981; artigo 41 da Instrução Normativa n. 8... : SIMONE FOGLIATO FLORES E OUTRO(S) - PR037096 EMENTA PROCESSUAL ...

Pg. 1983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

, XI, e § 8º, I e II, da Lei n. 9.605/1998, e os artigos 6º, IV, 9º, VII, VIII, X, XI, e XII, da Lei n. 6.938/1981, não...Pg. 1983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017 fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado... de Justiça em 9/3/2016). Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535, II, do...

Andamento do Processo n. 0001132-45.2010.4.01.3600 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 30/08/2017 do TRF-1

aplicada no art. 72, inciso XI, § 8º, I, II da Lei n. 9.605/98, “cabendo às normas administrativas infralegais..., XI, § 8º, I e II, da Lei 9.605/98; 3º do CTN; ao Decreto n.º 3.179/99, os quais revelariam, dentre outros dispositivos... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com fundam...

Pg. 292. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/08/2017

acerca de suposta violação aos artigos 170, VI e parágrafo único da Constituição Federal; 70 e 72, XI, § 8º, I e II, da Lei... 9.605/98; 3º do CTN; ao Decreto n.º 3.179/99, os quais revelariam, dentre outros dispositivos legais, a legitimidade... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com fundamento no art. 105, ...

Pg. 293. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/08/2017

) existe a previsão legal da penalidade aplicada no art. 72, inciso XI, § 8º, I, II da Lei n. 9.605/98, “cabendo às.... Um dos parágrafos desse art. 515 aplica-se como luva à questão que ora se aprecia, quando estabelece: “Quando o pedido...). Ademais, não se admite o recurso especial pela violação aos arts. 619 e 620 ...

Andamento do Processo n. 0014147-86.2007.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0014147-86.2007.4.01.3600 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.36.00.014147-5/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : DF00026645

Pg. 1994. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

Numeração Única: 0014147-86.2007.4.01.3600 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.36.00.014147-5/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : DF00026645

RECURSO ESPECIAL: REsp 1347330 PR 2012/0207932-4

, a Recorrente aponta violação dos arts. 70 e 72, XI e § 8o., I e II da Lei 9.605/98; 6o., IV, 9o., VII, VIII, X, XI e XII... e § 8o., I e II da Lei 9.605/98; 6o., IV, 9o., VII, VIII, X, XI e XII, 17, II da Lei 6.938/81; 41 da IN 8, de 18 de setembro... de atividade econômica, na forma dos artigos 5º, XIII, e 170, pará...

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