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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 8 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 8, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

Andamento do Processo n. 0014147-86.2007.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0014147-86.2007.4.01.3600 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.36.00.014147-5/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : DF00026645

Pg. 1994. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

Numeração Única: 0014147-86.2007.4.01.3600 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.36.00.014147-5/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : DF00026645

Andamento do Processo n. 2012/0207932-4 - Recurso Especial - 11/11/2016 do STJ

(2450) RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.330 - PR (2012/0207932-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 1960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2016

2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 398). 3. Nas razões do Apelo Nobre, a Recorrente aponta violação dos arts. 70 e 72, XI e § 8o., I e II da Lei 9.605/98; 6o., IV, 9o., VII,

Andamento do Processo n. 509-71.2015.811.0082 - Ação Civil Pública - 16/02/2016 do TJMT

JUIZ(A): Rodrigo Roberto Curvo Cod. Proc.: 25723 Nr: 509-71.2015.811.0082 AÇÃO: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/02/2016

julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o

Andamento do Processo n. 2010/0142668-0 - Recurso Especial - 02/02/2016 do STJ

(7440) RECURSO ESPECIAL Nº 1.204.489 - SC (2010/0142668-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 8071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2016

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : PAULO FERNANDO AIROLDI E OUTRO(S) RECORRIDO : BERENICE APARECIDA DUARTE - MICROEMPRESA

Pg. 8072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2016

3. O ilustre Subprocurador-Geral da República WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS, em parecer de fls. 266/270, manifestou-se pelo não seguimento do recurso, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1436355 PA 2013/0370658-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.436.355 - PA (2013/0370658-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : EIDAI DO BRASIL MADEIRAS S/A ADVOGADO : JOSÉ ALCIMAR MARQUES GOMES E OUTRO(S) ADMINISTR...

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