Art. 72, § 8, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
Numeração Única: 0014147-86.2007.4.01.3600 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.36.00.014147-5/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : DF00026645
Numeração Única: 0014147-86.2007.4.01.3600 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.36.00.014147-5/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : DF00026645
RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.330 - PR (2012/0207932-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : RICARDO TIRLONE DANTAS E OUTRO(S) RECORRIDO : A S GOTZ IMPORTAÇÕES ADVOGADO : MARCELLA BOCUTI GUEDES E OUTRO(S) - PR...
(2450) RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.330 - PR (2012/0207932-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 398). 3. Nas razões do Apelo Nobre, a Recorrente aponta violação dos arts. 70 e 72, XI e § 8o., I e II da Lei 9.605/98; 6o., IV, 9o., VII,
JUIZ(A): Rodrigo Roberto Curvo Cod. Proc.: 25723 Nr: 509-71.2015.811.0082 AÇÃO: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos
julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o
(7440) RECURSO ESPECIAL Nº 1.204.489 - SC (2010/0142668-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : PAULO FERNANDO AIROLDI E OUTRO(S) RECORRIDO : BERENICE APARECIDA DUARTE - MICROEMPRESA
3. O ilustre Subprocurador-Geral da República WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS, em parecer de fls. 266/270, manifestou-se pelo não seguimento do recurso, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL.