Inciso IX do Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Basf

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP , brasileiro, casado, portador da CIRG n.° , inscrito no CPF/MF sob n.° , série n. 80 - SP,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Basf

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP , brasileiro, casado, portador da CIRG n.° , inscrito no CPF/MF sob n.° , série n. 80 - SP,…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição Inicial - TJPE - Ação Declaratória de Cláusula Contratual com Pedido de Tutela Provisória e Ressarcimento - Procedimento Comum Cível - contra Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA CAPITAL, ESTADO DE PERNAMBUCO , brasileiro, solteiro, Engenheiro Civil, inscrito no CPF/MF sob o n° e RG sob o n° -…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Fundação Cesp

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA/SP , casado, aposentado, portador do RG número -X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob número n° ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Sul América Companhia de Seguro Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM.___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. , brasileiro, casado, metalúrgico, portador do RG n° , CPF n° , filho de Zulmira Graça Silva Santos, residente e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Contratos de Consumo - Apelação Cível - contra Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas e Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DO FORO DE TIETÊ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de…
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