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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 16, inc. I da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - as condições de admissão;

Pg. 3182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2017

RESPONSABILIDADE DAS RÉS Na contestação, as partes rés não rebateram, propriamente, a tese de que formam um grupo econômico, o que seria até mesmo inusitado. Porém, afirmaram que possuem

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1601924 RS 2016/0132651-1

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.924 - RS (2016/0132651-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE : UNIMED NORDESTE RS - SOC COOP SERV MEDICOS LTDA ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS - RS028992 MARCO TULIO DE ROSE E OUTRO(S) - RS009551 EMBARGADO : AURORA ADELAIDE CAMATTI BOLFE ADVOGADOS :...

Pg. 4339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2017

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (3809) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.924 - RS (2016/0132651-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE : UNIMED NORDESTE RS - SOC COOP

RECURSO ESPECIAL: REsp 1601924 RS 2016/0132651-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.924 - RS (2016/0132651-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : UNIMED NORDESTE RS - SOC COOP SERV MEDICOS LTDA ADVOGADOS : MARCO TÚLIO DE ROSE - RS009551 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS - RS028992 RAFAEL LIMA MARQUES - RS046963 THIAGO FERRARINI FABIAN - RS086944 RECORR...

Andamento do Processo n. 2016/0132651-1 - Recurso Especial - 24/02/2017 do STJ

(5907) RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.924 - RS (2016/0132651-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : UNIMED NORDESTE RS - SOC COOP SERV MEDICOS LTDA ADVOGADOS : MARCO TÚLIO DE ROSE -

Pg. 5042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

Diretoria Colegiada da ANS e o § 2º do art. 35-E, da Lei nº 9.656/98. II. Contudo, mostra-se abusivo o reajuste em decorrência do índice de sinistralidade, pois permite a majoração apenas em

Andamento do Processo n. 0010477-25.2016.5.03.0063 - RTOrd - 30/01/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010477-25.2016.5.03.0063 AUTOR ADILSON ALVES ALBUQUERQUE ADVOGADO emerson josé dos santos(OAB: 117603/MG) RÉU BP BIOENERGIA ITUIUTABA LTDA. ADVOGADO MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA

Pg. 2523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/01/2017

04/05/2007) no sentido de que "o tempo de espera do transporte (em que aguarda a condução), por sua vez, não pode, nos termos do art. 4º da CLT, ser considerado como tempo à disposição da empresa". (

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 88087020074036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 19/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008808-70.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.008808-5/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020747920158260100 SP 1002074-79.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Apelação - 1002074-79.2015.8.26.0100 Registro: 2016.0000683000 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

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