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28 de maio de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 13, § 1, inc. III da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 706. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, § único, III, da Lei 9.656/98). Não se vislumbram os requisitos para concessão do efeito suspensivo pretendido, razão... do recurso em exame. Em conseqüência, não CONHEÇO do recurso, com fundamento do artigo 932, inciso III, do Novo Código... Neto - Advs: Gustavo Enrico Arvati Dóro (OAB: 194114/SP) - Solano de Cam...

Pg. 670. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

: Vanusa Nasser Vaz - Vistos. 1. O art. 13, parágrafo único, inc. III, da Lei 9.656/98, veda a suspensão ou rescisão... da agravada, no prazo de cinco dias, nos termos do artigos 1017, inciso I, §§3º e 5º, 932, parágrafo único, ambos do Código... do art. 1º, Res. 549/11 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Int. -...

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

até o fim do tratamento. Exegese do disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.656/98. Precedentes... plano por apenas 6 meses. Art. 30, §1º, Lei 9.656/98. Impossibilidade de interromper o tratamento médico. Prevalência... 10.12.2016, quando foi dispensada sem justa causa. Assim, nos termos do ...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/05/2017

unilateral do plano de saúde, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso III, da Lei . 9.656/98, in verbis: Art. 13...Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/05/2017 do artigo 13, da Lei n°. 9.656/98, a qual determina... (setembro, outubro e novembro de 2016), faz-se possível aplicar a norma ...

Agravo de Instrumento: AI 20362475320178260000 SP 2036247-53.2017.8.26.0000

moléstia interrompido no momento (art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98). Direito de mudança para plano na modalidade... Privado 19/05/2017 - 19/5/2017 Carlos Alberto de Salles PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL... como beneficiária de plano de saúde coletivo. Verossimilhança das alegaçõ...

Pg. 1034. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

contratos com os consumidores, em desrespeito ao art. 13, parágrafo único, incisos II e III da Lei 9656/1998, constituía.... 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. 3. A gradação da multa é ato discricionário, não podendo o Judiciário... assistiu pois a lei não autoriza a conduta da operadora do plano de saúde...

Andamento do Processo n. 1022607-88.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 15/05/2017 do TJSP

, parágrafo único, incisos II e III da Lei . 9.656/98, a vedação à rescisão unilateral se refere, tão somente, ao seguro saúde... a cobertura das despesas de internação domiciliar, conforme o acordo firmado.Indefiro a liminar. Conforme o art. 13... da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo ...

Pg. 1412. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

o acordo firmado.Indefiro a liminar. Conforme o art. 13, parágrafo único, incisos II e III da Lei . 9.656/98, a vedação à... pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em quinze dias, sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA deferida..., por falta de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do Có...

Embargos de Declaração: ED 1573630202 PR 1573630-2/02 (Acórdão)

DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI 9.656/98. ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO... ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PLANO DE SAÚDE. LEI N. 9.656/98. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. HOSPITAL... em Saúde. I ­ RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...

Embargos de Declaração: ED 1573630201 PR 1573630-2/01 (Acórdão)

DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI 9.656/98. ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO... ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PLANO DE SAÚDE. LEI N. 9.656/98. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. HOSPITAL... em Saúde. I ­ RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...

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