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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 13, § 1, inc. III da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 838. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Portanto, a conduta da Embargante configurou a infração prevista no artigo 12, I, alínea b, da Lei nº 9.656/98, bem como no art. 77 da Resolução Normativa 124/06, que dispõe sobre a aplicação de

Inteiro Teor. : 22291660620168260000 SP 2229166-06.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000788364 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2229166-06.2016.8.26.0000, da

: 22291660620168260000 SP 2229166-06.2016.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão recorrida deferindo tutela antecipada para determinar a manutenção do plano de saúde na modalidade individual ou familiar mediante o respectivo pagamento do prêmio pelo autor. Inconformismo da agravante, buscando a cassação da ...

Pg. 228. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

entendimento consolidado por meio da Súmula nº 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?. Ademais, é de

Pg. 230. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

IMPOSIÇÃO (Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II). DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685003 SP 2017/0182809-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.003 - SP (2017/0182809-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES - SP126274A RÚBIA ALVES DA SILVA - SP386037 RECORRIDO : COMERCIAL DE CARVAO LEANROGER LTDA - M...

Andamento do Processo n. 2017/0182809-3 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5235) RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.003 - SP (2017/0182809-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS :

Pg. 5499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias

Pg. 380. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/10/2017

sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/2015). Sob a mesma pena, as partes

Pg. 856. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

Fundando-se nas conclusões do processo administrativo, verifica-se que a multa foi regulamente aplicada ao embargante, com o que seu pedido deve ser julgado improcedente no tocante à nulidade do auto

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