Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.966, de 2000)
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-76.2023.8.19.0000 2023002117299

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° XXXXX-76.2023.8.19.0000 AGRAVANTE: BARREIRO PARTICIPAÇÕES E COMERCIO LTDA AGRAVADO: GILCELIO BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA ORIGEM: 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI…
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há 8 meses

Petição Inicial - TJPA - Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer Combinada com Indenização por Perdas e Danos com Pedido Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Pará contra Municipio de Altamira e Estado do para

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA NF SIMP Nº 176-808/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , por meio do Promotor de Justiça…
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Petição Inicial - TJPA - Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer Combinada com Indenização por Perdas e Danos com Pedido Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Pará contra Municipio de Altamira e Estado do para

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA NF SIMP Nº 176-808/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , por meio do Promotor de Justiça…
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Petição Inicial - TJPA - Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer Combinada com Indenização por Perdas e Danos com Pedido Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Pará contra Municipio de Altamira e Estado do para

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA NF SIMP Nº 176-808/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , por meio do Promotor de Justiça…
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Petição Inicial - TJPA - Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer Combinada com Indenização por Perdas e Danos com Pedido Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Pará contra Municipio de Altamira e Estado do para

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA NF SIMP Nº 176-808/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , por meio do Promotor de Justiça…
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Petição Inicial - TJPA - Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer Combinada com Indenização por Perdas e Danos com Pedido Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Pará contra Municipio de Altamira e Estado do para

Petição e documentos anexos. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA NF SIMP Nº 174-808/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , por meio…
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Petição Inicial - TJPA - Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer Combinada com Indenização por Perdas e Danos com Pedido Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Pará contra Municipio de Altamira, Estado do para e Agropastoril Três Lagoas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA SIMP Nº 356-808/2019 IPL (PF) Nº 0133/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , por meio do Promotor…
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Petição Inicial - TJPA - Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer Combinada com Indenização por Perdas e Danos com Pedido Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Pará contra Municipio de Altamira, Estado do para e Agropastoril Três Lagoas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA SIMP Nº 356-808/2019 IPL (PF) Nº 0133/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , por meio do Promotor…
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Petição Inicial - TJPA - Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer Combinada com Indenização por Perdas e Danos com Pedido Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Pará contra Municipio de Altamira, Estado do para e Agropastoril Três Lagoas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA SIMP Nº 356-808/2019 IPL (PF) Nº 0133/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , por meio do Promotor…
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Petição Inicial - TJPA - Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer Combinada com Indenização por Perdas e Danos com Pedido Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Pará contra Municipio de Altamira e Estado do para

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA NF SIMP Nº 147-808/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , por meio do Promotor de Justiça…
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