Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
§ 2º As certidões do registro civil das pessoas naturais mencionarão a data em que foi lavrado o assento. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 4 dias

Página 484 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024

In casu, verifica-se da certidão de nascimento (ID XXXXX) e da certidão de inteiro teor (ID XXXXX) colacionada aos autos a ausência do dia em que foi efetivado o registro de nascimento da…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 4 dias

Publicação do processo nº 8000934-36.2023.8.05.0053 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8000934-36.2023.8.05.0053 Retifi cação Ou Suprimento Ou Restauração De…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 2 anos

Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2022

Foros acima indicados, também com cópia desta Portaria, para que acompanhem a correição, solicitando-lhes que: I - disponibilizem local adequado para acomodar a equipe de servidores da Corregedoria…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 2 anos

Página 6 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2022

63/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, independentemente de requerimento ou de identificação do requerente. (...) Art. 37. Nas certidões de breve relato deverão constar somente as informações…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1026413-82.2021.8.26.0071 - Usucapião - 31/05/2022 do TJSP

Processo 1026413-82.2021.8.26.0071 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fraternidade do Amor Universal de Bauru -Fau - Vistos. FRATERNIDADE DO AMOR UNIVERSAL DE BAURU-FAU ajuizou ação de…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 1446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2022

dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT 806/331). Vale lembrar, por fim, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX-02.2015.8.13.0223 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER E INDENIZAÇAO AJUIZADA CONTRA CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. MATÉRIA SOBRE REGISTRO PÚBLICO. QUESTAO NAO RECORRIDA.
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 3 anos

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000034-75.2021.8.25.0063 - Disponibilizado em 23/06/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000034-75.2021.8.25.0063 POLO ATIVO GILVAN FEITOSA BORGES ADVOGADO(A/S) ELISEU COSTA CAVALCANTE | 11647A/AL Assim, haja vista as divergências detalhadas na manifestação ministerial,…
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 202156000147 - Procedimento Comum - 11/06/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202156000147 NÚMERO ÚNICO: 0000034-75.2021.8.25.0063 REQUERENTE : GILVAN FEITOSA BORGES ADV. : ELISEU COSTA CAVALCANTE - OAB: 11647-A-AL DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, HAJA…
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 3 anos

Página 1114 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Junho de 2021

PROC. : TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, DETERMINO A REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DO VALOR EXECUTADO, VALOR ESTE DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ATUALIZADO, ATRAVÉS DE SEQUESTRO NO BANCO DO…
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