Art. 13 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 13. É considerado delito de usura, toda a simulação ou prática tendente a ocultar a verdadeira taxa do juro ou a fraudar os dispositivos desta lei, para o fim de sujeitar o devedor a maiores prestações ou encargos, além dos estabelecidos no respectivo título ou instrumento.
Penas - prisão por (6) seis meses a (1) um ano e multas de cinco contos a cinqüenta contos de reis.
No caso de reincidência, tais penas serão elevadas ao dobro.
Parágrafo único. Serão responsáveis como co-autores o agente e o intermediário, e, em se tratando de pessoa jurídica, os que tiverem qualidade para representá-la.

Página 1070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

a Lei de Usura (Decreto 22.626 , artigo 13 : prisão de 06 meses a 01 ano), sob pena, inclusive, de prática de crime...) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM 2.195/2014, que …

Andamento do Processo n. 1.505.250 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, da Lei n.º 6099/74; do art. 153 do CC/1916; art. 184 do CC/02; dos arts. 4º, 11 e 13 do Decreto n.º 22.626/33... do Decreto n.º 22.626/33. Sob as referidas violações, afirma-se que o uso da Tabela …

Página 5307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

/74; do art. 153 do CC/1916; art. 184 do CC/02; dos arts. 4º, 11 e 13 do Decreto n.º 22.626/33; e dos arts. 4º, inciso... art. 105, inciso III, alínea "a"da CF/88, no qual alegaviolação do art. 535 …

Página 5309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

Pg. 5309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2019 arts. 4º, 11 e 13 do Decreto n.º 22.626/33. Sob as referidas..., este Sodalício, no Repetitivo n.º 572, concluiu que "A análise acerca da …

Página 1039 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

não poderá violar a Lei de Usura (Decreto 22.626, artigo 13: prisão de 06 meses a 01 ano), sob pena, inclusive... de empréstimo não configuram violação à citada lei. Posto isso, emende a parte …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313140270999001 MG

pelo nosso ordenamento jurídico, consoante art. 13 do Decreto 22.626/33 e art. 4º da Lei 1.521/51. De acordo... com o artigo 1º do mencionado Decreto 22.626/33, é vedada a cobrança de …

Financiei meu imóvel direto com a construtora, mas estou pagando parcelas muito altas, o que posso fazer?

da Lei n° 8.078/90, além dos artigos 1° e 13 do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), art. 4° do Decreto n. 22.626/33 pela Lei n..., que estão sujeitas a Lei 22.626/33 (Lei da Usura) e a regras gerais …

Andamento do Processo n. 0038075-65.1999.4.01.3400 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

por cento) ao ano, com base nas disposições inscritas nos arts. 1º, 2º, 5º e 13º da Lei de Usura, pois a orientação... do crédito alegado na inicial. 2. A aplicabilidade do Código de Defesa do …

Página 79 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

inscritas nos arts. 1º, 2º, 5º e 13º da Lei de Usura, pois a orientação jurisprudencial é assente no sentido de não ser.... A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50553915620174047000 PR 5055391-56.2017.4.04.7000

do Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização anual nos contratos regidos pela Lei de Usura (Decreto 22.626 /33, art... na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 896/STF; b) a …