Artigo 13 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 13. É considerado delito de usura, toda a simulação ou prática tendente a ocultar a verdadeira taxa do juro ou a fraudar os dispositivos desta lei, para o fim de sujeitar o devedor a maiores prestações ou encargos, além dos estabelecidos no respectivo título ou instrumento.
Penas - prisão por (6) seis meses a (1) um ano e multas de cinco contos a cinqüenta contos de reis.
No caso de reincidência, tais penas serão elevadas ao dobro.
Parágrafo único. Serão responsáveis como co-autores o agente e o intermediário, e, em se tratando de pessoa jurídica, os que tiverem qualidade para representá-la.

Intimação - Embargos À Execução - 0029280-74.2019.8.16.0019 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0029280-74.2019.8.16.0019 POLO ATIVO R.O.M COMERCIAL LTDA - ME POLO PASSIVO RICARDO GOSIK RANTUM ADVOGADO(A/S) GISLAINE DO ROCIO ROCHA | 29330/PR FILIPE TEODORO PERES | 45729/PR MARCO…

Andamento do Processo n. 1001994-73.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/09/2021 do TJSP

Processo 1001994-73.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.S.C. - Vistos. Daniel de Souza Correa ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face…

Andamento do Processo n. 1002103-87.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/09/2021 do TJSP

Processo 1002103-87.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.S.G. - F.T.C.E.M. e outros - Vistos. Daniele Sueli Gonçalves ajuizou ação de…

Página 3600 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2021

havidos embaraços para a emissão da já mencionada carta de fiança. Deste modo, conclui-se ser notória a obrigação da requerida Analysisbank Assessoria de Negócios S/A em pagar ao autor o valor devido…

Página 3603 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2021

de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade, e em se tratando de sociedade da modalidade EIRELI (fl. 229), mostra-se notório que o único agente beneficiado pelo abuso praticado foi o único sócio…

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Banco Pan

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL-MA , brasileiro, , servidor público, inscrito no CPF sob número , RG n° , residente e domiciliado na ,…

Petição - Ação Perdas e Danos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Muriaé. , brasileiro, , empresário individual que gira seus negócios sob a denominação , inscrito no CNPJ sob o n°…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

24/07/2020 Número: 5099076-02.2020.8.13.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Última distribuição : 24/07/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0010621-37.2020.8.16.0001 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010621-37.2020.8.16.0001 POLO ATIVO JESIMARA CORREA POLO PASSIVO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A/S) MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR | 42277/PR RENATO…

Intimação - Embargos À Execução - 0006230-39.2020.8.16.0001 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006230-39.2020.8.16.0001 POLO ATIVO JUCIMARA LOPES DE SOUZA OK COMERCIAL LTDA ME POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A/S) MURILO DEI SVALDI LAZAROTTO | 71507/PR ANDRESSA MARA…