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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso VII do Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, inc. VII da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 2158100-29.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TJSP

, DO CDC – CONDUTA DA RÉ QUE, A PRINCÍPIO, VIOLA O ARTIGO 10, INCISO VII, DA LEI 9656/98 – MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$5.000,00.... U. - PLANO DE SÁUDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO FIRMADO EM SETEMBRO 1998 -COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS À... 9.656/98 - IRRELEVÂNCIA – CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO – APLICAÇÃO DO CDC ...

Andamento do Processo n. 0000329-64.2013.8.14.0301 - Agravo de Instrumento - 21/09/2017 do TJPA

Lei Federal nº 9.656/1998, artigo 10, VII; 35. Belém, 20 de setembro de 2017. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará SÚMULA Nº 31 Na 33ª Sessão

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2017

Apelação nº 0006281-36.2009.8.14.0028, Acórdão nº 137.867, Relatora Desembargadora Gleide Pereira de Moura, 1ª Câmara Cível Isolada, DJE 18/9/2014; Agravo de Instrumento nº 0041117-57.2012.8.14.0301,

Andamento do Processo n. 1125167-79.2015.8.26.0100 - Apelação - 19/09/2017 do TJSP

Nº 1125167-79.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 799. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

procedimento denominado “Radioblação Percutânea”, sob a alegação de ausência de cobertura contratual e por estar fora do rol da ANS. Contrato que prevê a cobertura de tratamento para câncer e

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060035 RS 2017/0039644-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.035 - RS (2017/0039644-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR GOULART LANES - RS046648 MICHELSON WESNER MARQUES E OUTRO(S) - RS050630 AGRAVADO : ILSA ADA CHRISTOPH DANDREA ADVOGADOS : DIEGO TORRES SILVEIRA E...

Andamento do Processo n. 2017/0039644-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

da apelada ligados ao ato cirúrgico a que foi submetida a autora é devida, ex vi do art 10, inc, VII, da lei da Lei 9.656... , § 4º da Lei 9.656 /98, ao artigo 4º , inciso Ill, da Lei 9.961 /00; aos artigos 59, 104 e 109 do Código de Ética Médica... , § 4º da Lei 9.656 /98, ao artigo 4º , inciso Ill, da Lei 9.961 /00 ...

Pg. 5255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

INDISPENSÁVEIS AO ATO CIRÚRGICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, INCISO VII, DA LEI 9656/98, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DANO.../1973 (artigos 489 e 1.022 do CPC/2015); aos artigos 1°, § 2° e 10, § 4° da Lei 9.656/98, ao artigo 4°, inciso Ill, da Lei... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementad...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/09/2017

celebrados anteriormente à Lei Federal 9656/1998, de 03 de junho de 1998. Art. 2º: A inobservância do disposto... conceituação, como norteador, o artigo 10, VII da Lei Federal 9656/98 proíbe que as empresas de assistência à saúde... Lei implicará nas sanções do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor - Lei Fede...

Andamento do Processo n. 1002051-41.2017.8.26.0011 - Apelação - 05/09/2017 do TJSP

inadmissível e abusiva, sob pena de ofensa aos art. 10, VII, da Lei 9.656/98, e art. 51, IV, do CDC. Ademais, não cabe à... é dispare da lei consumerista. Pois bem. É fato incontroverso que o consumidor é usuário do plano de saúde oferecido...: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa...

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