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25 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, inc. VII da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/05/2017

ABUSIVA VIOLAÇÃO DO ART 10, INC. VII, DA LEI 9.656/98 - LAUDO QUE ESPECIFICA A ESCOLHA DA PACIENTE PELA MELHOR ESPÉCIE... ANTECIPADA NEGADA PARA OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A COBRIR CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL NO QUADRIL DIREITO, INCLUSIVE... DO CDC NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER A PRÓTESE NECESSÁRIA PROCEDIME...

Apelação: APL 10892806820148260100 SP 1089280-68.2014.8.26.0100

de "stent". Custeio do tratamento recusado pela seguradora. Aplicação do CDC e art. 10, VII, da Lei 9.656/98. Prótese... regulada pela Lei 9.656/98. Inaplicabilidade do artigo 206, § 1º, II, do Código de Processo Civil. Decorridos... anterior a Lei n. 9.656/98. Plano de saúde que possui caráter sucessivo. Submissão...

Andamento do Processo n. 0011640-28.2017.8.21.0039 - 17/05/2017 do TJRS

INCLUSIVE DE INTERESSE PARA INTERPOR APELAÇÃO. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE ENTENDIDO, A LEI 9.656 /98, NO ART. 10 , INC... AO PROCEDIMENTO PRECONIZADO AO SEGURADO. ACRESCENTE-SE, AINDA, SER APLICÁVEL, AO CASO EM APREÇO, A LEI 9.656 /98 AOS PLANOS... DE REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTOS, ATÉ MESMO MANTER-SE A INTE...

Pg. 2443. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO – ARTIGO 31, CAPUT, DA LEI 9.656/98 – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA PARA O PLANO DE SAÚDE... 10, INCISO VII DA LEI 9656/98 E SUMULA 93 DO TJSP – PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO À IMAGEM DA AUTORA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS...

Pg. 2445. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

EVIDENCIADA – ARTIGO 10, INCISO VII DA LEI 9656/98 E SUMULA 93 DO TJSP – PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO À... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso ...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

se aplica, portanto, nestes casos, o disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei 9.656/98, o qual permite a exclusão... (planos contratados até 1/1/1999 e não ajustados à Lei 9.656/98, nos termos de seu art. 35), a cobertura somente será... tratamento diferenciado a essa modalidade (Lei 9.656/98 - art. 10, 3º). IV...

Pg. 551. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2017

INCLUSIVE DE INTERESSE PARA INTERPOR APELAÇÃO. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE ENTENDIDO, A LEI 9.656/98, NO ART. 10, INC. VII... PRECONIZADO AO SEGURADO. ACRESCENTE-SE, AINDA, SER APLICÁVEL, AO CASO EM APREÇO, A LEI 9.656/98 AOS PLANOS DE SAÚDE... OBSERVA DO O DISPOSTO NO ART. 35-C DA MESMA LEI N. 9.656/ 98. ART. 35-...

Andamento do Processo n. 1003193-41.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 15/05/2017 do TJSP

do art. 10 , VII , da Lei 9.656 /98, percebe-se que a exceção de cobertura fornecimento de próteses, órteses... de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656 /98. É...Andamento do Processo n. 1003193-41.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - ...

Pg. 355. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

do art. 10, VII, da Lei 9.656/98, percebe-se que a exceção de cobertura fornecimento de próteses, órteses, e seus acessório... ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. É... em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Process...

Agravo de Instrumento: AI 20162421020178260000 SP 2016242-10.2017.8.26.0000

em procedimento cirúrgico – Probabilidade do direito evidenciada – Artigo 10, inciso VII da Lei 9656/98 e Sumula 93 do TJSP... Privado 14/05/2017 - 14/5/2017 Alexandre Coelho AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – Decisão... que determina à operadora de saúde o pagamento de valor cobrado pelo ho...

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