Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4563407-17.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS PRELIMINAR - RECURSO QUE TRATA SOBRE QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇAO NAO APRECIADAS NO JUÍZO DE…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 5 de Março de 2021

CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127, da Constituição Federal;…

Página 112 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2021

ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO ERICK SANTOS COELHO, CPF 106.480.567-16, PJ DE ITAQUAQUECETUBA, a partir de 24-02-2021 (NºSEI: 29.0001.0017378.2021-79). PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO, CPF…

Página 113 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2021

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BORBOREMA Interessados: RODOLFO ARISTIDES LUIZ e MIGUEL FONTANA Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) Assunto: AGENTE PÚBLICO…

Página 114 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2021

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS) DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP:…

Página 115 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2021

PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 14.0695.0000256/2016-1 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, EDUARDO BITELLI COSTA,…

Página 116 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2021

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 43.0360.0000019/2020-6 - 1 Volume(s) -…

Página 117 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2021

Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 14.0267.0000197/2013-1 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO Interessados: CLEBER CÂNDIDO e PREFEITURA MUNICIPAL DE…

Página 118 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2021

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI…

Página 119 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2021

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CESÁRIO LANGE Interessados: NR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA…