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16 de novembro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018)

Pg. 1964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

nos atos de improbidade administrativa (art. 10 da Lei n. 8.429/1992), com a indicação expressa do elemento subjetivo... para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave...Pg. 1964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 3. Hipótese em que a...

Pg. 2135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente... artigo 11 da Lei 8.429/92, dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública... PÚBLICO. ART. 11 DA LEI 8.429/92. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPEC...

Pg. 2244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, da Lei 8.429/92, condenando ao pagamento de multa civil... administrativa censurada nos termos do art 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente.... PAGAMENTO DE PENSIONISTAS E INATIVOS COM RECURSOS DO FUNDEF. VIOLAÇÃO DO ...

Pg. 2306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da.... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DOLO GENÉRICO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME... RECORRIDO : MINISTÉRIO ...

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Cabe esclarecer, quanto ao artigo 11 da Lei... 8.429/1992, que a jurisprudência do STJ, com relação ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que configura ato... de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em reg...

Pg. 2312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. NECESSIDADE DE DOLO GENÉRICO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS... DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS...Pg. 2312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 enten...

Pg. 2362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

de atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, inciso XIII, e 11, caput, todos da Lei 8.429/92 (fls.... NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE MAQUINÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS... Público do Estado de são Paulo, por ato de improbidade administrativa, em v...

Pg. 3600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

do artigo 5 , da Lei n° 7.347/85. 2. Inconstitucional idade formal da Lei8.429/92 - Ofensa ao processo legislativo...,da Lei8.429/92). 5. Redução das penalidades - Admissibilidade - Art. 12 da Lei8.429/92 -Inexigibilidade... bicameral - Vício afastado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal 3. Inconstituciona...

Pg. 3635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92.... CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 11 DA LEI... de culpa grave ou de dolo na conduta atribuída aos réus, razão ...

Pg. 3636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

10. 2. Os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei 8429/92, como visto, dependem da presença... da Lei 8429/92, a análise da pretensão recursal no sentido de que sanções aplicadas não observaram os princípios...Pg. 3636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 dolosamente e, ao menos,...

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