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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70507220178050000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Agravo de Instrumento nº 0007050-72.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Itabuna Órgão :

Inteiro Teor. Apelação: APL 643120008050087

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0000064-31.2000.8.05.0087 Foro de Origem : Foro de comarca Governador Mangabeira Órgão :

Apelação Cível: AC 70073433773 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA CARGOS EM COMISSÃO. ASSESSORIA LEGISLATIVA E PARLAMENTAR. DESEMPENHO, CONTUDO, DE ATIVIDADES QUE NÃO CORRESPONDIAM AS FUNÇÕES DE CHE...

Apelação Cível: AC 70049313166 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRODUÇÃO OU VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DEFESA E CONTRADITÓRIO, AMPLA E EFETIVAMENTE EXERCIDOS PELAS PARTES. NO MÉRITO, POSSÍVEL O ENQUADRAM...

Apelação Cível: AC 70048766661 RS

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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1604112 SP 2016/0143504-8

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.604.112 - SP (2016/0143504-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : PRODUTOS QUIMICOS GUACU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : VIVIANE CRISTINA DE SOUZA LIMONGI - SP166633 CINTIA MARIA DE SOUZA LIMONGI E OUTRO(S) - SP207662 DONIZETE APARECIDO GAETA - SP077826 EMBARGA...

Andamento do Processo n. 396758-8 do dia 21/09/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 396758-8 Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco Recorrido: Pedro Evangelista de Arandas Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no

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PROCESSO Nº 0003451-60.2013.8.10.0022 (34512013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU:

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