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11 de dezembro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018)

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018

, e seus incisos I, II e IV, da Lei 8.429/92. Pugnou pelo recebimento da presente ação civil pública de improbidade... de multa civil, tudo na forma dos arts. 11 e 12 da Lei 8.429/1992.... de Belo Jardim/PE, configurando, a seu ver, a prática de ato de improbidade administrativa, a teor do art.11, caput...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018

ou de prejuízo ao erário", uma vez que os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei n. 8429/92... que a conduta do agente se amolda ao disposto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, pois atenta contra os princípios da Administração... de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do ar...

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018

(dolo ou culpa). A ofensa a princípios administrativos, nos termos do art. 11 da Lei 8.429 /92, em princípio, não... administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Demonstrada a lesão, o inciso III do art. 12 da Lei 8.429 /92... do art. 11 da Lei 8.429 /92, ainda que o serviço público tenha sido...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018

o reconhecimento do ato de improbidade administrativa, vez que o artigo 21, da Lei 8.429/92, prevê expressamente... situação no serviço público. O ato de improbidade previsto no artigo 11, da Lei n. 8429/92 é o que atenta... do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, que preceitua: Art. 11. Constitui ato de i...

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018

Bezerra Jatobá por ato de improbidade administrativa, conforme art. 11, inc. V da Lei 8.429/92, aplicando-lhe...Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018 sanções da Lei de Improbidade Administrativa não..., art. 93, c/c LIA, art. 12, parágrafo único). ( SIMÃO, Calil. Lei de Improbidade ...

Inteiro Teor. 20160110655577 DF 0024801-95.2016.8.07.0018

denominado improbidade administrativa, previsto no art. 11, caput, inc. I, da Lei 8.429/1992, especificamente por haver... artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, o qual tipifica como ato de improbidade a atuação do servidor público... de motivação, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal. 2. O a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2828420158260334 SP 0000282-84.2015.8.26.0334

assim sua condenação às penalidades por ato de improbidade constantes do artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92. Julgada... das condutas ímprobas dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92 Ademais, a discussão acerca da base de cálculo dos duodécimos... penalidades constantes do artigo 12, inciso III, da Lei Federal 8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077425593 RS

Administrativa . São elas a ausência de licitação para contratação de produtor artístico (artigo 10 , inciso VIII , da Lei 8.429... levados a efeito pela Prefeitura, ao mesmo tempo em que se mostraram lesivos ao Erário (artigo 10 da Lei 8.429 /92...), desatenderam princípios constitucionais da legalidade, eficiê...

20160110655577 DF 0024801-95.2016.8.07.0018

do Distrito Federal, da prática do delito previsto no art. 11, caput e inc. I, da Lei 8.429/1992, especificamente por haver... com as regras previstas para a espécie, não se ajusta à hipótese prevista no art. 11, caput e inc. I, da Lei 8.429/1992. 3... a configuração do ato de improbidade administrativa (artigos...

Andamento do Processo n. 0001087-93.2013.815.0631 - Apelação N° - 10/12/2018 do TJPB

, sem prejuízo da incidência concomitante do Decreto-Lei Federal n. 201/1997. 5. “A Lei n. 8.429/1992 define, em seu artigo 11..., consoante o art. 10 da Lei n. 8.429/1992, por não se tratar de hipótese de responsabilidade objetiva, é necessária... DA LEI N. 8.429/1992 A AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO....

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