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22 de maio de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Escritório Petra & Weid obtém sentença favorável na ação de improbidade em face da ex presidenta de Centro Acadêmico da UFRJ

da Lei 8.429/92 pela prática de ato que violaria os princípios da Administração Pública (artigo 11, caput, inciso I... da Lei de Improbidade Administrativa). Mais especificadamente, o MPF alegou que o reitor da UFRJ se utilizou da estrutura... por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MP...

Andamento do Processo n. 517-79.2013.8.10.0071 - 18/05/2017 do TJMA

a sua devida prestação, caracteriza ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei 8.429/92. II - A conduta... POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NO RESSARCIMENTO DE GASTOS POR PARLAMENTAR. ART. 9º DA LEI 8.429/92... -FNDE e a municipalidade autora. Na forma do art. 11, inciso VI, da L...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, por violação do disposto nos art. 11 , incisos II e IV da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92), requerendo... MONTEIRO, objetivando a condenação do réu às penalidades previstas na Lei 8.429 /92, tendo em vista a prática de ato... a citação do requerido, nos termos do art. 17 , § 9º , da Lei 8.429 /92 ...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. LEI 8.429 /1992 ART. 11 , VI . PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ATRASO... Constitucional 33, de 14 de dezembro de 2000, e art. 1º, inciso I, da Lei 8.258, de 6 de junho de 2005. Note... após encerrado o prazo para a sua devida prestação, caracteriza ato de improbidade adm...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

administrativa decorrente de enriquecimento ilícito, amolda-se aos atos de improbidade censurados pelo art. 9º da Lei 8.429 /1992.... FRAUDE NO RESSARCIMENTO DE GASTOS POR PARLAMENTAR. ART. 9º DA LEI 8.429 /92. SUFICIÊNCIA DE DOLO GENÉRICO NA CONDUTA... do art. 11 , VI , da Lei n. 8.429 /92 (deixar de prestar conta...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

configura ato de improbidade administrativa prevista na Lei 8.429 /92, art. 11 , VI , mas, segundo a jurisprudência desta Corte... POLÍTICOS. ART. 11 , VI , DA LEI 8.429 /92. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO INOPORTUNA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.... INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMA...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

8.429 /92 AOS AGENTES POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11 DA LEI 8.429 /92. 1. Apelação interposta... decorrente da não prestação de contas quando estava obrigado a fazê-lo, nos termos do art. 11 da Lei 8.429 /92. 2. O Supremo... no art. 11 da Lei 8.429 /92 e independem de demonstração de dano...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

administrativa, na forma do art. 11 , VI , da Lei 8.429 /92, enquanto Prefeito do Município de Monção/MA, por ter atentado..., pretendendo, em síntese, a condenação deste nas sanções previstas na Lei n. 8.429 /92, em virtude da não prestação... de improbidade, de acordo com a regra do art. 398 , do Código Civil , d...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

. RECURSO PROVIDO. 1. O ato de improbidade administrativa descrito no art. 11 , VI , da Lei 8.429 /92 ("deixar... das questões abordadas no recurso. 2. O inciso VI do art. 11 da Lei 8.429 /92 estabelece uma improbidade... DO CPC . INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ART. 11 , INC. VI , LEI ...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

de improbidade administrativa, previsto no art. 11 , VI , da Lei n. 8.429 /92, pois este dispositivo não admite interpretação... de que a prestação de contas tardia configura ato de improbidade administrativa censurado pelo art. 11 , VI , da Lei... extensiva. Também não há espaço para aplicação do caput do art. 11 da ...

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