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20 de fevereiro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

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Andamento do Processo n. 0000976-38.2014.8.26.0318 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 20/02/2017 do TJSP

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Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/02/2017

DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA L, DA LC 64/90. EMBARGOS...°64/90. 3. Condenação, por órgão colegiado, por ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, que dispõe... pelo TCU, e, ainda, por condenação por prática de ato doloso de improbidade a...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

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Pg. 974. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429 /92. ATO ÍMPROBO POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, LEGALIDADE...Pg. 974. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017 STJ de que a Lei 8.429 /92 se aplica aos agentes... do art. 17 , caput, da Lei 8.429 /92. Por outro lado, como a inicia...

Pg. 1156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

nos artigos 10, caput e 11, incisos V, ambos da Lei 8.429/92. Ocorre que, pelo menos em relação ao réu RAIMUNDO MENDES... seria aplicável à espécie os comandos da Lei 8.429/93 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), ante a possibilidade.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 AOS AGENTES ...

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