Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0042399-39.2020.8.21.7000 RS

dos réus no caput do art. 11 da lei 8.429 /92. Cometem ato de improbidade administrativa o Prefeito e seus irmãos...-39.2020.8.21.7000 ) 2020/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO PREQUESTIONATIVO …

Andamento do Processo n. 0004100-61.2013.8.26.0157 - Apelação Cível - 27/01/2021 do TJSP

DA LEI 8.429 /92).2. A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS SOMENTE PODE SER FIXADA OU ALTERADA POR LEI ESPECÍFICA... O ALCANCE DA LEI, RESERVADA APENAS A REGULAMENTAÇÃO PARA GARANTIR A FIEL …

Andamento do Processo n. 4002801-32.2020.8.04.0000 - Agravo de Instrumento / Vara Única de Itamarati - 27/01/2021 do TJAM

: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECRETO... uma faculdade da parte.II - O STJ entende que mesmos nos casos de …

Andamento do Processo n. 5531024.77.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2021 do TJGO

do art. 11 , I da Lei 8.429 /92. Isso porque em inúmeras oportunidades os réus mantiveram diálogos obscuros... que a inicial da ação sequer poderia ser recebida”, nos moldes do artigo 23, inciso I, …

Andamento do Processo n. 0000565-85.2010.8.20.0161 - Apelação Cível - 27/01/2021 do TJRN

de improbidade administrativa, com base no art. 11 , VI da Lei 8.429 /92. Mas não trouxe aos autos qualquer elemento... de danos em desfavor de ex-Prefeito condenado pela prática do ato ímprobo

Andamento do Processo n. 0000565-85.2010.8.20.0161 - Apelação Cível - 27/01/2021 do TJRN

de improbidade administrativa, com base no art. 11 , VI da Lei 8.429 /92. Mas não trouxe aos autos qualquer elemento... de danos em desfavor de ex-Prefeito condenado pela prática do ato ímprobo

Andamento do Processo n. 0000565-85.2010.8.20.0161 - Apelação Cível - 27/01/2021 do TJRN

de improbidade administrativa, com base no art. 11 , VI da Lei 8.429 /92. Mas não trouxe aos autos qualquer elemento... de danos em desfavor de ex-Prefeito condenado pela prática do ato ímprobo

Andamento do Processo n. 0000131-62.2011.8.20.0161 - Apelação Cível - 27/01/2021 do TJRN

populares, o que seria suficiente para sua condenação por ato de improbidade administrativa, com base no art. 11 , VI da Lei ...-Prefeito condenado pela prática do ato ímprobo previsto no art. 11

Andamento do Processo n. 0000131-62.2011.8.20.0161 - Apelação Cível - 27/01/2021 do TJRN

populares, o que seria suficiente para sua condenação por ato de improbidade administrativa, com base no art. 11 , VI da Lei ...-Prefeito condenado pela prática do ato ímprobo previsto no art. 11

Página 38 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Janeiro de 2021

. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE... de violação a princípios (art. 11 da LIA) é cabível a indisponibilidade …