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24 de setembro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018)

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

SEM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO DO RÉU. CONTRATAÇÃO EFETIVADA COM BASE... CÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO CASO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR... de praticar ato visando fim proibido em lei, quanto a de frustrar a licitu...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92... DE ALMEIDA EMENTA: . APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO CASO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA..., da Lei n. 8112/90, e art. 18 da Lei Complementar Estadual n. 39, o que l...

Pg. 1740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

será encarado como possível ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei 8.429 /92, com a imediata... caso houvesse disponibilidade em outra cidade (ID 6439833). Em resposta, o MUNICÍPIO DE SANTARÉM informou não existir... UTI Neonatal em outro estabelecimento hospitalar na cidade que não os exis...

Pg. 2243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

administrativa, na forma como descritos no art. 10, da Lei 8.429/92, podem ser punidos a título de dolo ou culpa, em face..." (fl. 194), acarretando a incidência ao caso em comento do disposto no art. 10, VIII,, da Lei 8.429/1992, sobretudo... PÚBLICA. ART. 9º, 10, E 11 DA LEI 8429/1992. PENAS: PRINCÍPIO DA PROP...

Pg. 2267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

, em tese, caracterizar ato de improbidade administrativa, previsto no art.11 da Lei 8.429/92. A ocorrência de dolo... art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, o magistrado deve se limitar a um juízo preliminar sobre a existência do ato.... A determinação legal do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º da Lei 8.249/92 estabelece uma fas...

Pg. 2269. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

imputa ao requerido as condutas ímprobas previstas nos arts. 10 e 11, caput, da Lei n. 8.429/92, requerendo a aplicação... cediço que na fase prevista no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, o magistrado deve se limitar a um juízo preliminar... por ato de improbidade administrativa em desfavor de SEI OHAZE. Consta na inici...

Pg. 2270. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

em tese, caracterizar ato de improbidade administrativa, previstos nos arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa... do Código de Processo Civil/15. A expressão "indícios suficientes", utilizada no art. 17, §6º, da Lei 8.429/92, por sua vez... a propositura da ação, razão pela qual RECEBO a inicial, nos termos...

Pg. 80. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2018

: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO...: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO... - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A ...

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2018

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Pg. 82. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2018

GARCIA LATTANZIO e DIRLEI SALAS ORTEGA Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429... PAULO Interessados: Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA Assunto: MEIO AMBIENTE ... REBESCHINI Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11...

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