Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018)

Andamento do Processo n. 1002510-56.2020.8.26.0587 - Ação Popular - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1002510-56.2020.8.26.0587 (apensado ao processo 1001078-65.2021.8.26.0587) - Ação Popular - Atos Administrativos - Mônico dos Santos - Felipe Augusto - Vistos. Cuida-se de ação popular…

Página 2302 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE INVERSÃO DO JULGAMENTO IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:…

Página 1501 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

aferidas ‘in status assertionis’, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial’ (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em…

Página 1703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

desse expediente, o prazo terá início às 08:00 horas do primeiro dia útil seguinte. Intime-se pessoalmente por e-mail o Diretor do Departamento Regional de Saúde, bem como o CROSS, para o cumprimento…

Página 4139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

p. 124/126, e, por consequência, suspende-se a execução, nos termos do art. 921, I, do Código de Processo Civil, até o final adimplemento. Aguarde-se a notícia de integral cumprimento do acordo.

Página 3494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Processo 1001895-32.2021.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Elizabete Martioli - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no…

Página 6033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

MUNICIPAL DE UBATUBA - Jaime Nogueira de Oliveira e outro - Vistos. Recurso de apelação interposto por JAIME NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA. I Nos termos do…

Página 395 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

3204/2020.00408676 - APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA ADVOGADO: LAERCIO GUARÇONI OAB/RJ-011155 APELADO: FABIO MARX…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL CGGP/FUNAI Nº 286, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO…

Petição - Ação Dano ao Erário

16/09/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: Vara Única de Cururupu Última distribuição : 10/10/2019 Assuntos: Dano ao Erário, Violação aos Princípios…