Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0088957-87.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0088957-87.2020.1.00.0000

– requer a concessão liminar, na forma do art. 5º , § 1º , da Lei 9.882 /1999, com o (i) reconhecimento do direito.... Se, de um lado, o art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999 não descura do …

Andamento do Processo n. 666 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 17/04/2020 do STF

na saúde pública – requer a concessão liminar , na forma do art. 5º, § 1º, da Lei 9.882/1999 , com o (i.... Se, de um lado, o art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999 não descura do caráter objetivo e …

Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Abril de 2020

, a teor do art. 1º, caput e parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999, uma vez que a pretensão nela deduzida não se amolda... à via processual objetiva eleita. Conclusão 25 . Ante o exposto, forte no …

Andamento do Processo n. 5001961-09.2020.4.02.5104 - Ação Civil Pública - 13/04/2020 do TRF-2

controle concentrado de competência do STF, nos termos do art. 102 , § 1 da CF e art. 1 , § único , I , da Lei 9.882 /99... do art. 1º, parágrafos do decreto municipal 16.090/2020 e do art. 4º, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0035467-87.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0035467-87.2019.1.00.0000

legitimada (art. 103 , VIII , da CF/88 , c/c art. 2º , I , da Lei 9.882 /99). Outrossim, há a indicação da suposta violação... administrativas e judiciais em âmbito nacional. Dispositivo Ante o …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0000097-62.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000097-62.2010.1.00.0000

Decisão: O Procurador-Geral da República propõe a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, a fim de que o Supremo Tribunal Federal declare a ofensa …

Andamento do Processo n. 206 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 11/03/2020 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (455) FUNDAMENTAL 206 ORIGEM : ADPF - 206 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA…

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2020

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos…

Página 70 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2020

recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 556 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0083147-05.2018.1.00.0000

a preceito fundamental, consoante exigido pelo art. 1º, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei 9.882/99. Precedentes... DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei 9.882/99, ART. 4º, § 1º) - …

Termo ou Assunto relacionado