Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;

Petição Inicial - Ação Revelia de Callink Servicos de Call Center

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com endereço a…

Andamento do Processo n. 0000192-37.2021.5.21.0017 - RORSum - 13/12/2021 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000192-37.2021.5.21.0017 Relator EDUARDO SERRANO DA ROCHA RECORRENTE CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS ADVOGADO JEAN CARLOS VARELA AQUINO (OAB: 4676/RN) RECORRIDO COMPANHIA DE ÁGUAS E…

Página 748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Dezembro de 2021

(Comentário Contextual à Constituição, Malheiros Editores, 9a edição, página 712). Nas decisões judiciais impugnadas, pelas quais se determinou bloqueio, sequestro, arresto e penhora de verbas…

Andamento do Processo n. 914 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 09/12/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (634) FUNDAMENTAL 914 ORIGEM : 914 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS…

Página 76 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Dezembro de 2021

Alega, ainda, a violação do pacto federativo e a usurpação da competência da União para legislar sobre trabalho e transportes (art. 22, incs. I, IX e XI), bem como para instituir diretrizes para os…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0808436-50.2020.8.14.0000 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0808436-50.2020.8.14.0000 POLO ATIVO MARCELO DE LIMA CRUZ ADVOGADO(A/S) PAULO AUGUSTO RAMOS MOREIRA LEITE | 25990/PA CLAUDIO MENDES PINHEIRO FILHO | 28122/PA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0059169-91.2021.1.00.0000 DF 0059169-91.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 43 04/09/2021 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 874 DISTRITO FEDERAL RELATOR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 0007386-65.2020.8.16.0000 Santa Mariana 0007386-65.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO: Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência proposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA em face de KELLY CRISTINA ALVES, no qual sustenta, em síntese, que as…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 0007386-65.2020.8.16.0000 Santa Mariana 0007386-65.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA AO PAGAMENTO DA VERBA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE JANEIRO DE 2013 ATÉ A EFETIVA …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0806812-97.2019.8.14.0000 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0806812-97.2019.8.14.0000 POLO ATIVO F. A. D. A. D. S. ADVOGADO(A/S) LICIANE MARTA DOS ANJOS LEITAO CANDIDO | 15727/PA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA…

Termo ou Assunto relacionado