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24 de fevereiro de 2017
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pg. 8088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DA DEFESA...Pg. 8088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (7867) RECURSO ESPECIAL ... DE SANTA CATARINA interpõe recurso especial em face de acórdão assim ementado: A...

Pg. 8089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

art. 38, caput, da Lei de Crimes Ambientais, à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, a qual foi substituída... por fato definido em lei como crime. Tenho que a utilidade e o interesse recursal não mais subsistem, em razão da perda.... Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2017. MINISTRO ...

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

DE MELO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções contidas no art. 38, da lei 9.605/98. Em audiência, às fls. 77/78..., nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, que foi aceita pelo mesmo. Não consta nos autos o descumprimento das referidas... a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 89, § 5...

Pg. 1085. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

, alínea b da Lei 4.771/65, arts. 2º, II e 3º, I da Resolução CONAMA 302/02, arts. 38 e 48 da Lei 9.605/98 e art... arquivamento do feito executivo, sembaixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02 coma redação dada... pelo art. 21 da Lei 11.033/04, pelo fato do valor da multa emcobrança ...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2017

DO MINISTÉRIO PÚBLICO formulada nos autos de PROCESSOCRIME 00001700-30.2013.8.16.0100, como incurso nas penas do ART. 38, 38...-A ambos da Lei 9.605/98, podendo argüir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, bem como oferecer documentos... de Citação IDMATERIA1222670IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO Denun...

Pg. 3627. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

SCAPIN EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 38 E 41, DA LEI N. 9.605/1998. DESMATAMENTO E PROVOCAR... previsto no artigo 41 da Lei n. 9.605/1998 devidamente comprovado em face do Laudo Pericial que acompanhou a denúncia... provido, no particular. 2. A autoria e materialidade dos crimes previstos n...

Pg. 4035. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

prática dos crimes ambientais previstos nos artigos 38 e 68 da Lei Federal 9.605/98, PAULO CÉSAR DE SOUZA, ANTÔNIO... CARLOS DE ANDRADE DOS SANTOS e ROBERT VIEIRA pela prática do crime previsto no art. 66 da lei 9.605/98 e ISAURA FRAGA pela... conduta tipificada art. 67 da Lei Federal 9.605/98. A denúncia foi recebida...

Andamento do Processo n. 441980-93.2007.8.09.0031 - Acao Penal - 22/02/2017 do TJGO

FRANCISCO DA CUNHA INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 38 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : PEDRO PIAZZALUNGA CESARIO... ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CAVALCANTE, 8 de fevereiro de 2017... - FAX : (62) 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO EMITENTE: 5212498 AR/MP EDITAL DE [email protected] DE SENTEN...

Andamento do Processo n. 0027656-17.2011.8.19.0203 - 22/02/2017 do TJRJ

6766/79, no art. 38, caput, da Lei 9605/98, no art. 39, caput, da Lei 9605/98, no art. 65, caput, da Lei 4591/64, e no..., a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos crimes previstos no art. 50, I, c/c parágrafo único, I, da Lei... art. 171, caput, do CP, na forma do art. 69, caput, do CP, absolvend...

Pg. 939. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

FRANCISCO DA CUNHA INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 38 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : PEDRO PIAZZALUNGA CESARIO PEREIRA... : (62) 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO EMITENTE: 5212498 AR/MP EDITAL DE [email protected] DE SENTEN... DO ARTIGO 107, INCISO IV (PRI MEIRA FIGURA), C/C ARTIGO 109, INCISO V, E 110, TODOS ...

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