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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pg. 778. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2017

e antijurídico descrito no artigo 38 da Lei 9.605/98.[...] Dessarte, ausente prova suficiente à imposição de juízo... capitulados nos artigos 38 e 50 da Lei 9.605/98. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive..., para o fim de CONDENAR o Denunciado fábio de deus guabiraba como incurso na...

Pg. 5. Sete Lagoas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/09/2017

estatal para condenar Bernardo Caldeira de Castro como incurso nas penas previstas n o art. 38 , caput, da Lei 9.605 /98... ANDRADE FAGUNDES,como incurso nas penas do art. 12 da Lei 10.826 /03. Adv - Jose Luiz Rodrigues Pacheco . 00088... Zilochi . CRIMES AMBIENTAIS 00091 - Número TJMG: 067208290567-6 Numeração úni...

Andamento do Processo n. 0001948-36.2015.4.01.3605 - Recurso em Sentido Estrito - 21/09/2017 do TRF-1

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0001948-36.2015.4.01.3605/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO CONVOCADO RECORRENTE : JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR : WILSON

Pg. 1568. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2017

PROCURADOR : MARIO LUCIO DE AVELAR RECORRIDO : SIGILOSO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS PREVISTOS NA LEI Nº 9.605/98. PESCA. CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E DE COMUNICAÇÕES

Pg. 1104. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2017

possível intimar o acusado para quitar as custas e despesas processuais, haja vista não ter sido localizado no endereço conhecido (p.147), intimese o Defensor constituído pelo acusado, Dr. Clenio

APELACAO CRIMINAL: APR 4102886220098090013

DA SILVA JR Destruição ou danificação de floresta de preservação permanente (art. 38 da Lei 9.605 /98). Absolvição... provimento, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Custas de Lei. APELACAO CRIMINAL 2A CAMARA CRIMINAL DJ 2352..., pois a falta da perícia técnica não foi suprida por outros meios d...

Protocolo n. 239686/2017 - Extinção da Punibilidade - 20/09/2017 do TRE-MG

DIREITOS POLÍTICOS ASSUNTO: RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS COM REGISTRO DE INELEGIBILIDADE CONDENAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PROTOCOLO N.: 239686/2017 INTERESSADO: SILVIO CARLOS

Andamento do Processo n. 2013/0335569-0 - Agrg / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(720) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.507 - PR (2013/0335569-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : FRANCISCO MAGNANTI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 0000350-06.2011.805.0222 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2017 do TJBA

0000350-06.2011.805.0222 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público De Santa Luzia Ba Reu (s): Jose Luciano Santos Morais Advogado (s): Jaqueane Veloso Ferreira, Sandro Gomes

Andamento do Processo n. 410288-62.2009.8.09.0013 - Apelacao Criminal - 20/09/2017 do TJGO

72 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 410288-62.2009.8.09.0013(200994102887) COMARCA : ARACU RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1

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