Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Andamento do Processo n. 0000459-47.2013.805.0255 - Termo Circunstanciado - 23/08/2019 do TJBA

0000459-47.2013.805.0255 - Termo Circunstanciado(2-6-2) Autor(s): Justica Publica Autor Do Fato(s): Nailson Francisco Dos Santos Sentença: Termo Circunstânciado nº 0000459-47.2013.805.0255 Autor :...

Andamento do Processo n. 0000523-03.2017.8.16.0064 - Ação Penal - 23/08/2019 do TJPR

uízo de Direito da Comarca de Castro - Estado do Paraná EDITAL DE CITAÇÃO do(a) ré(u) LEANDRO DEUCI KUK, nos autos de Ação Penal nº 0000523-03.2017.8.16.0064, com o prazo de 15 (quinze) dias.A DRA....

Página 1094 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

Trata-se de Termo Circusntânciado de Ocorrência, tombado sob o nº 015/2018, para apurar a suposta prática dos crimes de perturbação do sossego alheio e dano, tipificado no art. 42, da Lei de...

Página 174 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Agosto de 2019

Eu,__________(Cleuza Marlene Resseti Guiloski), Empregada Juramentada, que o digitei, subscrevi e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Cleuza Marlene Resseti Guiloski Empregada Juramentada...

Página 4642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

No caso, ao que parece, o Tribunal entendeu haver elementos suficientes para a segregação cautelar, motivo pelo qual denegou a ordem, como se verifica do trecho a seguir (e-STJ fls. 156 e 157,...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10134140117778001 MG

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇAO CRIMINAL - ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA...

Andamento do Processo n. 2594-16.2015.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 2594-16.2015.4.01.4100 2594-16.2015.4.01.4100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - RENATA RIBEIRO BAPTISTA REU : EDIMAR JOSE...

Página 1110 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI RESENHA: 08/08/2019 A 19/08/2019 - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI - VARA: 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO:...

Página 15 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Agosto de 2019

REU : JORGE HENRIQUE BITTENCOURT BARROSO O Exmo. Sr. Juiz exarou : " ... Ante o exposto: a) DECLARO extinta a punibilidade do acusado EDIMAR JOSÉ VIANNA, nos termos artigo 61 do CPP c/c os artigos...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50002616820104047213 SC 5000261-68.2010.4.04.7213

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...