Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Página 320 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

a Justiça Pública por infração ao artigo 38 , “caput” da Lei 9.605 /1998, ficando pelo presente edital INTIMADO (A)(S... em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública por infração ao artigo 1º , II , …

Página 1473 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Fevereiro de 2020

a prática de crime previsto no artigo 38, caput, da Lei 9.605/98. Citada, a acusada apresentou resposta à acusação... de protesto e inscrição em dívida ativa, nos termos do Art. 35 da Lei n. 3.896, …

Página 40 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Fevereiro de 2020

dos crimes previstos nos tipos do artigo 38 (“Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente”) da Lei... 9.605/98, com pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, artigos 180, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10363100015157001 MG

DA REPARAÇAO DO DANO - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, I, DA LEI 9.605/98 - RECURSO NAO PROVIDO. Em se tratando de crimes ambientais... da Execução; pela condenação nas sanções do art. 38, caput, c/c ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10042170027223001 MG

- ABSOLVIÇAO - POSSIBILIDADE. 1. Para o reconhecimento da existência de crime tipificado no art. 38 da Lei 9.605/98, é... PERMAMENTE. ART. 38 DA LEI 9.605/98. LAUDO PERICIAL. CÓPIA NAO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10183091570568005 MG

, concretamente, aplicada. Pela prática do crime previsto no art. 38 da Lei 9.605/98, foi o Apelante processado e condenado à... como incurso nas sanções previstas no art. 38 da Lei 9.605/98, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10042170027223001 MG

CRIMINAL - ART.38 E ART. 60 DA LEI 9.605/98 - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Para o reconhecimento da existência de crime... tipificado no art. 38 da Lei 9.605/98, é indispensável a comprovação de …

Andamento do Processo n. 0090 17 002070-6 - 21/02/2020 do TJMG

, brasileiro, portador do CPF 014.148.966-97, denunciado nas sanções do Art. 38 , da Lei 9.605 /98. OBJETIVO: a citação... da 1ª Vara Cível/Crime - JIJ os autos de 0090 17 002070-6 que a …

Andamento do Processo n. 0090 17 002070-6 - 21/02/2020 do TJMG

, brasileiro, portador do CPF 014.148.966-97, denunciado nas sanções do Art. 38 , da Lei 9.605 /98. OBJETIVO: a citação... da 1ª Vara Cível/Crime - JIJ os autos de 0090 17 002070-6 que a …

Andamento do Processo n. 1.012.350 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

ambiente previstos no art. 38 e no art. 48 da Lei n. 9.605 /1998. A inicial acusatória foi recebida (e-STJ fls. 1332/1333... a respectiva ementa (e-STJ fl. 1493): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO…