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25 de maio de 2017
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pg. 1. Aiuruoca. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/05/2017

, da Lei 9.605 , de 1998, a uma pena final de 01 ano de detenção, em regime inicialmente aberto... SUBSTITUO a pena... =>00001; 091414RJ =>00040; 154122RJ =>00020; 170858RJ =>00040; 173519RJ =>00020, 00040 DISTRIBUIDOR FEITOS Lei Federal ... 11.419 de 19/12/2006, art 4º Expediente de 23/05/2017 CONTADOR/TESOUREIRO : Lucia...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

, da Lei 9.605/98 (Lei Ambiental). E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL... do crime capitulado no art. 14, Lei 10.826/2003 e Art. 148, caput, do CPB. A prova da existência do crime e indícios..., brasileiro, paraense, comerciante, portador de RG 4511705 PCPA e CPF ...

Pg. 322. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

)DA PENA1. Crime previsto no artigo 38 da Lei n.º 9.605/98.Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada....Portanto, o crime a ser imputado ao réu não é o previsto no art. 40, mas simo previsto no art. 38 da Lei 9.605/98.Ressalto... apresentada pela defesa emsuas alegações finais.A pena máxima aplicada ao cri...

Pg. 143. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2017

, todos da Lei 9.605/98. A denúncia foi recebida em 08/05/2009 (fls. 1745 - 176). A pena máxima cominada aos tipos penais é..., todos da Lei 9.605/98, com fundamento nos arts. 109, IV, do Código Penal e, ainda, nos arts. 61 do Código de Processo..., GIVANILSON CONCEIÇÃO HIPÓLITO , AUGUSTO COSTA e JERRI MARLON GUIMARÃES...

Pg. 153. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2017

38, 39, 50, 50 - A, 68 E 69A, DA LEI 9.605/1998. CABIMENTO DO WRIT. DELIMITAÇÃO DE TESTEMUNHAS FACTUAIS. INOCORRÊNCIA... do artigo 28 do CPP, a Procuradoria - Geral da República determinou o oferecimento da denúncia. Aduzem que adveio..., assim, o oferecimento da denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro, pois, enten...

Pg. 167. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2017

- A, 68 E 69A, DA LEI 9.605/1998. CABIMENTO DO WRIT. DELIMITAÇÃO DE TESTEMUNHAS FACTUAIS. INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA...). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGOS 155, 288, 299 e 304, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 38, 39, 50, 50....) O direito da defesa à oitiva de testemunhas está limitado ao núme...

Pg. 197. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2017

criminal, instaurado contra os pacientes por suposta prática do crime previstos no artigos 38, caput, 40, caput, e 48..., todos da Lei 9.605/1998, sob a alegação de falta de justa causa. É o relatório, no que interessa ao exame do pedido formulado...

Pg. 327. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2017

, na qual lhe é imputado o crime previsto nos artigos 38, 50 e 63 da Lei 9.605/98, bem como o INTIMA para, no prazo de 10..., com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 1752223310282. Pág. 1/1..., NA FORMA DA LEI, FAZ SABER ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10362100073372001 MG

AMBIENTAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 38 DA LEI . 9.605 /98 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO... PUNITIVA - PENA ''IN CONCRETO'' - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - ART. 38 DA LEI . 9.605 /98 - MATERIALIDADE... NO ARTIGO 309 DA LEI . 9.503 /97 PELA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, NEGAR ...

Pg. 42. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/05/2017

, incurso nas penas do artigo 38 da Lei 9605 /98. E, conforme consta dos autos do processo supra, que o denunciado acima...Pg. 42. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/05/2017 sob o 261. 16.008638-3, requerida... Rodrigues da Silva e s/m Amélia de Castro Silva, o imóvel encontra-se registr...

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