Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000308-61.2019.8.13.0643 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - MULTA POR INFRAÇAO AMBIENTAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, NULIDADE DA CITAÇAO, PRESCRIÇAO INTERCORRENTE, NULIDADE…

Andamento do Processo n. 1500389-54.2018.8.26.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1500389-54.2018.8.26.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - Avair dos Reis Mateus - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal,…

Página 1027 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

c.c artigo 29, caput do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03, o acusado arcará…

Página 3127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

na data de 08/11/2016 (fls. 108/109), e o período de prova foi de 02 (dois) anos, o fim do prazo, sem revogação, se deu na data de 07/11/2018, não havendo possibilidade de revogação do benefício após…

Página 1 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 7 de Maio de 2021

DIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO D.O.E | PODER EXECUTIVO | ANO II | Nº 342 EM 07 DE MAIO DE 2021 MEIO AMBIENTE REALIZA AÇÕES CONTRA DESMATAMENTO E CONSTRUÇÕES IRREGULARES…

Página 3 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Maio de 2021

como edital de intimação de leilão conforme Art.889§ Único Novo CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0008156-53.2019.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0008156-53.2019.8.24.0038

Recurso em Sentido Estrito Nº 0008156-53.2019.8.24.0038/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0901617-80.2018.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0901617-80.2018.8.24.0038

Apelação Criminal Nº 0901617-80.2018.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0901617-80.2018.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA APELANTE: JACSON VIEIRA (ACUSADO) ADVOGADO: AUBANO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0901617-80.2018.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0901617-80.2018.8.24.0038

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS. POLUIÇÃO POR MEIO DE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DETRITOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU REGULAMENTOS (ARTS. 38, 48 E 54, § 2º, …

Página 175 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

Comarca De Iúna Iúna - 2ª Vara Listas Lista 0029/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IÚNA - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). LUCIANO ANTONIO FIOROT PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBERTA…