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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Edital de Citação - 20 de Julho de 2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO Nos termos do art. 93, XIV da CF/88 e, conforme provimento 006/2009 - CJCI (atos de mero expediente delegados pelo Juízo ) faço saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento

Andamento do Processo n. 0014399-61.2016.814.00499 - 21/07/2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO Nos termos do art. 93, XIV da CF/88 e, conforme provimento 006/2009 - CJCI (atos de mero expediente delegados pelo Juízo ) faço saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ Processo nº 0006014-32.2013.8.14.0049 Réu: ALEXANDRE MASARU NAKATA Advogado: LUIZ RENATO JARDIM LOPES - OAB/PA 5325

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/07/2017

Revisora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Apelação criminal. Furto. Absolvição. Falta

Pg. 340. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e denego a ordem mandamental, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma prevista pelo

Pg. 922. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

qualificado, das imputações previstas no artigo 330 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal;II) CONDENAR o réu Thiago Márcio Knecht, já qualificado, como

Pg. 1099. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

Ministério Público para apresentar contrarrazões.Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com a homenagens de estilo. Cumpra-se e intimem-se. 2ª Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE

Andamento do Processo n. 467827-98.2006.8.09.0139 - Ação Penal - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 467827-98.2006.8.09.0139 ( 200604678279 ) AUTOS NR. : 69 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA ACUSADO : ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRO RUBI AGROPECUARIA-REPRESENTADO

Andamento do Processo n. 0638879-80.2016.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - da Poluição - 20/07/2017 do TJAM

Processo 0638879-80.2016.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Da Poluição - DENUNCIADO: Mk Eletrodomésticos Mondial S.a. - Luiz Américo Barbosa de Freitas -Jean James da Silva Abreu - Js

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo – 15 dias Processo nº.488-41.2012.8.10.0143 (4882012) Natureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério

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