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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Andamento do Processo n. 2017/0078247-6 - Agravo / Recurso Especial - 25/04/2017 do STJ

(5628) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.588 - MG (2017/0078247-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : WANDERLEY GOMES DE REZENDE AGRAVANTE : WESLEY DIAS DOS SANTOS

Apelação: APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão)

a pena definitiva para o crime previsto no artigo 38-A, c/c art. 53 , II, c, ambos da Lei 9.605/1998 em 01 (um) ano e 2... do artigo 38-A da Lei 9.605 /98 e artigo 299 do Código Penal , bem como ao pagamento das custas processuais." Fixando... a jurisprudência: 7 "(...) CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 39 E 4...

Andamento do Processo n. 0001844-10.2008.8.14.0005 - 18/04/2017 do TJPA

-48.2008.8.14.0005 DENUNCIADO: DAVID COELHO NEIVA . CAPUTULAÇ?O PENAL: Art. 38 da Lei 9.605 /98. De ordem do Excelentíssimo..., nos termos do art. 265 do CPP . CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira - PA, ao (s) 14...Andamento do Processo n. 0001844-10.2008.8.14.0005 - 18/04/2017 do TJPA PRO...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16026676 PR 1602667-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA POR CRIME AMBIENTAL POR FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE...

Andamento do Processo n. 0000438-24.2006.805.0059 - Crime Contra o Meio Ambiente - 12/04/2017 do TJBA

0000438-24.2006.805.0059 - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (3-3-151) Autor (s): Ministério Público Reu (s): Jose Avila De Oliveira Sentença: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através de seu órgão

Pg. 313. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

nos autos, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as

Andamento do Processo n. 0002482-58.2013.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0002482-58.2013.8.26.0294 (029.42.0130.002482) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Narciso Pinto e outro - Vistos.Walter Pinto e

Andamento do Processo n. 0000838-52.2016.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0000838-52.2016.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - Justiça Pública - Antonio Munhos Gasque - Vistos.1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 0001834-77.2010.8.26.0587 - Crimes Ambientais - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0001834-77.2010.8.26.0587 (587.01.2010.001834) - Crimes Ambientais - Andre Luiz Venancio Teixeira - Alex Lubeiro Reis e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e, em

Andamento do Processo n. 2006.30.00.001668-5 - Apelação Criminal - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL 2006.30.00.001668-5/AC Processo na Origem: 16676720064013000 RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA

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