Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Andamento do Processo n. 7527-64.2011.4.01.3100 - Crimes Ambientais - 13/12/2019 do TRF-1

FERREIRA DE OLIVEIRA, pela prática da conduta delituosa descrita no art. 38 da lei 9.605/98, pois configurada a prescrição...Andamento do Processo n. 7527-64.2011.4.01.3100 - Crimes Ambientais - …

Página 11 da Caderno Judicial - SJAP do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Dezembro de 2019

, pela prática da conduta delituosa descrita no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei9.605/1998, em razão... da lei 9.605/98, pois configurada a prescrição da pretensão punitiva …

Andamento do Processo n. 00562/2019.100027-1 - 11 de dezembro de 2019 do TJPA

da infração descrita no art. 38 da lei 9.605/98 como: ¿Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente... Neste sentido já decidiu o Egrégio TJE/PA: ¿CONFLITO NEGATIVO DE …

Andamento do Processo n. 27764-18.2018.8.09.0029 - Acao Penal - 12/12/2019 do TJGO

INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 38 PAR INC LEI 9605/98 ART 41 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL... RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 10/12/2019 NR. EDITAIS : 7 COMARCA …

Andamento do Processo n. 139769-21.2019.8.09.0102 - Acao Penal - 12/12/2019 do TJGO

PREVISTO NO S ARTIGOS 38 E 50 (POR DUAS VEZES) DA LEI N 9.605/98, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL. VERIFICO...Andamento do Processo n. 139769-21.2019.8.09.0102 - Acao Penal - 12/12/2019 do …

Andamento do Processo n. 0500108-18.2008.8.02.0015 - Crimes Ambientais / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 12/12/2019 do TJAL

-o como incurso nas penas do art. 38 da Lei 9.605/98; art. 2º da Lei 4.771/65; art. 25 c/c art. 2º, II, IV e VII do Decreto ... foi revogado pelo decreto 6.660/2008, vigorando apenas o art. 3…

Andamento do Processo n. 34255-54.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 12/12/2019 do TJGO

EM APURACAO NESTE FEITO TRATAVA-SE DE DELITO CA PITULADO NO ARTIGO 38 DA LEI 9605/98, CUJA PENA MAXIMA E DE 03 (T RES) ANOS... GOMES DE JESUS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO AS F LS. 02, PELA SUPOSTA …

Andamento do Processo n. 0237905-55.2009.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 12/12/2019 do TJAM

decisões: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38, DA LEI N.º 9.605/98... a MATERIALIDADE delitiva do crime previsto no art. 69-A, da Lei n.º 9.605/9…

Andamento do Processo n. 025643340.2009.8.04.0001 - Representação Criminal/ Notícia de Crime / Crimes Contra a Flora - 12/12/2019 do TJAM

. 38, em 19/08/2010. SENTENÇA EXTINTIVA as fls. 95/96, em 10/07/2015, em razão do art. 60, da Lei 9.605/98. INTERPOSIÇÃO... nos artigos 38, 39, 41, da Lei n.º 9.605/98, supostamente praticado pelo …

Andamento do Processo n. 025705024.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 12/12/2019 do TJAM

, que a conduta dos DENUNCIADOS se amolda ao tipo penal previsto no art. 38, parágrafo único, III, da Lei 9.605/98. “Ex... III, da Lei 9.605/98. Fato ocorrido em 20/10/2014. OFERECIDA A …