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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074812264 RS

. 1. O art. 48 da Lei 9.605/1998 visa punir aquele que impede a regeneração natural do ambiente e não, propriamente... APELAÇAO CRIME. AMBIENTAL. DELITO DO ART. 48, DA LEI 9605/98. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONDENAÇAO, POR NAO SER... das peculiaridades do tipo penal do artigo 48 da Lei 9.605/98, a sim...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 97162 PR 2018/0086597-0

-se dos autos que a recorrente foi denunciada em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 38 da Lei n. 9.605/98... da suposta prática do delito tipificado no art. 38 da Lei n. 9.605/98 (destruir ou danificar floresta considerada de preservação... do art. 89 da Lei n. 9.099/95. Irresignada, a Defesa impetro...

Pg. 365. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

(s): Art. 38 “caput” e Art. 38 “caput”, Parte A e Art. 48 “caput” todos do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m... - Controle 134/15 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio..., CEP 11600-000, Sao Sebastiao - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 12...

Pg. 376. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

, Ubatuba - SP, Fone (12) 9615=6031, por infração ao(s) artigo(s): Art. 38 “caput”, Parte A do(a) LEI 9.605/1998... Quevedp, 495, MARANDUBA, CEP 11680-000, Ubatuba - SP, Fone (12) 9615=6031, por infração ao(s) artigo(s): Art. 38 “caput...”, Parte A do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em ...

Pg. 6403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2018

denunciada em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 38 da Lei n. 9.605/98 (destruir ou danificar...). A peça acusatória foi recebida, com posterior suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099... OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NECESSIDADE DE COGNIÇÃO ...

Pg. 1231. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2018

): ANSELMO SAUDER , Capitulação Penal Art. 38, da Lei 9.605/1998, em conformidade com as peças que seguem: F I N A L I... absolvição quanto ao crime do art. 309 do CTB pois não restou demonstrado o perigo de dano previsto no tipo penal. É... a síntese dos autos. Passo a decidir. O crime do art. 309 do CTB é delito d...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70076713510 RS

: Newton Brasil de Leão, Julgado em 23/11/2017) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI 9.605 /98...Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70076713510 RS RGL 70076713510 ( CNJ: 0036563-56.2018.8.21.7000...) 2018/Crime RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO P...

Andamento do Processo n. 0001776-06.2017.8.21.0058 - 23/04/2018 do TJRS

DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI 9.605/98) TEMCOMO PENA MÁXIMA COMINADA A DE 3 ANOS, A QUAL, NOS TERMOS... ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. COMO TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE, COMBAIXA. DILIGÊNCIAS LEGAIS. Nova Prata 2ª... Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Nota de Expediente 41/2018...

Andamento do Processo n. 5935-12.2011.8.06.0028/0 - Ação Criminal, Proc.Nº - 23/04/2018 do TJCE

, da Lei 9.605/98, que expedido mandados de citação, certificou o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência... e trabalhando na Fazenda Ilha dos Cavalos, s/n, Curral velho, zona rural, em Acaraú-CE, como incursos nas sanções do artigo 38...Andamento do Processo n. 5935-12.2011.8.06.0028/0 - Ação Criminal, Pro...

Pg. 310. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

” e Art. 39 “caput” ambos do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., Bal Cidade Atlantica, CEP 11441-101, Guaruja - SP, Fone (13)33511967 , por infração ao(s) artigo(s): Art. 38 “caput...-68.2013.8.26.0223 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - C...

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