Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Página 837 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Outubro de 2020

(ART. 2º DA LEI 8.176/1991) E CRIME AMBIENTAL (ARTS. 38 E 51 DA LEI 9.605/1998). PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA... dos arts. 38 e 51 da Lei 9.605/98, nos termos do art. 109, inciso V do..., de …

Página 838 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Outubro de 2020

dos arts. 38 e 51 da Lei 9.605/98, nos termos dos arts. 61 do Código de Processo Penal e 21, XXXIII, g, do RITRF-1ª... provido para reduzir-lhe a pena aplicada para o crime do art. 2º da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0025256-37.2020.8.21.7000 RS

em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 70083868976 RS CPG 70083868976 (

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0010619-90.2017.8.24.0020 Criciúma 0010619-90.2017.8.24.0020

-LA COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇAO (ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998) DANIFICAR VEGETAÇAO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO... DE REGENERAÇAO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/1998). …

Edital de Intimação - 22/10/2020 do TJPR

do crime previsto no artigo 38, caput, da Lei 9.605/98; b) ABSOLVER os Réus AUTO LAVAÇÃO RODOSUL LTDA. e MOACYR DE MELLO... FILHO do crime previsto no artigo 54, §2º, V, da Lei 9.605/98 com …

Página 140 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Outubro de 2020

do crime previsto no artigo 38, caput, da Lei 9.605/98; b) ABSOLVER os Réus AUTO LAVAÇÃO RODOSUL LTDA. e MOACYR DE MELLO... FILHO do crime previsto no artigo 54, §2º, V, da Lei 9.605/98 com …

Página 28 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 22 de Outubro de 2020

, e artigo 147 , ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 38 , da Lei 9.605 /98, sendo o presente Edital para... (art. 19 , § 1.º , parte final e artigos 25 e 26 , todos da Lei Federal n…

Página 5964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

contra o meio ambiente (artigos 38, 38-A, por três vezes, e 60, c.c art. 15, II, todos da Lei 9.605/98). Na resposta à... ementa: "CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 38, 38

Página 5965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

dos danos ambientais, inclusive com previsão no art. 19 da Lei n. 9.605/98. Alegam a possibilidade de oferecimento... vezes) e art. 60, c/c art. 15, II, todos da Lei 9.605/98 e art. art. 171, caput …

Página 5969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

, acerca da imprescindibilidade da perícia nos crimes previstos nos artigos 38 e 38-A da Lei n. 9.605/98, colaciono...-A, CAPUT, C/C O ART. 53, II, "c", DA LEI N. 9.605/98. AUSÊNCIA DE LAUDO …