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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Andamento do Processo n. 95515-27.2008.8.09.0076 - Inquerito - 20/11/2017 do TJGO

38 DA LEI 9.605/ 98. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULG ADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS... NOS ARTIG OS. 107, INCISO IV, E 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL, NO Q UE PERTINE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO.... NOTAS : 79 COMARCA DE IPORA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃ...

Andamento do Processo n. 2016/0200600-7 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ

nos artigos 38 e 48 da Lei 9.605/1998. Em razão da posse do réu no cargo de Prefeito Municipal, o processo foi encaminhado à Corte... cumprida em regime inicialmente aberto, como incurso no artigo 38 da Lei 9.605/1998, tendo a reprimenda corporal sido...Andamento do Processo n. 2016/0200600-7 - Habeas Corpus - 20/11/2...

Pg. 6687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

de Campos Novos/SC como incurso nos artigos 38 e 48 da Lei 9.605/1998. Em razão da posse do réu no cargo de Prefeito... pena de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, como incurso no artigo 38 da Lei 9.605/1998... do Processo Crime n. 2013.016109-2. Noticiam os autos que o paciente foi d...

Pg. 45. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 20/11/2017

perpetrados que se enquadram no art.38, 53, I e art.54 da Lei 9.605/98 c/c art.43,62, III do Decreto Federal 6.514/12,tendo... que se enquadram no art.38, 53, I e art.54 da Lei 9.605/98 c/c art.43,62, III do Decreto Federal 6.514/12,tendo sido... foi tipificada no art.38, 53, I e art.54 da Lei 9.605/98 c/c art.4...

Pg. 46. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 20/11/2017

ambiental cometida pela infringência do art.38, 53, I e art.54 da Lei 9.605/98 c/c art.43,62, III do Decreto Federal ... e eficiência (CF, art. 37, caput); CONSIDERANDO a estrutura administrativa (Lei Municipal 616/2012); RESOLVE: Art. 1°. EXONERAR... (Lei Municipal 616/2012); RESOLVE: Art. 1°. EXONERAR a Senh...

Pg. 1322. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI 9.605/ 98. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULG ADO... QUE POSSAM INSTRUIR ESTES AUTOS DE RESTA URACAO, NOS TERMOS DO ART. 541 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, VOLVAM-ME... DO ESTADO, COM FULCRO NOS ARTIG OS. 107, INCISO IV, E 109, INCISO IV, AMBOS DO CO...

Andamento do Processo n. 113333-81.2014.8.09.0043 - Acao Penal - 17/11/2017 do TJGO

UALIFICADO NOS AUTOS, DENUNCIADO PELA PRATICA DA CONDUTA DELITUOS A DESCRITA NO ARTIGO 38 DA LEI N 9.605/98. AS FLS. 46... VALDEMAR DA SILVA , EM RELACAO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 38 DA LEI N 9.605/98, T ENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO...-81.2014.8.09.0043 AUTOS NR. : 126 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O MEIO AMBIENTE ...

Pg. 922. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

ISTERIAL DE FLS. 76, VISTO NAO SER POSSIVEL A APRESENTACAO DE RES POSTA A ACUSACAO SEM PREVIA CITACAO DA ACUSADA. A FL. 50, CONSTA CERTIDAO RELATANDO NAO SER POSSIVEL ENCONTRAR A ACUSADA NO ENDERE CO

Pg. 923. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

SEJA DECORRENTE DA PROFISSAO OU EM SERVICO); VII) RECUPERAR A ARE A DEGRADADA NO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, SENDO QUE NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES DEVERA APRESENTAR O PLANO DE RECUPERACAO, SUBSCRITO POR

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10414130039459001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - NULIDADE DO LAUDO DE INSANIDADE MENTAL - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇAODE NOVO EXAME NA DENUNCIADA, COM BASE EM NOVOS DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - QUESITOS E DOCUMENTOS JÁ

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