Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Segundo o Rito Ordinário - Ação Civil Pública - contra Socoloka Empreendimentos Imobiliários, Petrus II Empreendimentos e Planejmaneot Imobiliário SPE e Cetesb - Agência Ambiental de Campinas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS - SP O DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, vem,…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO E PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE PORTO FERREIRA, ESTADO DE SÃO PAULO. • Ref.: Processo n.° Ação Penal - Crimes Contra a…

Página 447 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Segundo consta dos autos, no dia 19 de maio de 2021, às 12 horas, na Rua Santa Joana Darc, nº 02, Morro São Bento, nesta…

Recurso - TRF03 - Ação Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e União Federal contra Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo e Municipio de Santa Clara D'Oeste

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3Âa REGIÃO NÃCLEO ESTRATÃGICO (PRU3R/COREPAM/NUEST) R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR, CONSOLAÃÃO, SÃO…

Recurso - TRF03 - Ação Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e União Federal contra Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo e Municipio de Santa Clara D'Oeste

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Contestação - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DA COMARCA DE OUROESTE, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BARBEIRO , brasileiro, separado judicialmente, engenheiro…

Contestação - TJSP - Ação Dano Ambiental - Cumprimento de Sentença - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DA COMARCA DE OUROESTE, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° AÇÃO CIVIL PÚBLICA. , brasileiro, separado judicialmente, engenheiro agronomo,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. 1. , brasileiro, casado, empresário, RG: , CPF: , residente e domiciliado na CEP: ; 2. ,…

Emenda à Inicial - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 16a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. Processo: e outros, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm…

Emenda à Inicial - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

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