Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000099-23.2013.8.16.0121 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000099-23.2013.8.16.0121 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO APARECIDO COSTA DA GRAçA DELSON FRANCISCO PEREIRA MARCOS PEDRO PEREIRA MARIO GOMES DO NASCIMENTO…
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há 5 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0005562-42.2023.8.16.0105 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005562-42.2023.8.16.0105 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MOACIR PIRES ALVES VANDERLEI PIRES ALVES ADVOGADO(A/S) ARTHUR DE OLIVEIRA GUEDES | 70797/PR…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 9 dias

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0805527-71.2024.8.22.0000 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 0805527-71.2024.8.22.0000 POLO ATIVO FRANCISCO FAUSTINO DA CRUZ POLO PASSIVO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO(A/S) OZANA SOTELLE DE…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 10 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 1002303-49.2023.8.11.0044 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002303-49.2023.8.11.0044 POLO PASSIVO JUACY FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A/S) MAURO MAX ARRUDA ABREU | 4485-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 16 dias

Página 2568 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Abril de 2024

requisitos (mov. 3, arquivo 15. p. 2-5). Ao julgar o processo a Juíza, Julyane Neves, condenou o apelante somente no delito previsto no inciso II do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 9.605/1998…
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há 16 dias

Publicação do processo nº 5679530-71.2022.8.09.0146 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 24/04/2024 17:15:43 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5679530-71.2022.8.09.0146…
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há 18 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002768-52.2023.8.16.0039 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002768-52.2023.8.16.0039 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDERVAL FRANCO ADVOGADO(A/S) ANTONIO DA SILVA | 78737/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 22 dias

Página 177 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Abril de 2024

Comarca De Conceição Da Barra Conceição Da Barra - 2ª Vara Listas Lista 0060/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). MARCELO MENEZES…
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há 22 dias

Citação - Crimes Ambientais - 0001363-60.2019.8.11.0006 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0001363-60.2019.8.11.0006 POLO PASSIVO MARCELO DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES…
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há 22 dias

Publicação do processo nº 0002834-45.2014.8.08.0047 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJ-ES

Lista 0062/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). MARCELO MENEZES LOUREIRO PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HUDSON COLODETTI BEIRIZ CHEFE…