Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
III - critérios normativos em relação aos procedimentos de credenciamento e destituição de prestadores de serviço do sistema, visando assegurar o equilíbrio das relações entre os consumidores e os operadores de planos e seguros privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-92.2022.8.26.0477 Praia Grande

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO …
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2018.8.26.0224 SP XXXXX-54.2018.8.26.0224

Ação cominatória visando à cobertura de procedimento médico – Fertilização in vitro – Improcedência da ação – Provimento da apelação interposta pela autora e rejeição dos embargos declaratórios …
0
0
T
Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 3 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-43.2020.8.17.9000

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º XXXXX-43.2020.8.17.9000 COMARCA:Recife – 9ª Vara Cível / Seção “B” AGRAVANTE:IZABEL MARIA PINTO DO REGO AGRAVADO:GOLDEN CROSS ASSISTENCIA …
0
0
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-70.2016.8.19.0021 202000155474

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. O acórdão recorrido expressamente reconheceu que, …
0
0
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-70.2016.8.19.0021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. O acórdão recorrido expressamente reconheceu que, …
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2018.8.26.0554 SP XXXXX-36.2018.8.26.0554

Ação revisional de seguro saúde – Reajuste do prêmio –Inserção do segurado em nova faixa de risco ao completar 46 anos de idade – Fixação de parâmetros pela instância especial, em recurso julgado …
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2018.8.26.0348 SP XXXXX-55.2018.8.26.0348

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de reajuste de mensalidade por faixa etária em contrato de seguro de saúde individual – Possibilidade dos reajustes, desde que observados os …
0
0