Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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anteontem

Intimação do processo N. - 09/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000266-50.2020.8.11.0110 POLO PASSIVO SANTOS TELES MATEUS ADVOGADO(A/S) KENIA CRISTINA BORGES | 16122-A/MT RAFAEL PEREIRA LOPES | 16038-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA…
Superior Tribunal de Justiça
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há 8 dias

Página 4926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

morais coletivos, pois, nas suas palavras, "não restou comprovada grave repercussão transindividual dos danos ambientais, os quais se estabeleceram apenas localmente" (fls. 461-462, e-STJ). O…
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há 8 dias

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 1000417-12.2021.8.11.0100 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000417-12.2021.8.11.0100 POLO PASSIVO SAULO FERREIRA DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 8 dias

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 1000398-35.2023.8.11.0100 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000398-35.2023.8.11.0100 POLO PASSIVO NICOLAS GUSTAVO DE OLIVEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA…
Superior Tribunal de Justiça
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há 8 dias

Publicação do processo nº 2023/0225231-0 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2403577 - SP (2023/0225231-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : JAIRO DA SILVA ALMEIDA ADVOGADOS :…
Superior Tribunal de Justiça
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há 8 dias

Publicação do processo nº 2023/0225231-0 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2403577 - SP (2023/0225231-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : JAIRO DA SILVA ALMEIDA ADVOGADOS :…
Superior Tribunal de Justiça
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há 11 dias

Página 14229 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2584020 - RO (2024/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA JOAQUINA FURTADO DE FREITAS ADVOGADOS : JEANNE LEITE OLIVEIRA - RO001068 ANTONIO DE…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 dias

Publicação do processo nº 2024/0065888-4 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2584020 - RO (2024/0065888-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA JOAQUINA FURTADO DE FREITAS ADVOGADOS : JEANNE LEITE OLIVEIRA - RO001068 ANTONIO DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 22 dias

Intimação do processo N. - 19/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009147-19.2004.4.03.6102 POLO PASSIVO DARIO ALVES ADVOGADO(A/S) RICARDO QUEIROZ LIPORASSI | 183638/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/04/2024 APELAÇÃO CÍVEL…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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mês passado

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 1000576-63.2019.4.01.4100 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000576-63.2019.4.01.4100 POLO PASSIVO PESSOA INCERTA E NãO LOCALIZADA (PRODES 693433) DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2024 PODER JUDICIÁRIO Seção…