Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0800055-54.2022.8.06.0049 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0800055-54.2022.8.06.0049 POLO PASSIVO RICARDO BARBOSA MAIA ADVOGADO(A/S) FERNANDO JOSE VIEIRA DE FREITAS | 7948/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/07/2024…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 1000480-48.2019.4.01.4100 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000480-48.2019.4.01.4100 POLO PASSIVO TAFAREO VITOR RODRIGUES ADVOGADO(A/S) PATRICIA MUNIZ ROCHA | 7536/RO CRISTIANE DA SILVA LIMA REIS | 1569/RO JACIMAR PEREIRA RIGOLON | 1740/RO DATA…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0815133-70.2023.8.10.0040 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0815133-70.2023.8.10.0040 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/07/2024 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA…

Intimação do processo N. 0815133-70.2023.8.10.0040 - 09/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0815133-70.2023.8.10.0040 POLO PASSIVO JEFFERSON MENDES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MARCIO HENRIQUE DE ARAUJO PEDROSA | 316514/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0815443-76.2023.8.10.0040 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0815443-76.2023.8.10.0040 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/07/2024 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA…

Intimação do processo N. 0800005-64.2022.8.10.0098 - 05/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800005-64.2022.8.10.0098 POLO PASSIVO FRANCELINO DE JESUS LIMA ADVOGADO(A/S) CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA | 21924/PI FRANCELINO DE JESUS LIMA | 20749/PI DATA DE…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0814912-87.2023.8.10.0040 - Disponibilizado em 04/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0814912-87.2023.8.10.0040 POLO ATIVO OUTROS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/07/2024 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos,…

Página 130 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Julho de 2024

das alegações feitas pelo autor na inicial, sob pena de, consoante a lição do ilustre professor Alexandre Freitas Câmara, ?afirmar que só tem ação quem tenha o direito material? [in Lições de Direito…
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Intimação - Ação Civil Pública Cível - 1000958-56.2019.4.01.4100 - Disponibilizado em 03/07/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000958-56.2019.4.01.4100 POLO PASSIVO BENEDITA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) EVANDRO DA SILVA DIAS | 211008/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/07/2024…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 1000252-73.2019.4.01.4100 - Disponibilizado em 03/07/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000252-73.2019.4.01.4100 POLO PASSIVO RONALDO GOVEIA RAMOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/07/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de…