Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
I - nos planos privados de assistência à saúde, manter serviços próprios, contratar ou credenciar pessoas físicas ou jurídicas legalmente habilitadas e reembolsar o beneficiário das despesas decorrentes de eventos cobertos pelo plano; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 7 dias

Página 10795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2024

I – Relatório: MARCOS VINICIUS FRANZONATTO SALVADOR ajuizou ação em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO-CBA postulando liminarmente sua reintegração no plano médico nas mesmas condições mantidas…
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há 7 dias

Página 10798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2024

As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. I – Relatório: MARCOS VINICIUS…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 7 dias

Publicação do processo nº 0011245-46.2023.5.15.0135 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATAlc-0011245-46.2023.5.15.0135 AUTOR MARCOS VINICIUS FRANZONATTO SALVADOR ADVOGADO RENATA VANZELLI FERREIRA(OAB: 316557/SP) RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 7 dias

Publicação do processo nº 0011245-46.2023.5.15.0135 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATAlc-0011245-46.2023.5.15.0135 AUTOR MARCOS VINICIUS FRANZONATTO SALVADOR ADVOGADO RENATA VANZELLI FERREIRA(OAB: 316557/SP) RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 27 dias

Publicação do processo nº 0000650-36.2015.5.09.0005 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº RR-0000650-36.2015.5.09.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Recorrente FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS…
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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mês passado

Página 5024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Abril de 2024

vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura…
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mês passado

Página 5029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Abril de 2024

contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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mês passado

Publicação do processo nº 0000665-96.2022.5.12.0030 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0000665-96.2022.5.12.0030 Relator MARCOS VINICIO ZANCHETTA RECORRENTE LUCIANO PINHEIRO SANTOS ADVOGADO MARLON PACHECO(OAB: 20666/SC) ADVOGADO MIZAEL WANDERSEE CUNHA(OAB:…
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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mês passado

Publicação do processo nº 0000665-96.2022.5.12.0030 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0000665-96.2022.5.12.0030 Relator MARCOS VINICIO ZANCHETTA RECORRENTE LUCIANO PINHEIRO SANTOS ADVOGADO MARLON PACHECO(OAB: 20666/SC) ADVOGADO MIZAEL WANDERSEE CUNHA(OAB:…
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mês passado

Página 3786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Abril de 2024

Indenizatórias e Benefícios. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 51, I,do Tribunal…
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