Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 2, inc. I da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

I - nos planos privados de assistência à saúde, manter serviços próprios, contratar ou credenciar pessoas físicas ou jurídicas legalmente habilitadas e reembolsar o beneficiário das despesas decorrentes de eventos cobertos pelo plano; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696435 SP 2017/0226468-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.435 - SP (2017/0226468-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 RECORRIDO : PAULO ROBERTO DA COSTA ADVOGADO : RAFAEL WILLIAN RIBEIRINHO STURARI - SP248612 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ES...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696473 SP 2017/0226647-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.473 - SP (2017/0226647-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO(S) - SP270825 RECORRIDO : SOLANGE APARECIDA QUINTO ADVOGADOS : CLÁUDIO MIKIO SUZUKI E OUTRO(S) - SP171784 LUIS FERNANDO REZEK DE ANGELO - SP147548 CIVIL E PR...

Pg. 5124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Desse modo, contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica. A coparticipação, por

Pg. 5137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

"Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o

Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/10/2017

com contribuição. A propósito, cumpre transcrever o art. 6º da RN nº 279/2011 da ANS: "Da Contribuição - Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, e

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 137095720158190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 4 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL Nº: 0013709-57.2015.8.19.0007 APELANTE1: JOSE ADEMAR DA SILVA APELANTE2: UNIMED BARRA MANSA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1413020145040733

PROCESSO: 0000141-30.2014.5.04.0733 RO EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS . O reclamante não pode ser enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT, pois não foi preenchido o

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680042 SP 2017/0146853-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.042 - SP (2017/0146853-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO(S) - SP270825 RECORRIDO : FABIO LUCIO ORCINI ADVOGADOS : ALISON MONTOANI FONSECA - SP269160 ANDREZA RODRIGUES MACHADO DE QUEIROZ E OUTRO(S) - SP2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1625063 SP 2016/0237695-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.063 - SP (2016/0237695-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 RECORRIDO : JOAO JORGE GALIN ADVOGADO : RENATO SIDNEI PERICO - SP117476 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S.A...

Andamento do Processo n. 2016/0237695-4 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5705) RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.063 - SP (2016/0237695-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 RECORRIDO :

×