Art. 8, inc. IV do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas;

Andamento do Processo n. 0002780-46.2012.8.24.0163 - Ação Penal -procedimento Sumário / Furto - 29/10/2019 do TJSC

-2017), devendo o Ministério Público valer-se do poder de requisição previsto na Lei Complementar 75/1993, art. 8º, II e IV... Sumário - Furto - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina …

Página 657 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Outubro de 2019

na Lei Complementar 75/1993, art. 8º, II e IV, c/c art. 26, I, “b”, e II, da Lei 8.625/1993, bem como nos arts. 13-A e 471... (163.12.002780-3) - Ação Penal -Procedimento Sumário - Furto - Autor: Mi…

Página 806 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Setembro de 2019

(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art. 129. VIII; LC 75/1993, Art.7º, I a III, e Art.8º II, IV a VI, e VIII; CPP, Art.47; e LEI 8.625/1993, Art... e julgamento. Em relação ao pedido do Ministério Público de …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000848-45.2018.7.00.0000

. CPPM (Decreto-Lei 1.002 /1969) Arts. 328 ; 439 , e. Lei Complementar 75 /1993 Art. 8º , IV , § 2º. 1) Referência...Apelação APL 70008484520187000000 Apelação 26/08/2019 - 26/8/2019 CPM …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00668873420188190000

de investigação ao Ministério Públicoart. 129, VI e VIII, da CF, e art. 8º, II e IV, e § 2º, da LC 75/1993. Não cabe ao Banco..., social ou individual indisponível, podendo servir de base à …

Página 1501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Junho de 2019

75/93, artigo 8º, IV, e § 3º; Lei 7347/85, artigo 10). Relata que foi solicitada a realização de fiscalização no... Processo ACP-0020866-51.2018.5.04.0005 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO …

Página 1502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Junho de 2019

que, assim agindo, violou disposições constitucionais e legais (CF, artigo 129, VI; LC 75/93, artigo 8º, IV, e § 3º; Lei 7347/85... nos artigos 127 e 129, III, da Constituição, 6º e 83 da Lei …

Página 939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Junho de 2019

se opondo ao Ministério Público, nos termos do art. 8º, § 2º, da LC 75/93: § 2º Nenhuma autoridade poderá opor... efetivamente exacerbou suas prerrogativas legais. O art. 8º, IV, da Lei …

Página 833 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Maio de 2019

de documentações ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , Art. 129 . VIII; LC 75 /1993, Art. 7º , I a III , e Art. 8º II , IV a VI... conclusos, podendo ocorrer o julgamento da lide. Ciência ao Ministério Público. …

Página 764 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Janeiro de 2019

a prerrogativa de requisição direta (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art. 129. VIII; LC 75/1993, Art.7º, I a III, e Art.8º II, IV...-04.2018.8.20.0133 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de …