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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 8 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Art. 8, inc. IV do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:

IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas;

Pg. 764. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

a prerrogativa de requisição direta (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art. 129. VIII; LC 75/1993, Art.7º, I a III, e Art.8º II, IV...-04.2018.8.20.0133 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Autor: Ministério Público Estadual da Comarca.... 43/45) e ratificado pelo Ministério Público (fl. 06). Inicio por...

Andamento do Processo n. 0100621-35.2018.8.20.0133 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 15/01/2019 do TJRN

a prerrogativa de requisição direta (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art. 129. VIII; LC 75/1993, Art. 7º, I a III, e Art. 8º II, IV a VI... formulado pelo Ministério Público (fl. 200), de remessa de cópia dos autos aos Juízos Criminais das Comarcas de Santo... Antônio e Natal, onde supostamente teriam sido praticados os crimes ...

Pg. 796. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

de requisição direta (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art. 129. VIII; LC 75/1993, Art.7º, I a III, e Art.8º II, IV a VI, e VIII... formulado pelo Ministério Público (fl. 200), de remessa de cópia dos autos aos Juízos Criminais das Comarcas de Santo Antônio... e Natal, onde supostamente teriam sido praticados os crimes dos arts....

Andamento do Processo n. 58.735 - Recurso / Mandado de Segurança - 13/12/2018 do STJ

Federal; artigos 7º, II e 8º, II, III, IV e VIII, § 2º e § 3º da Lei Complementar n. 75/1993; art. 26 da Lei n. 8.625/1993..., CF/88. ART. 26, IV, LEI N.º 8.625/93. ART. 13, II, E 47 DO CPP. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA... DE SEGURANÇA 58.735 - SP (2018/0241608-1) RELATOR : MINISTRO REYNALD...

Pg. 6980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal; artigos 7º, II e 8º, II, III, IV e VIII, § 2º e § 3º... da Lei Complementar n. 75/1993; art. 26 da Lei n. 8.625/1993; artigos 13, II, e 47 do Código de Processo Penal... apreendidas foram regularmente emitidas pelo órgão ambiental. Tem razão, ainda,...

MPF requisita informações à Sejus sobre atraso no repasse da Cadeia Pública de Altos

, amparado pelo teor do art. 8º, IV da Lei Complementar 75/93, requisita a Vossa Excelência que, no prazo de 5 (cinco) dias... de Repasse 0275109-07/2008. Assessoria de Comunicação Social Ministério Público Federal no Estado do Piauí (86) 3214 5925...MPF requisita informações à Sejus sobre atraso no repasse da Ca...

Pg. 918. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

) e de amplo poder requisitório e investigatório (LC 75/93, art. 7º, inciso II, e art. 8º, incisos II, IV e VIII) para..., art. 156).A propósito, dispõe o Ministério Público de acesso a diversos bancos de dados públicos (e.g., INFOSEG, INFOPEN...-40.2013.403.6007 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPUBLICA...

Pg. 103. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/10/2018

II, da Lei Federal 8.625/1993, e do art. 8º, incisos II e IV, da Lei Complementar 75/1993, ao que se soma não... ao art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, determinando seja o mesmo submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal... RUBENS DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções ...

Pg. 6346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

artigo 4° do Código de Processo Penal, o qual prescreve que a apuração das infraçõds penais e da sua autoria não excluirá a competência de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a

Pg. 1712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/09/2018

Não há qualquer óbice à juntada, e a recusa não encontra guarida na previsão contida no art. 404 do CPC: "Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se: I -

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