Art. 22, inc. III, "c" da Lei 8829/93

Lei nº 8.829 de 22 de Dezembro de 1993

Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
Art. 22. Nas remoções de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria observar-se-ão, entre outras, as seguintes disposições:
III - cumprimento dos prazos, a seguir estabelecidos, de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre duas missões permanentes no exterior: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
c) 2 (dois) anos se retornar de posto do grupo D; (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
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