Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021)
Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13.755, de 2018
IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021)
Eduardo Candeia, Advogado
há 6 meses

Tributação como Instrumento de Ação Afirmativa

TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE AÇÃO AFIRMATIVA Eduardo Lorenzoni Candeia [1] Advogado Especialista em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal –…
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Andamento do Processo n. 0717540-39.2023.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2023 do TJDF

N. 0717540-39.2023.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GISELE GONTIJO LIMA. Adv (s).: DF70355 - LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO, DF69877 - MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS. R:…

Página 1824 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2023

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GISELE GONTIJO LIMA REQUERIDO: BRASAL VEÍCULOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em…
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Intimação do processo N. 07175403920238070003 - 16/08/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0717540-39.2023.8.07.0003 POLO ATIVO GISELE GONTIJO LIMA ADVOGADO(A/S) MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS | 69877/DF LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO | 70355/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Andamento do Processo n. 2076654 - Recurso Especial - 15/08/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2076654 - PE (2023/0164806-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RINALDO LOPES ADVOGADOS : SEBASTIÃO ANTÔNIO MORAIS LEMOS - RJ133296…

Página 5335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2076654 - PE (2023/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RINALDO LOPES ADVOGADOS : SEBASTIÃO ANTÔNIO MORAIS LEMOS - RJ133296…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2021.8.26.0664 São Paulo

Registro: 2023.0000687177 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-29.2021.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante VANIA HENRIQUE, é apelado…
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Andamento do Processo n. 2084092 - Recurso Especial - 14/08/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2084092 - CE (2023/0235704-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RAIMUNDO OSWALDO RANGEL DUARTE REPR. POR : MARIA JURACI NEVES DUARTE -…

Andamento do Processo n. 2085311 - Recurso Especial - 14/08/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2085311 - AL (2023/0243227-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MACEDONIO DA SILVEIRA DUARTE ADVOGADO : MANUEL WAGNER DE SOUZA GANGINI…

Página 2934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2084092 - CE (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RAIMUNDO OSWALDO RANGEL DUARTE REPR. POR : MARIA JURACI NEVES DUARTE -…
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