Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003)
Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018
IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide ADIO nº 30)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002888-33.2019.4.04.7115 RS 5002888-33.2019.4.04.7115

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DOENÇA MENTAL. 1. O portador de deficiência mental faz jus à isenção do IPI na aquisição de automóveis de passageiros …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001111-66.2021.4.04.7107 RS 5001111-66.2021.4.04.7107

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO COMPATÍVEL COM A DEFICIÊNCIA. VEÍCULO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1817512 RS 2019/0155093-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1817512 - RS (2019/0155093-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002109-34.2021.4.04.7107 RS 5002109-34.2021.4.04.7107

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. AUTOMÓVEL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS NA LEI Nº LEI 8.989/95 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.769/2017. DESCABIMENTO. A Lei nº 8.989/95 e a Instrução …

Página 1165 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Junho de 2021

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DESPACHO JEF - 5 0002903-40.2019.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6202009560 AUTOR: TEREZINHA ALVES DE ALMEIDA (MS016749 - ALESSANDRA VANESSA…

Página 5 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Junho de 2021

da Lei n. 7.713/1988 c/c inciso II, do art. 11, da Resolução n. 303/2019-CNJ. Aguarde-se o pagamento do precatório dentro da ordem cronológica de apresentação. Intime-se. Cumpra-se. JOSÉ LUIZ LEITE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000354-54.2021.4.04.7113 RS 5000354-54.2021.4.04.7113

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5000354-54.2021.4.04.7113/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000226-34.2021.4.04.7113 RS 5000226-34.2021.4.04.7113

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5000226-34.2021.4.04.7113/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004446-12.2020.4.04.7113 RS 5004446-12.2020.4.04.7113

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5004446-12.2020.4.04.7113/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1012604-95.2020.8.11.0000 MT

Vistos, Trata-se de Precatório Requisitório, de natureza alimentar, em que o credor requer prioridade no pagamento, a chamada superpreferência constitucional. No caso em tela há 03 (três)…

Termo ou Assunto relacionado