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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 9, inc. I da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão, de acordo com o Art. 9º, inciso I e II da Lei ... estrangeiros ainda não reconhecidos e registrados por universidade brasileira, nos termos do art. 48 da Lei 9.394/96... da Lei 8.745/1993, de servidores da Administração direta ou indireta da Uniã...

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

, considerada no Inciso IV do Art. 2º da Lei Federal 8.745 , de 09 de dezembro de 1993. O presente Processo Seletivo... , inciso I e II da Lei 8.745 /93. 4.13. O candidato aprovado no processo seletivo terá o prazo máximo de 45 (quarenta..., com a Lei Federal 8.745 , de 09 de dezembro de 1993, Lei Federal 9...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50067401820164047100 RS 5006740-18.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5006740-18.2016.4.04.7100/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : CARLOS ALBERTO BRITO LOUREIRO ADVOGADO : SIRLANDA MARIA SELAU DA SILVA RECORRIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2016

Data da Assinatura: 24/11/2016. Vigência da Ata: 25/11/2016. Prazo de Validade: 12 meses. Valor Total da Ata: R$ 114.480,00 Empresas  V. Total  Guarailha Distribuidora de Alimentos Ltda. - EPP 

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2016

Grupo I - Atividades técnico-profissionais (no máximo 1 ponto) - Coordenação de Projetos ou cursos - Atividades Administrativas e/ou representações Grupo II - Produção científica, artística, técnica

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

EDITAL N 201, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR ADJUNTO A - NÍVEL I, DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR; ÁREA: SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO.

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

2.2. Para efetivar inscrição, o candidato deverá remeter a documentação exigida no subitem 2.1, exclusivamente via SEDEX ou similar, com a data máxima de postagem até o último dia de inscrição,

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

2. DAS INSCRIÇÕES 2.1. São requisitos para inscrição a entrega dos seguintes documentos: a) requerimento, disponível durante o período de inscrições no link

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

3.2. Na prova de títulos será analisado o currículo do candidato e serão levados em consideração e pontuados, desde que devidamente comprovados: Grupo I - Atividades técnico-profissionais (no máximo

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

4.9. É proibida a contratação, nos termos do Art. 6º da Lei 8.745/1993, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de

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