Inciso V do Artigo 23 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:
V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)

Página 49 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2021

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2021 - UASG 170028 Nº Processo: 10320736886202105 . Objeto:…

Intimação - Apelação Cível - 0001797-21.2007.4.03.6119 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001797-21.2007.4.03.6119 POLO ATIVO EDMAR JAMIL BUENO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) VIVIANE DARINI TEIXEIRA | 180472/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5020493-26.2021.4.04.0000 5020493-26.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Conflito de Competência (Seção) Nº 5020493-26.2021.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI SUSCITANTE: Juízo Federal da…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5032343-40.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5032343-40.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MAXI AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI ADVOGADO(A/S) ILANA FRIED BENJO | 103345/RJ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032343-40.2021.4.03.6100…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0018973-60.2013.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0018973-60.2013.4.03.6100 POLO ATIVO FARM FRITES DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A/S) LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY | 203946/SP CESAR MORENO | 165075/SP VALDIRENE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000428-61.2012.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000428-61.2012.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0000428-61.2012.4.03.6104 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000428-61.2012.4.03.6104 POLO ATIVO TRIALL COMERCIO EXTERIOR SA ADVOGADO(A/S) RONALDO ANTONIO DE CARVALHO | 162486/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2021

Objeto: Acordo de Cooperação entre os partícipes no que diz respeito a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente…

Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2021

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2019 - UASG 170052 - DRF JOAO PESSOA Número do Contrato: 5/2016. Nº Processo: 14760.720110/2016-70. Pregão. Nº…

Página 42 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Novembro de 2021

Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/99 - Lei de Processo Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não…

Termo ou Assunto relacionado