Inciso V do Artigo 23 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:
V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2022

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2022 - UASG 170116 Nº Processo: 10707720138202168. Objeto: Contratação de serviços de administração e…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5023525-07.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023525-07.2018.4.03.6100 POLO ATIVO CILT BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) ANA PAULA LOPES | 176443/SP MARCO ANTONIO MACHADO | 106429/SP PROCEDIMENTO…

Petição - Ação Liberação de mercadorias de Bonona Importadora e Comercio contra União Federal/Fazenda Nacional

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3a REGIÃO DIVISÃO DE DEFESA DA UNIÃO - DIDE1 CEP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO…

Petição - Ação Liberação de mercadorias de Bonona Importadora e Comercio contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP PROCEDIMENTO COMUM (7) N° / 10a Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: E COMERCIO LTDA. - EPP Advogado…

Petição - Ação Liberação de mercadorias de Rollmak Comercial

19/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santos Última distribuição : 11/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Liberação de mercadorias Segredo de justiça?…

Petição - Ação Liberação de mercadorias de Rollmak Comercial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3.a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SP PROCESSO N° AUTOR: ROLLMAK COMERCIAL LTDA RÉ : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO FEDERAL…

Intimação - Apelação Cível - 5000392-95.2017.4.03.6123 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000392-95.2017.4.03.6123 POLO PASSIVO ALBERT CESANA ADVOGADO(A/S) GABRIEL ATLAS UCCI | 195330/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL…

Petição - Ação Multas e demais Sanções contra First

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Execução Fiscal n° Exequente: União - Fazenda Nacional Executada: First S/A FIRST S/A,…

Petição - Ação Multas e demais Sanções contra First

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 12a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Execução Fiscal n° Exequente: União - Fazenda Nacional Executada: First S/A FIRST S/A ,…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Execução Fiscal n° Exequente : União Federal Executada : First S/A. FIRST S/A [em…

Termo ou Assunto relacionado