Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030943-35.2014.8.26.0602 SP 1030943-35.2014.8.26.0602

de que tais condições especiais ensejam a concessão do benefício, cumpre esclarecer que nos termos do § 1º , do artigo 109... , da Lei 8.213 /91, “A empresa é responsável pela adoção e uso das …

TJMG • 0128883-14.2016.8.13.0471 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, parágrafo único, da lei 8.213/91. Analiso o mérito. A autora busca a concessão do benefício do auxílio-doença... de carência (segundo requisito), a teor do art. 59 e seu parágrafo único, da Lei 8.2…

TJMG • 0062957-52.2017.8.13.0471 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

da previdência social, conforme disposto no art. 42,§2º e art.39, parágrafo único da lei 8.213/91. Reiterou que no caso de se julgar... estabelecido no art. 109, parágrafo único, da lei 8.213/91. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0073500-84.2005.8.06.0001 CE 0073500-84.2005.8.06.0001

, a MP . 1.523-9/97, convertida na Lei . 9.528/97, e o art. 109, parágrafo único, da Lei . 8.213/91. Juízo... cálculo do salário de benefício (Tema 186). 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0073500-84.2005.8.06.0001 CE 0073500-84.2005.8.06.0001

, parágrafo único da Lei 8.213/91, coadunado pelo teor do verbete da súmula 85 do STJ, a qual recomenda que se consideram... do art. 21, §1º da Lei 8.880/84. Nesse diapasão, defende que a Lei nova …

Andamento do Processo n. 0005460-50.2011.8.26.0238 - Procedimento Comum - 15/09/2017 do TJSP

Processo 0005460-50.2011.8.26.0238 (238.01.2011.005460) - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Nadinho Lopes - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.1. Trata-se de impugnação aos…

Página 34 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2017

seguintes anotações:O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em conformidade com o disposto no art. 49, II, da Lei nº. 8.213/91, eis que a parte autora já…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0284461-80.2012.8.13.0027 MG 2017/0006660-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.850 - MG (2017/0006660-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JORGE APARECIDO MARTINS ADVOGADOS : ALESSANDRA DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Rescisória : AR 13669282 PR 1366928-2 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Rescisória : AR 13669282 PR 1366928-2 (Acórdão)

AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ACOLHIMENTO.ADEQUAÇÃO AO VALOR APRESENTADO NA EXECUÇÃO. PLEITO RESCISÓRIO. DECISÃO QUE …