Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Intimação do processo N. 10001146820208110088 - 27/01/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000114-68.2020.8.11.0088 POLO ATIVO MARIA DOS ANJOS ANDRADE DE JESUS ADVOGADO(A/S) LUZINETE PAGEL | 23645-A/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/01/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/01/2023…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Renúncia ao Benefício - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE SUMARÉ, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Renúncia ao Benefício - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE SUMARÉ, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Acidente de Trabalho com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela o que Faz - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP (GRU) , brasileira, casada, solteira, nascida aos 12.Ago.1966, secretária de diretoria, portadora da…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE SUMARÉ, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Processo: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face do ,…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SENHOR(A) DOUTO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE SUMARÉ, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: , devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE ,…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Renúncia ao Benefício - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE SUMARÉ, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE…
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