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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 109, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.

Andamento do Processo n. 0005460-50.2011.8.26.0238 - Procedimento Comum - 15/09/2017 do TJSP

do art. 109, parágrafo único, da Lei . 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 15/12/2006 (5 anos... de 100% do salário-de-benefício, calculado este na forma do art. 29, da Lei 8213/91, com atualização monetária das parcelas..., em conformidade com o disposto no art. 49, II, da Lei . 8.213/91, eis...

Pg. 34. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

com o disposto no art. 49, II, da Lei . 8.213/91, eis que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais para..., parágrafo único, da Lei . 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 15/12/2006 (5 anos... de poupança, conforme art. 5º da Lei . 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1647850 MG 2017/0006660-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.850 - MG (2017/0006660-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JORGE APARECIDO MARTINS ADVOGADOS : ALESSANDRA DA ROCHA FERREIRA - MG117091 ROBERTO KALIL FERREIRA - MG062151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo...

Andamento do Processo n. 1726499.97.2013.8.13.0024 - 01/11/2016 do TJMG

03780 - 1726499.97.2013.8.13.0024 Autor: Rosa Maria da Costa de São José; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social A presente decisão está disponível na íntegra no portal do TJMG.JULGO PARCIALMENTE

Pg. 236. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 01/11/2016

Paulista S.A. Fica a parte executada/ré, intimada para o recolhimento da importância de R$ 180,65, ref; a custas, Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado,

Embargos de Declaração: ED 1289183901 PR 1289183-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PRE...

Apelação: APL 13551881 PR 1355188-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do AUTOR e modificar, de ofício, PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13551881 PR 1355188-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.355.188-1, DE PALMAS – VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL. APELANTE: ILSON AMARAL DA CRUZ APELADO:

Embargos de Declaração: ED 1371297501 PR 1371297-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ACIDENTE D...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1371297501 PR 1371297-5/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 13712975/01 DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – FORO CENTRAL DE MARINGÁ. EMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. EMBARGADO:

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