Parágrafo 1 Artigo 19 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Art. 19. O Poder Executivo estabelecerá, relativamente ao regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158 -35, de 2001)
Parágrafo único. Somente poderão ser admitidas no regime de entreposto aduaneiro as mercadorias relacionadas pelo Ministro da Fazenda.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 5 anos

Página 7 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Abril de 2019

pretendida do AFRMM uma vez que a autora restou obstada de reexportar e, via de consequência, de manter as mercadorias no regime especial de entreposto aduaneiro. Vejamos: Art. 38. O beneficiário…
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Presidência da Republica
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há 27 anos

Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997.

Regulamenta a Lei nº 9.456 , de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências.
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Presidência da Republica
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há 15 anos

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 15 anos

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2009

Art. 415. Observado o prazo de permanência da mercadoria no regime, acrescido daquele a que se refere o inciso II do art. 642, deverá o beneficiário adotar uma das seguintes providências: I - iniciar…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 21 anos

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2002

§ 2 No caso de ato normativo endereçado a determinada empresa, esta se obriga a comunicar à Secretaria de Comércio Exterior as alterações no rendimento do processo de produção e no preço do insumo…
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Presidência da Republica
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há 21 anos

Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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Presidência da Republica
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há 23 anos

Decreto nº 3.680, de 1 de dezembro de 2000.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.
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Presidência da Republica
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há 39 anos

Decreto no 91.030, de 5 de Março de 1985.

Aprova o Regulamento Aduaneiro.
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Presidência da Republica
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há 26 anos

Decreto de 6 de maio de 1998.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda União", situado no Município de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
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