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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 2, inc. V, "c" da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:

§ 1º Considera-se desestatização:

c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)

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