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22 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000596-29.2017.5.08.0005 - ACP - 07/02/2018 do TRT-8

fins de cumprimento da cota legal; 4) observar o disposto no § 1º do art. 93 da Lei 8.213/91 e no §1º do art. 36... no § 1º do art. 93 da Lei 8.213/91 e no §1º do art. 36 do Decreto 3.298/99; 6) a condenação da requerida em dano... e abstrato, como de costume ocorre com a norma jurídica, da imposição legal do...

T

TRT-8 -

Pg. 950. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 07/02/2018

empregados (art. 93, II da Lei 8.213/91) sujeito a alterações futuras e naturais da própria oscilação de admissões..., sem possibilidade de identificação das datas, ofertando emprego com a correta menção ao dispositivo legal (art. 93 da lei 8.213/91..., o texto do art. 3º, VI da Lei 13.146/2015, assevera: "(....

Andamento do Processo n. 0002689-20.2016.5.12.0059 - RTOrd - 30/01/2018 do TRT-12

. 93, II, da Lei 8.213/91, as empresas que possuem de 201 a 500 funcionários serão obrigadas a preencher 3... Previdência Social, concedo-lhe reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º do art... sobre todas as parcelas acima deferidas, à exceção daquelas expressamente previstas no a...

Pg. 3324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/01/2018

. 128) que a empresa possuía em seus quadros 203 funcionários. De acordo com o art. 93, II, da Lei 8.213/91, as empresas..., de que recebe salário superior a 40% do valor máximo de salário de benefício pago pela Previdência Social, concedo-lhe... previdenciário ou fiscal. Honorários advocatícios Atendendo o disposto no...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 05/12/2017

e nos incisos I, II, III e IV, do artigo 93 da Lei Federal . 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos... de benefícios da Previdência Social, e das disposições da Lei Federal . 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui..., os artigos 8º, 10 e o inciso III do artigo 13 da Lei 18.281, de 24 de...

Pg. 2. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 04/12/2017

da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 2.º Os ditames desta Lei serão obrigatoriamente observados.... A providência prevista neste artigo não exclui o cumprimento do disposto no caput nos incisos I, II, III, IV do artigo 93... DE MANAUS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. ...

Andamento do Processo n. 0000189-32.2016.5.06.0193 - ED - 28/11/2017 do TRT-6

, especialmente porque violados os §§ 1º e 2º do artigo 93, da Lei 13.146/2015, antiga lei 8.213/1991. O autor... ou pessoas portadoras de deficiência pelo INSS, alegando enquadrar-se na hipótese prevista no inciso II do artigo 93 da Lei ... dos requisitos acima. Dispõe o art. 93, da Lei 8.213/91: "Art. 93. ...

Andamento do Processo n. 0000189-32.2016.5.06.0193 - ED - 28/11/2017 do TRT-6

, especialmente porque violados os §§ 1º e 2º do artigo 93, da Lei 13.146/2015, antiga lei 8.213/1991. O autor... ou pessoas portadoras de deficiência pelo INSS, alegando enquadrar-se na hipótese prevista no inciso II do artigo 93 da Lei ... art. 93, da Lei 8.213/91, ocasião em que albergaria a garantia ao e...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/11/2017

-se na hipótese prevista no inciso II do artigo 93 da Lei 8.213/91, que resguarda quota de preenchimento de 3% deste total... dela resultantes, fundamentando-se na hipótese de enquadramento no art. 93, da Lei 8.213/91, ocasião em que albergaria a garantia... ao emprego, sendo demitido pela Ré sem o atendimento do...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/11/2017

parte da quota de deficientes/reabilitados de que trata o art. 93, da Lei n 8213/1991, de modo que a validade... reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência pelo INSS, alegando enquadrar-se na hipótese prevista no inciso II do artigo 93... da Lei 8.213/91, que resguarda quota de preenchimento de 3% deste tota...

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