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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

Andamento do Processo n. 0011423-79.2016.5.03.0068 - RTOrd - 27/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011423-79.2016.5.03.0068 AUTOR LAEL VARELLA EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO ISABELA MARTINS RODRIGUES FIGUEIREDO(OAB: 62651/MG) RÉU MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE RÉU

Pg. 4333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2017

Alçada mantida. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Inconciliáveis. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Ab initio, registra-se que o juízo suspendeu a exigibilidade do credito, conforme

Pg. 1128. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2017

2194/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 medida em que não tenha meios financeiros de implantar e ampliar o seu quadro de empregados, sendo

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4593320155080000

A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMDAR/YAB/FSMR  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA

Andamento do Processo n. 0012277-70.2015.5.15.0037 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012277-70.2015.5.15.0037 Relator HAMILTON LUIZ SCARABELIM RECORRENTE USINA OUROESTE - ACUCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADO MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO (OAB: 57797/MG) ADVOGADO SILVIO AFONSO

Pg. 9014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

R. Não, no que tange a perda auditiva neurossensorial bilateral.". Assim, porque ausentes os pressupostos para a responsabilização civil da reclamada, nego provimento ao apelo. DISPENSA

Andamento do Processo n. 0001110-90.2015.5.21.0004 - RO - 24/01/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001110-90.2015.5.21.0004 Relator ELIZABETH FLORENTINO GABRIEL DE ALMEIDA RECORRENTE CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO VANESSA BONFIM PACHECO DE NORONHA(OAB: 9690/RN) RECORRENTE

Pg. 5501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/01/2017

juntada em tempo oportuno. Desta feita, impõe-se acolher a preliminar para proceder ao desentranhamento dos autos de todos os documentos colacionados ao processo com a interposição do recurso,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 814002620085170012

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00814.2008.012.17.00.7 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC AR/ES Recorrido: Charles Dias de Souza Origem: 12.ª VARA DO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 690008420115170008

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0069000-84.2011.5.17.0008 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: VIACAO SANREMO LTDA Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

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