Inciso II do Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010233-38.2020.5.15.0026 0010233-38.2020.5.15.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010233-38.2020.5.15.0026 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL RECORRIDO: VITAPELLI…

Andamento do Processo n. 0000152-60.2021.5.08.0003 - ATOrd - 05/04/2021 do TRT-8

Processo Nº ATOrd-0000152-60.2021.5.08.0003 RECLAMANTE LUIZ HENRIQUE SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO EVANDRO LUAN DE MATTOS ALENCAR (OAB: 23474/PA) ADVOGADO FABIO FURTADO SANTOS (OAB: 21988/PA)…

Andamento do Processo n. 0000152-60.2021.5.08.0003 - ATOrd - 05/04/2021 do TRT-8

Processo Nº ATOrd-0000152-60.2021.5.08.0003 RECLAMANTE LUIZ HENRIQUE SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO EVANDRO LUAN DE MATTOS ALENCAR (OAB: 23474/PA) ADVOGADO FABIO FURTADO SANTOS (OAB: 21988/PA)…

Página 774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 5 de Abril de 2021

Além do preenchimento dos requisitos acima destacados, é necessário, ainda, que não se vislumbre o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no art. 300, caput, e § 3º, do…

Página 775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 5 de Abril de 2021

Postula o reclamante, na peça exordial, a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinada a sua reintegração ao cargo de auxiliar administrativo ao argumento de que a sua demissão sem…

Andamento do Processo n. 0010220-32.2019.5.03.0083 - AIRR - 03/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0010220-32.2019.5.03.0083 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante JOSE GERALDO GONCALVES DA SILVA Advogado Dr. Paulo César Lacerda(OAB: 47706-A/MG)…

Página 2873 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Março de 2021

Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no seu § 2º c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista.

TRT5 • ATSum • Deficiente Físico • 0000808-79.2019.5.05.0032 • 32ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000808-79.2019.5.05.0032 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/12/2019…

TRT5 • ATSum • Deficiente Físico • 0000808-79.2019.5.05.0032 • 32ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000808-79.2019.5.05.0032 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/12/2019…

Andamento do Processo n. 0010144-89.2020.5.03.0077 - ROT - 23/02/2021 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010144-89.2020.5.03.0077 Relator Antonio Carlos Rodrigues Filho RECORRENTE SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP ROD DE TEOFILO OTONI ADVOGADO LEANDRO HENRIQUES GONCALVES(OAB: 117061/MG)…