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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1015364620165010000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Acórdão SEDI-2 Processo nº 0101536-46.2016.5.01.0000 (MS) (Agravo Regimental em Mandado de Segurança) AGRAVO

Inteiro Teor. : 11658120145200011

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N. 0001165-81.2014.5.20.0011

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/06/2017

Desempregados, e Laudos Médicos de funcionários portadores de necessidades especiais), possuindo, a fábrica, mais funcionários portadores de necessidades especiais do que o mínimo legal exigido por

Pg. 17. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/05/2017

Art. 1º- Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da administração pública do Município do Cabo de Santo Agostinho, para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de

Andamento do Processo n. 0011423-79.2016.5.03.0068 - RTOrd - 27/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011423-79.2016.5.03.0068 AUTOR LAEL VARELLA EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO ISABELA MARTINS RODRIGUES FIGUEIREDO(OAB: 62651/MG) RÉU MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE RÉU

Pg. 4333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2017

Alçada mantida. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Inconciliáveis. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Ab initio, registra-se que o juízo suspendeu a exigibilidade do credito, conforme

Pg. 1128. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2017

2194/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 medida em que não tenha meios financeiros de implantar e ampliar o seu quadro de empregados, sendo

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4593320155080000

A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMDAR/YAB/FSMR  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA

Andamento do Processo n. 0012277-70.2015.5.15.0037 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012277-70.2015.5.15.0037 Relator HAMILTON LUIZ SCARABELIM RECORRENTE USINA OUROESTE - ACUCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADO MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO (OAB: 57797/MG) ADVOGADO SILVIO AFONSO

Pg. 9014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

R. Não, no que tange a perda auditiva neurossensorial bilateral.". Assim, porque ausentes os pressupostos para a responsabilização civil da reclamada, nego provimento ao apelo. DISPENSA

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