Artigo 81 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção X
Dos Pecúlios
Art. 81. (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)
I - (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)
II - (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)
III - (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)

Andamento do Processo n. 0001222-57.2019.4.03.6324 - 12/05/2021 do TRF-3

0001222-57.2019.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324007477 AUTOR:ANTONIO P EREIRA DOS SANTOS (SP210322 - MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO, SP370687 - ANA PAULA…

Página 1267 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

1. O aposentado que volta a exercer atividade laborativa, ou nela simplesmente continua após a concessão do benefício, reassume a qualidade de segurado (contribuinte obrigatório), e, em virtude dessa…

Página 1270 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Quanto à prescrição, tem-se que somente estão prescritas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula n. 85 do Colendo STJ). Com efeito, em caso de procedência do…

Página 1275 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

todo o sistema da seguridade social no Brasil. Além disso, geram elas direito ao benefício de salário-família e à reabilitação profissional, nos exatos termos do §2º do artigo 18 da Lei n. 8213/91.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1828790 PR 2021/0023444-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1828790 - PR (2021/0023444-0) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do …

Página 5934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ROSINHA FERNANDES ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO QUINTAS DE MELLO - PR024695 KARENINE POPP - PR033368 ZENIMARA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0069673-87.2014.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Remessa Necessária nº . 0069673-87.2014.8.19.0001 Apelante: Vivaldo Luiz Oberstt Sendim Apelado: Instituto Nacional do Seguro…

Andamento do Processo n. 0001844-02.2019.4.03.6304 - 09/04/2021 do TRF-3

0001844-02.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304005166 AUTOR: EDVALDO BELMIRO DA SILVA (SP393444 - ROMIVALAPARECIDO FERREIRA) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN)…

Página 387 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2021

Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio…

Andamento do Processo n. 9025851-25.2020.8.21.0001 - 07/04/2021 do TJRS

9025851-25.2020.8.21.0001(CNJ) - CARLA VIVIANE PEDROSO DA SILVEIRA (ANGELITA DA LUZ MERTEN 51379/RS, TIAGO FIORAVANTE GOMES 117681/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC.DISPENSADO O…