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26 de abril de 2017
Artigo 81 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 81 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção X

Dos Pecúlios

Art. 81. (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)

I - (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)

II - (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)

Andamento do Processo n. 0012388-26.2015.5.15.0014 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012388-26.2015.5.15.0014 AUTOR ANA PAULA DE MAGALHAES ADVOGADO MATILDE TAVARES DIAS(OAB: 64926/MG) RÉU MUNICIPIO DE CORDEIROPOLIS ADVOGADO MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS(OAB:

Pg. 4201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2017

prejuízo por impossibilidade temporária de trabalho pela vítima, com auxílio-doença (art. 59 e seguintes do referido diploma legal); a redução da capacidade de trabalho, com o auxílio-acidente (art.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 162392320094036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016239-23.2009.4.03.6183/SP 2009.61.83.016239-6/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : JOSE GIACOMO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 3236520044036104 SP

a redação do § 4º, artigo 12 , da Lei 8.212 /91, constitui nova relação jurídica com a Previdência Social, distinta... o art. 81 , II , da Lei n. 8.213 /91, extinguiu o instituto do pecúlio. A Lei 9032 /95, que introduziu o § 4º ao art. 12..., artigo 12 , da Lei 8.212 /91, é posterior e incompatível com a redaçã...

Andamento do Processo n. 0001274-31.2016.4.03.6333 - 10/04/2017 do TRF-3

0001274-31.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002171 AUTOR: JO O CARLOS FISCHER (SP213288 - PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0003556-76.2015.4.03.6333 - 10/04/2017 do TRF-3

0003556-76.2015.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002173 AUTOR: ROBERTO MONTAGNOLI (SP255173 - JULIANA SENHORAS DARCADIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0001598-21.2016.4.03.6333 - 10/04/2017 do TRF-3

0001598-21.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002172 AUTOR: ANTONIO CANERA ALVES (SP096231 - MILTON DE ANDRADE RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0003098-59.2015.4.03.6333 - 10/04/2017 do TRF-3

0003098-59.2015.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002170 AUTOR: JORGE DA SILVA DIAS (SP262051 - FABIANO MORAIS) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) (SP158849 - PAULO

Andamento do Processo n. 0002638-38.2016.4.03.6333 - 10/04/2017 do TRF-3

0002638-38.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002104 AUTOR: ADEMIR LUIZ (SP257674 - JO O PAULO AVANSI GRACIANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 0002771-17.2015.4.03.6333 - 10/04/2017 do TRF-3

0002771-17.2015.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002214 AUTOR: JO O SOARES DOS SANTOS (SP307045 - THAIS TAKAHASHI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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