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27 de julho de 2017
Artigo 81 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 81 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção X

Dos Pecúlios

Art. 81. (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)

I - (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)

II - (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)

Pg. 1991. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

, II, da Lei 8.213/91). Com a extinção de tal benefício, pela Lei 8.870/94, passou a ter direito somente ao salário... do aposentado (e, não, sobre aplicação do art. 18 da Lei 8.213/91), sob o argumento de que a alíquota permanece... pela parte autora, para ter o condão de afastar a aplicação da regra do art. 18, § 2º,...

Andamento do Processo n. 0004795-77.2016.4.03.6108 - 12/07/2017 do TRF-3

, passo ao exame do mérito propriamente dito. A redação originária do artigo 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991 estabelecia... profissional (artigo 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.528/1997). As redações dadas ao artigo 18..., o artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91, cuja inconstitucionalidade...

Andamento do Processo n. 0005159-49.2016.4.03.6108 - 12/07/2017 do TRF-3

submetidas ao Regime Geral da Previdência Social, o artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91, cuja inconstitucionalidade não... por demais consignar que, na vigência dos artigos 81 a 84, da Lei n.º 8.213/1991, tais valores eram passiveis de devolução... o benefício de que é titular, ou de nova aposentação. Por sua vez, o a...

Andamento do Processo n. 0005218-37.2016.4.03.6108 - 12/07/2017 do TRF-3

submetidas ao Regime Geral da Previdência Social, o artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91, cuja inconstitucionalidade não... por demais consignar que, na vigência dos artigos 81 a 84, da Lei n.º 8.213/1991, tais valores eram passiveis de devolução... do artigo 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991 estabelecia que o aposentado...

Andamento do Processo n. 0002852-53.2016.4.03.6325 - 12/07/2017 do TRF-3

necessária para a obtenção do benefício pleiteado, no caso presente. Regulando a matéria, estabeleceu a Lei n.º 8.213/1991: “Art... o artigo 143 da Lei n.º 8.213/1991: “O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral... da Lei 8.213/91, não prejudica a autora. Da letra do artigo 201, pa...

Pg. 790. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

laborativa, não é por demais consignar que, na vigência dos artigos 81 a 84, da Lei n.º 8.213/1991, tais valores eram..., um “abono de permanência por tempo de serviço”, violando o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991 e o artigo 181-B... de que cuida o artigo 29-C da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 13.183/...

Andamento do Processo n. 0004829-52.2016.4.03.6108 - 07/07/2017 do TRF-3

da Previdência Social, o artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91, cuja inconstitucionalidade não foi enunciada, até hoje, expressamente... por demais consignar que, na vigência dos artigos 81 a 84, da Lei n.º 8.213/1991, tais valores eram passiveis de devolução... a questão, passo ao exame do mérito propriamente dito. A r...

Pg. 358. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

da Previdência Social, o artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91, cuja inconstitucionalidade não foi enunciada, até hoje... por demais consignar que, na vigência dos artigos 81 a 84, da Lei n.º 8.213/1991, tais valores eram passiveis de devolução... por tempo de serviço”, violando o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991 ...

Andamento do Processo n. 0002843-67.2016.4.03.6333 - 06/07/2017 do TRF-3

a Lei 8.870, de 15.04.94, que revogou o art. 81, II, da Lei 8.213/91, não tem direito adquirido ao pagamento de pecúlio... -CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. I - Editado com o objetivo de dar.... 18 da Lei 8213/91, mesmo nas redações anteriores, sempre proibiu a conce...

Andamento do Processo n. 0002848-89.2016.4.03.6333 - 06/07/2017 do TRF-3

, de 15.04.94, que revogou o art. 81, II, da Lei 8.213/91, não tem direito adquirido ao pagamento de pecúlio... -CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. I - Editado com o objetivo de dar celeridade... o disposto no art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91. VII - A desaposentação nã...

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