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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 81 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 81 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção X

Dos Pecúlios

Art. 81. (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)

I - (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)

II - (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28351420164036326 SP

em seu favor, além daquelas nominadas no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 18. O Regime Geral... 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91”. Não me parece, com efeito, que haja... e pela dicção, constante acima, do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. A opção le...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11219520164036333 SP

, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas..., da Lei 8.213/91”. Não me parece, com efeito, que haja outra interpretação para o artigo em questão, que não... que, anteriormente, a Lei 8.213/91, nos seus arts. 81 a 85, previa o pecúlio, i...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31374320164036326 SP

resultem em novas prestações em seu favor, além daquelas nominadas no art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91, in verbis: Art..., previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91”. Não me..., representada pelo fim do pecúlio em 1994 e pela dicção, constante a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 58287120174036301 SP

, § 2º , da Lei 8.213 /91, in verbis: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações... do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91”. Não me parece, com efeito, que haja outra interpretação para o artigo em questão... o art. 96 da Lei 8.213 /91 com o objetivo de permitir a renúncia à a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 66047120164036183 SP

, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas..., da Lei 8.213/91”. Não me parece, com efeito, que haja outra interpretação para o artigo em questão, que não... que, anteriormente, a Lei 8.213/91, nos seus arts. 81 a 85, previa o pecúlio, i...

Pg. 1101. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

baila. Muito embora não se encontre mais em vigor a regra constante do art. 81 da Lei 8.213/91, que previa a devolução... o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Convém esclarecer que o tributo objeto da controvérsia... depois de aposentado, sob a forma de pecúlio, revogado pela Lei 9.032/95, o princí...

Pg. 1108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

se encontre mais em vigor a regra constante do art. 81 da Lei 8.213/91, que previa a devolução das parcelas pagas a título... COMPLEMENTAR 118/1995. MÉRITO. ART. 12, § 4º, DA LEI 8.212/1991 (REDAÇÃO DA LEI 9.032/1995). TEMA CONSTITUCIONAL... de seguridade social. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da ...

Pg. 1110. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

mais em vigor a regra constante do art. 81 da Lei 8.213/91, que previa a devolução das parcelas pagas a título de contribuição.../1995. MÉRITO. ART. 12, § 4º, DA LEI 8.212/1991 (REDAÇÃO DA LEI 9.032/1995). TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE... formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o p...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 41689220164036134 SP

legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91." Dessa forma... ao artigo 11 da Lei . 8.213 /91 com a mesma redação. Dessa forma, o autor não faz jus ao recebimento dos valores... a possibilidade do segurado obter o chamado pecúlio, previsto na redação origi...

Pg. 1054. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

do mesmo diploma legal. Dispunha o art. 18, § 2º, 81, 82 e 85 da Lei 8.213/91, em sua primitiva redação: “Art. 18... 8.861, de 25 de março de 1994, e o § 9º do artigo 29, ambos da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; a alínea i... do inciso I do artigo 18; o inciso II do artigo 81; o artigo 84; o artigo 87 e pa...

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