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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 68, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.

Pg. 3105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADES LABORATIVAS EXERCIDAS NA CONSTRUÇÃO NAVAL.DECRETO Nº. 53.831/64. JUROS DE MORA E

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2915520105020038

                      Agravante: ANDERSON XAVIER CHAVES                       Advogada :Dra. Avatéia de Andrade Ferraz                       Agravados: BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO

Pg. 932. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/06/2017

de Seguros Ltda ao Bradesco Vida e Previdência, assinada pelo autor, encaminhando o reclamante (angariador / preposto) para, em nome da corretora, angariar e intermediar contratos de seguro de vida e

Apelação Civel: AC 8000462920164058500 SE

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE ESPECIAL POR PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ 28/04/1995. CONVERSÃO DE TEMPO  COMUM. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PROVA EMPRESTADA. INADEQUAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INFERIOR. 1. A questão em debate versa sobre o reco...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8023515420144058500 SE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADES LABORATIVAS EXERCIDAS NA CONSTRUÇÃO NAVAL.DECRETO Nº. 53.831/64. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão em debate versa sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais, para fins de conce...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 5456920135080001 0000545-69.2013.5.08.0001

J U S T I Ç A P D O O D E T R R A J B U A D L I H C O I Á D R A I O 8ª R E G I Ã O 1ª V A R A D O T R A B A L H O D E B E L É M PROCESSO N. RECLAMANTE: 0000545-69.2013.5.08.0001 NELSON LASMAR CHAVES

RECURSO ESPECIAL: REsp 1530004 PR 2015/0092416-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.004 - PR (2015/0092416-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ANTONIO VIEIRA MARTINS ADVOGADO : RAFAEL PELLIZZETTI E OUTRO(S) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBU...

Andamento do Processo n. 2015/0092416-0 - Recurso Especial - 25/06/2015 do STJ

(3333) RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.004 - PR (2015/0092416-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ANTONIO VIEIRA MARTINS

Pg. 3150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

2. Não é extra petita a sentença que autoriza a transformação em aposentadoria especial quando pleiteada a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Comprovado o tempo de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1515207 RS 2015/0032365-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.207 - RS (2015/0032365-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LUIZ PILATTI ADVOGADO : FABIANO CESAR SIQUEIRA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com base no art. 105, III, "a", da CF, contra ac...

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