Art. 68, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.
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Agravante: ANDERSON XAVIER CHAVES Advogada :Dra. Avatéia de Andrade Ferraz Agravados: BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO
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2. Não é extra petita a sentença que autoriza a transformação em aposentadoria especial quando pleiteada a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Comprovado o tempo de
RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.207 - RS (2015/0032365-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LUIZ PILATTI ADVOGADO : FABIANO CESAR SIQUEIRA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com base no art. 105, III, "a", da CF, contra ac...