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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 68, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50007337320174047003 PR 5000733-73.2017.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5000733-73.2017.4.04.7003/PR RELATOR : JOSÉ ANTONIO SAVARIS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JURANDIR DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANTONIO MARCOS

Andamento do Processo n. 0002107-66.2013.5.02.0006 - AIRR - 02/10/2017 do TST

DE FAZER/NÃO FAZER. Alegação(ões): - violação do(a) Lei 8213/1991, artigo 58, §3º; artigo 58, §4º; artigo 64, §1º; artigo... 68, §2º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 213-verso (1 aresto). Por fim, postula a retificação...Andamento do Processo n. 0002107-66.2013.5.02.0006 - AIRR - 02/10/2017...

Pg. 1626. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/10/2017

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Processo Nº AIRR-0002107-66.2013.5.02.0006 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos

Inteiro Teor. : 10003293120165020041 SP

, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo art. 68, §§ 2º e 3º, do Dec. 3.048/99, no prazo de 10 dias após sua intimação do trânsito... requereu o benefício da gratuidade da justiça, como lhe autoriza o art. 4º da Lei 1.060/50, juntando declaração... 8.213/91, 818 da CLT e 373, I, do CPC, 5º, II, X e XXVIII, da CF, 18...

Pg. 3387. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2017

do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, parágrafo 1º... de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Antes da vigência da Lei n.º 9.032/95, bastava..., e art. 68, parágrafo 2º). 3. O particular fundamenta seu pleito no fa...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1506495 RS 2014/0331526-6

químicos. Aduz contrariedade aos arts. 57 e 58, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/1991 e ao art. 68, §§ 2º, 3º e 4º... uma avaliação qualitativa. A alegada violação dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, no entanto, da forma.... A alegada violação dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, no entanto, da forma como apre...

Andamento do Processo n. 0010608-03.2016.5.15.0148 - RTOrd - 03/08/2017 do TRT-15

8.212 /91), nos termos do art. 57 , § 6º da lei 8.213 /91 e arts. 64 , § 2º, 68 , § 2º e Anexo IV do decreto 3.048 /99... do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT ), nos termos do já citado artigo 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, até o dia do efetivo.... 39 da lei 8.177 /91, observando-se o prazo do artigo 459 , 1º , da C...

Pg. 31792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/08/2017

esta contribuição (art. 22 da lei 8.212/91), nos termos do art. 57, §6º da lei 8.213/91 e arts. 64, §2º, 68, §2º e... de atualização monetária, deverá incidir o disposto no art. 39 da lei 8.177/91, observando-se o prazo do artigo 459, 1º, da CLT... e de ofício, a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR (art. 39...

Pg. 3105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2017

de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, parágrafo 1º, e art. 68, parágrafo 2º). 3. O particular fundamenta... de contribuição. 2. Antes da vigência da Lei n.º 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos... .s 53.831/64 e 83.080/79, para o período laborado ser reconhec...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2915520105020038

.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 67 e 68, parágrafo 2°, da Lei8.213/91.             Consta do v. Acórdão..., e ao segurado trabalhador avulso, que preencham os requisitos previstos no art. 66 da Lei 8213/91. Não é o caso dos autos, uma vez... da CLT; art. 345 do CPC; 187 e 422 do CC; arts. 4° e 6...

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