Art. 68, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50007513920184047010 PR 5000751-39.2018.4.04.7010

técnicos, nos termos do art. 58, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 8.213/91, e art. 68, §§ 2º, 4º, 6º e 8º do Decreto 3.048... do Acórdão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08067865520154058300

(Lei 8.213/91, art. 58, parágrafo 1º, e art. 68, parágrafo 2º). 4.  A falta de laudo técnico não impede... ANO-1991 ART-58 PAR-1 ART-68 PAR-2 ART-57 LEG-FED LEI-9032 ANO-1995 LEG-FED LEI-9494 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50270035620114047000 PR 5027003-56.2011.4.04.7000

técnicos, nos termos do art. 58, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 8.213/91, e art. 68, §§ 2º, 4º, 6º e 8º do Decreto 3.048/99... decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50083591220184047003 PR 5008359-12.2018.4.04.7003

laudos técnicos, nos termos do art. 58, §§ 1º, 3º e 4º , da Lei 8.213 /91, e art. 68 , §§ 2º , 4º, 6º e 8º do Decreto... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Página 9678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2019

das alíquotas previstas para esta contribuição (art. 22 da lei 8.212/91), nos termos do art. 57, §6º da lei 8.213/91 e arts... a incidência do termo "equivalentes à TRD" constante no art. 39 da lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50557942520174047000 PR 5055794-25.2017.4.04.7000

de seu empregador quanto à emissão dos competentes laudos técnicos, nos termos do art. 58, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 8.213/91..., e art. 68, §§ 2º, 4º, 6º e 8º do Decreto 3.048/99, não deve …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50152153220174047001 PR 5015215-32.2017.4.04.7001

8.213/91, e art. 68, §§ 2º, 4º, 6º e 8º do Decreto 3.048/99, não deve prejudicá-lo" (PEDILEF 200470510073501, JUIZ... alcançou a pontuação mínima de 95 pontos (homem) prevista no art. 29-C da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50334296520174047100 RS 5033429-65.2017.4.04.7100

quanto à emissão dos competentes laudos técnicos, nos termos do art. 58, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 8.213/91, e art. 68..., da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e par…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50133662520174047001 PR 5013366-25.2017.4.04.7001

especial, de acordo com o disposto no art. 58, § 1º e 4º da Lei 8.213/91 c/c art. 68, § 2 º do Decreto 3.048/99... que lhe impõe o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Cabe, ainda observar que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50195177320184047000 PR 5019517-73.2018.4.04.7000

laudos técnicos, nos termos do art. 58, §§ 1º, 3º e 4º , da Lei 8.213 /91, e art. 68 , §§ 2º , 4º, 6º e 8º... por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que …