Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.

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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000123-85.2020.4.03.6144 - Disponibilizado em 20/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000123-85.2020.4.03.6144 POLO ATIVO G & G AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A/S) ADRIANO GREVE | 211900/SP FABIO HENRIQUE PEJON | 246993/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Página 1914 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Março de 2022

Não há controvérsia quanto a carência e idade do autor, pois não foram impugnados pelo requerido. 2.1.3 – Da Atividade Especial Cinge a questão dos autos no reconhecimento do período laborado pelo…

Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DA COMARCA DE PORTO FERREIRA - SP Processo: 1001765-72.8.26.0472 Autor: Réu: INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, representada…

Petição - TRF01 - Ação Cédula de Crédito Industrial - Procedimento Comum Cível - de Federacao Nacional do Comercio de Combustiveis e de Lubrificantes contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL ACOMPANHAMENTO ESPECIAL Processo n.° Autora: Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de…