Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.

Página 11069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Março de 2024

- Da estabilidade provisória O reclamante alegou que foi admitido em 2.1.2015, na função de técnico radiologista, e dispensado em 31.7.2020, dispensado do cumprimento de aviso prévio de 45 dias,…
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Página 11073 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Março de 2024

16h, na qual deveriam comparecer, sob pena de confissão, entretanto, de forma injustificada, deixou de comparecer na oportunidade (ID f42bfb0). Assim sendo, aplico à reclamada as consequências…
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Publicação do processo nº 0011313-55.2022.5.03.0073 - Disponibilizado em 07/03/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0011313-55.2022.5.03.0073 AUTOR SIDNEY QUERO ADVOGADO SILVIA MARIA VILLAS BOAS FRANCISCO(OAB: 212215/MG) ADVOGADO ERIC DOS SANTOS PINHO(OAB: 137128/MG) RÉU SANTA CASA DE…

Publicação do processo nº 0011313-55.2022.5.03.0073 - Disponibilizado em 07/03/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0011313-55.2022.5.03.0073 AUTOR SIDNEY QUERO ADVOGADO SILVIA MARIA VILLAS BOAS FRANCISCO(OAB: 212215/MG) ADVOGADO ERIC DOS SANTOS PINHO(OAB: 137128/MG) RÉU SANTA CASA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5000169-06.2020.4.03.6102 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000169-06.2020.4.03.6102 POLO ATIVO AUTO POSTO PORTAL DA PRESIDENTE LTDA ADVOGADO(A/S) ADRIANO GREVE | 211900/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5000021-11.2020.4.03.6129 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000021-11.2020.4.03.6129 POLO ATIVO AUTO POSTO E RESTAURANTE PETROPEN LTDA ADVOGADO(A/S) ADRIANO GREVE | 211900/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5000026-27.2020.4.03.6131 - Disponibilizado em 07/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000026-27.2020.4.03.6131 POLO ATIVO RODOPOSTO MARISTELA LTDA. ADVOGADO(A/S) FABIO HENRIQUE PEJON | 246993/SP ADRIANO GREVE | 211900/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7005524-77.2022.8.22.0007 - Disponibilizado em 15/11/2023 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7005524-77.2022.8.22.0007 POLO ATIVO MARIO ANTONIO DAS DORES ADVOGADO(A/S) MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE | 8727/RO LUIS FERREIRA CAVALCANTE | 2790/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-ROT XXXXX-41.2019.5.02.0000

Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado: Dr. Paulo Henrique Figueredo de Araujo Advogado: Dr. Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues Recorrido: AILTON MAJADO MONTES Ad.vogado: Dr. Rubens…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-07.2020.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-07.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: JURITI AUTO POSTO LTDA…
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