Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5003708-57.2020.4.04.7005/PR RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS…
Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5019322-51.2019.4.04.7001 PR 5019322-51.2019.4.04.7001
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5019322-51.2019.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS…
Andamento do Processo n. 0010721-38.2015.5.15.0100 - ATOrd - 07/04/2021 do TRT-15
Processo Nº ATOrd-0010721-38.2015.5.15.0100 AUTOR MARIA LEONICE ROBERTO BORGES ADVOGADO THIAGO BONATTO LONGO(OAB: 220148/SP) RÉU NUTRIASSIS - ALIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO RICARDO SOARES…
Andamento do Processo n. 0010721-38.2015.5.15.0100 - ATOrd - 07/04/2021 do TRT-15
Processo Nº ATOrd-0010721-38.2015.5.15.0100 AUTOR MARIA LEONICE ROBERTO BORGES ADVOGADO THIAGO BONATTO LONGO(OAB: 220148/SP) RÉU NUTRIASSIS - ALIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO RICARDO SOARES…
Página 9310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2021
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf280d0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Petição de ID.48f2675 (fl. 500): Providencie a secretaria a…
Página 9311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2021
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 775fd53 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Petição de ID. 53fe4e5, fls. 929/930: Diante do pedido ora formulado, intimem-se as…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806225-65.2014.4.05.8300
PROCESSO Nº: 0806225-65.2014.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MATTOSO DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Izabel Jordao De Freitas Pinheiro Gomes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0820710-94.2019.4.05.8300
PROCESSO Nº: 0820710-94.2019.4.05.8300 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO ROCHA DE SOUZA ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A):…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0812150-32.2020.4.05.8300
PROCESSO Nº: 0812150-32.2020.4.05.8300 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0011369-42.2012.4.05.8100
PROCESSO Nº: 0011369-42.2012.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO MOREIRA NETO ADVOGADO: Francisco Jones De Oliveira RELATOR(A):…