Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.
AO JUÍZO DA 4a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo: , já devidamente qualificado nos autos do processo supra, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, vem…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP EABI - EQUIPE DE ATUAÇÃO EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000865-82.2020.5.02.0435 RECLAMANTE: EDUARDO APARECIDO RODRIGUES RECLAMADO: BRIDGESTONE DO…
NÚMERO ÚNICO: 5000123-85.2020.4.03.6144 POLO ATIVO G & G AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A/S) ADRIANO GREVE | 211900/SP FABIO HENRIQUE PEJON | 246993/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000147-51.2021.5.02.0435 RECLAMANTE: ANDERSON DE FREITAS LEITE RECLAMADO: 2Z TEMPORARIOS E…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000607-49.2021.5.02.0302 RECLAMANTE: GEOVANE DOS SANTOS COSTA RECLAMADO: EXPRESSO GUARUJA -…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001102-64.2019.5.02.0302 RECLAMANTE: JOEL FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS…
Não há controvérsia quanto a carência e idade do autor, pois não foram impugnados pelo requerido. 2.1.3 – Da Atividade Especial Cinge a questão dos autos no reconhecimento do período laborado pelo…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DA COMARCA DE PORTO FERREIRA - SP Processo: 1001765-72.8.26.0472 Autor: Réu: INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, representada…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL ACOMPANHAMENTO ESPECIAL Processo n.° Autora: Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de…