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21 de janeiro de 2018
Artigo 68 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 68 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social.

§ 1o A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.

Andamento do Processo n. 0011861-54.2016.5.03.0182 - RTOrd - 13/12/2017 do TRT-3

das contribuições (artigo 68 da Lei n. 8.213/91) e que não integra o salário do empregado (art. 70 Lei n. 8.213/91). O pagamento... do salário família, nos termos do art. 67 da Lei 8.213/91, depende da apresentação, pelo empregado, de certidão... previdenciário (art.18, alínea f, da Lei n. 8.213/91), quitado pelo e...

Pg. 3156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/12/2017

O salário família constitui benefício previdenciário (art.18, alínea f, da Lei n. 8.213/91), quitado pelo empregador... e compensado quando do recolhimento das contribuições (artigo 68 da Lei n. 8.213/91) e que não integra o salário do empregado... (art. 70 Lei n. 8.213/91). O pagamento do salário família, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0020872-60.2016.5.04.0221 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-4

Complementar 150/2015 alterado os arts. 65, 67 e 68 da Lei 8213/91. Desse modo, observada a certidão de nascimento... apresentada, de ID. cb5fc23 - Pág. 1 (Lei 8213/91, art. 67, parágrafo único), defiro o salário-família, equivalente...) e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês a contar do ajuizamento da demanda (C...

Pg. 1217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/12/2017

e 68 da Lei 8213/91. Desse modo, observada a certidão de nascimento apresentada, de ID. cb5fc23 - Pág. 1 (Lei 8213/91... do Conselho Curador do FGTS 780, regulamentadora do art. 21 e parágrafo único da Lei Complementar 150/2015). No caso... do ajuizamento da demanda (CLT, art. 883; Lei 8177/91, art. 39), observados...

Andamento do Processo n. 0000513-46.2017.5.17.0010 - RTOrd - 28/11/2017 do TRT-17

pelo anexo IV do decreto 3.048/99, na forma do art. 68 de tal decreto e por delegação do caput doart. 58 da lei 8.213/91..., tudo conforme o § 4º do art. 58 da lei 8.213/91: "§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil.../91 c/c o § 6º do art. 15 da lei 8.036/90, tem-se os valores abaixo. mês------dias--...

Pg. 1507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/11/2017

/99, na forma do art. 68 de tal decreto e por delegação do caput doart. 58 da lei 8.213/91 e, antes desse decreto, vigia...Pg. 1507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/11/2017 dêem direito ao benefício.... Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associa...

Andamento do Processo n. 1000586-25.2017.5.02.0719 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-2

que a periculosidade não dá direito ao benefício (arts. 57, § 4º, e 58, caput, da Lei 8.213 /91, art. 68 e Anexo IV... do art. 28 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, sendo todas salariais, à exceção de férias indenizadas + 1/3..., deverá ser aplicado o índice oficial de atualização dos débitos trabalhistas pr...

Pg. 7308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2017

insalubridade, já que a periculosidade não dá direito ao benefício (arts. 57, § 4º, e 58, caput, da Lei 8.213 /91, art. 68..., improcede o pedido de adicional de periculosidade nos termos da Lei 12.740 /2012 e seus consectários. DO PPP E DO LTCAT... do art. 345 , IV , do CPC , e julgam-se improcedentes os pedido...

Andamento do Processo n. 0001349-10.2017.5.06.0015 - RTSum - 20/11/2017 do TRT-6

". Os artigos 65, 67 e 68 da Lei 8.213/91 preceituam o seguinte: "Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente... apenas a certidão de nascimento referida no caput. (Incluído pela Lei Complementar 150, de 2015) (destaquei) Art. 68... da Lei 8.213/91), que possui uma filha na faixa etária apta ao recebimento d...

Pg. 3017. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2017

que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão". Os artigos 65, 67 e 68 da Lei 8.213/91.... (Incluído pela Lei Complementar 150, de 2015) (destaquei) Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela... para o caso de empregado doméstico, nos termos do art. 67, parágrafo único da Lei...

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