Artigo 68 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social.
(Revogado)
§ 1o A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003974-20.2019.4.04.9999 5003974-20.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5003974-20.2019.4.04.9999/RS APELANTE: LIRIO ZIRBES ADVOGADO: ANELISE LEONHARDT BORN (OAB RS028426) APELANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003974-20.2019.4.04.9999 5003974-20.2019.4.04.9999

O segurado, durante o período de 6-8-1996 a 14-2-2005, de acordo com a avaliação da Turma, trabalhou em atividades exposto a ruídos superiores a 90 dB: O PPP informa que o ruído-pico de 95 dB - …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000002-54.2020.5.02.0071 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DAVI FURTADO MEIRELLES PROCESSO TRT/SP PJE Nº 1000002-54.2020.5.02.0071…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003708-57.2020.4.04.7005 PR 5003708-57.2020.4.04.7005

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5003708-57.2020.4.04.7005/PR RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5019322-51.2019.4.04.7001 PR 5019322-51.2019.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5019322-51.2019.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS…

TRT20 • 0000642-80.2020.5.20.0004 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

PROCESSO nº 0000642-80.2020.5.20.0004 RECLAMANTE: MARIA DE FÁTIMA MANGOS DE JESUS RECLAMADA: KAYANA DISTRIBUIDORA LTDA ME, BRUNO CARNEIRO BARBOSA SANTOS e RAFAEL CARNEIRO BARBOSA SANTOS AJUIZAMENTO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021769-29.2017.5.04.0003

Acórdão: 0021769-29.2017.5.04.0003 (ROT) Redator: FLAVIA LORENA PACHECO Órgão julgador: 11ª Turma Data: 26/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021401-21.2017.5.04.0811

Acórdão: 0021401-21.2017.5.04.0811 (ROT) Redator: MANUEL CID JARDON Órgão julgador: 5ª Turma Data: 22/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010178-21.2020.5.03.0156 MG 0010178-21.2020.5.03.0156

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010178-21.2020.5.03.0156 (ROT) RECORRENTE: MARIA LUCIA MENDES MOREIRA RECORRIDO: BERNARDI E BERNARDI…

Andamento do Processo n. 0000623-12.2020.5.14.0402 - Atsum - 16/04/2021 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000623-12.2020.5.14.0402 RECLAMANTE CHARLENE LIMA DE AZEVEDO ADVOGADO MYLLA CONCEICAO KALID DE SOUZA SILVA(OAB: 5252/AC) RECLAMADO W. S. DE LIMA - ME ADVOGADO WILLIAN POLLIS…