Artigo 68 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social.
(Revogado)
§ 1o A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.

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Contestação - TJCE - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM e Ministério Público do Estado do Ceará

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PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100277-58.2019.5.01.0243 (ROT) RECORRENTE: SILVIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECORRIDO: SILVIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, EISA PETRO-UM…

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