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28 de julho de 2017
Artigo 68 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 68 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social.

§ 1o A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.

Andamento do Processo n. 0010036-35.2017.5.15.0076 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-15

. 3). Portanto, condena-se a reclamada, com fulcro nos artigos 26, 65 e 68 da Lei n. 8.213/91, a pagar em favor da parte... jus ao recebimento do salário-família, em relação a três filhos menores, nos termos do art. 65 da Lei n. 8.213/91... 8.177/91). A correção monetária de todas as verbas deferidas nesta sentença ser...

Pg. 40757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

A reclamada argumentou que, ao contrário do alegado na inicial, pagou o salário-família em favor do autor. Assim sendo, e considerando a faixa salarial recebida pela parte autora no curso do

Pg. 780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/07/2017

intrajornada acarreta a remuneração apenas do período faltante para completar o intervalo mínimo legal de uma hora, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, sob pena de privilegiar o empregador que não

Pg. 1168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/07/2017

do art. 68 da Lei 8213, efetivando a compensação quando do recolhimento das contribuições. Contudo, no caso, não há..., em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916) *** MULTAS CONVENCIONAIS... de nascimento justifica-se pelo fato de que o salário família não se trata...

Pg. 3311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/07/2017

, sendo, portanto, indevida a parcela. Avalio. O salário-família é regulado pela Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios... do regulamento. Segundo o art. 68 da Lei 8.213, as cotas do salário-família, na proporção do respectivo número de filhos... da Previdência Social, artigos 65 a 70), que em seu art. 67, dispõe que ...

Pg. 1446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/07/2017

compensado do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, conforme artigo 68 da Lei 8.213/1991. Isso posto... do artigo 485, inciso IV, do diploma processual civil (Lei 13.105/2015). IMPUGNAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA Sem razão..., nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, extinguindo-se este p...

Pg. 1453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/07/2017

do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, conforme artigo 68 da Lei 8.213/1991. Isso posto, em decorrência... processual civil (Lei 13.105/2015), para anotação da data de saída na CTPS, liberação fundiária e habilitação no seguro... ser apurada a multa de 40% e paga à autora, nos termos do artig...

Pg. 1459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/07/2017

do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, conforme artigo 68 da Lei 8.213/1991. Isso posto... do diploma processual civil (Lei 13.105/2015), para anotação da data de saída na CTPS, liberação fundiária e habilitação no... deverá ser apurada a multa de 40% e paga à autora, nos termos do artigo 18 ...

Andamento do Processo n. 0011086-68.2015.5.15.0011 - RTOrd - 29/06/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011086-68.2015.5.15.0011 AUTOR FRANCISCO OLIVEIRA ALVES ADVOGADO EDSON FLAUSINO SILVA JUNIOR(OAB: 164334/SP) RÉU SILVANDI JOLVINO DOS SANTOS -ME ADVOGADO MARCIO DASCANIO(OAB:

Pg. 22147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2017

testemunhas a depor, de modo a demonstrar o cotidiano de seus vendedores e a alegada impossibilidade de controle de horários. As testemunhas do autor nada elucidaram nesse aspecto. Prevalece, pois, a

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