Art. 68 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social.
(Revogado)
§ 1o A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.

Página 158 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

editada a Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), que disciplinou a aposentadoria especial nos arts. 57... o Regulamento da Previdência Social, abordando a aposentadoria …

Página 164 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

a Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), que disciplinou a aposentadoria especial nos arts. 57 e 58... 53.831/64. A Lei 9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do artigo

Página 169 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

profissionais. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi editada a Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios... integridade física, conforme a atividade profissional. O Decreto 357/91

Página 259 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

da Constituição Federal de 1988, foi editada a Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), que disciplinou... profissional. O Decreto 357/91 aprovou o Regulamento da Previdência

Página 231 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

Federalde 1988, foieditada a Leinº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), que disciplinoua aposentadoria.../91 aprovouo Regulamento da Previdência Social, abordando a aposentadoria …

Andamento do Processo n. 0000985-98.2018.5.17.0014 - ROT - 11/09/2019 do TRT-17

Reclamada e esta faltou com seu dever de pagamento do benefício como determina o art. 68 da Lei 8.213/91, deve esta ser... e contagem de 8 (oito) dias úteis a partir de 23/01/2019, conforme art. …

Andamento do Processo n. 0000985-98.2018.5.17.0014 - ROT - 11/09/2019 do TRT-17

do benefício à Reclamada e esta faltou com seu dever de pagamento do benefício como determina o art. 68 da Lei 8.213/91, deve..., conforme art. 775 da CLT, alterada pela Lei 13.467/2017. Logo, …

Página 172 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

Federal de 1988, foi editada a Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), que disciplinou a aposentadoria.... O Decreto 357/91 aprovou o Regulamento da Previdência Social, …

Página 178 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

a promulgação da Constituição Federalde 1988, foieditada a Leinº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social... profissional. O Decreto 357/91 aprovouo Regulamento da Previdência Social, …

Página 189 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

da Constituição Federal de 1988, foi editada a Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), que disciplinou... profissional. O Decreto 357/91 aprovou o Regulamento da Previdência