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28 de abril de 2017
Artigo 68 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 68 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1o A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.

Inteiro Teor. : RTOrd 2335820175210012

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Segunda Vara do Trabalho de Mossoró/RN  

Inteiro Teor. : RTOrd 12333020165210012

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Segunda Vara do Trabalho de Mossoró/RN  

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5548420165080111 0000554-84.2016.5.08.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA MARY ANNE MEDRADO ACÓRDÃO TRT / 2ª TURMA/ RO 0000554-84.2016.5.08.0111 RECORRENTES: SULAMITA

Andamento do Processo n. 0000085-47.2017.5.21.0012 - RTOrd - 07/04/2017 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000085-47.2017.5.21.0012 AUTOR EVERTON BATISTA SILVA ADVOGADO Kallio Luiz Duarte Gameleira(OAB: 5943-D/RN) RÉU CONEL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A

Pg. 1941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 07/04/2017

presente ação, inclusive os previdenciários e fiscais, na hipótese de ausência de satisfação ou de prestação de garantia do débito por parte da reclamada principal. Por conseguinte, condenar os

Inteiro Teor. : RTOrd 854720175210012

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Segunda Vara do Trabalho de Mossoró/RN  

Pg. 2671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/03/2017

Civil), durante todo o período laborado. O valor da indenização será aquele correspondente ao de duas passagens municipais de transporte coletivo por dia de trabalho (de segunda-feira a sábado). A

Andamento do Processo n. 0011782-04.2016.5.15.0130 - RTSum - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011782-04.2016.5.15.0130 AUTOR THAIS NASCIMENTO COUTINHO ADVOGADO PRISCILLA COELHO CRUZ (OAB: 319655/SP) RÉU CASA DE REPOUSO ESPERANCA DE VIVER LTDA Intimado (s)/Citado (s): -

Pg. 33684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

salarial referente ao ano 2016/2017, improcedente o pagamento referente à diferença em relação ao piso salarial da categoria no ano de 2016/2017. Indenização da Cesta Básica A reclamante alega que a

Andamento do Processo n. 0001542-51.2016.5.21.0012 - RTOrd - 28/03/2017 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0001542-51.2016.5.21.0012 AUTOR OLIVACIR MARTORELLI BARRA ADVOGADO MARIO SERGIO DE MEDEIROS COSTA(OAB: 4881/RN) RÉU COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES(OAB:

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