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25 de abril de 2017
Artigo 66 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 66 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros); Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

Andamento do Processo n. 0001672-92.2016.5.20.0004 - RTSum - 11/04/2017 do TRT-20

Processo Nº RTSum-0001672-92.2016.5.20.0004 AUTOR JESSICA SANTOS DE JESUS ADVOGADO Edson Andrade de Araujo(OAB: 5759/SE) RÉU MARIA AUXILIADORA DE SANTANA ADVOGADO CARLOS KLEBER DE ANDRADE(OAB:

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/04/2017

de determinação da data de extinção do vínculo empregatício, nos termos do art. 487, §1º, da CLT. No mesmo sentido o entendimento pacífico do Colendo Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na

Andamento do Processo n. 0021055-50.2016.5.04.0732 - RTSum - 06/04/2017 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0021055-50.2016.5.04.0732 AUTOR SIDNEI ADAIR SCHMIDT ADVOGADO SARA REJANE RIBEIRO DA ROSA (OAB: 85699/RS) RÉU Julio Amaral ADVOGADO BRUNO SEIBERT (OAB: 41648/RS) Intimado (s)/Citado

Andamento do Processo n. 0020541-13.2016.5.04.0663 - RTOrd - 06/04/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020541-13.2016.5.04.0663 AUTOR MARIA MARCIA SARAIVA MASCARENHAS ADVOGADO ALICE PIERDONA(OAB: 77228/RS) ADVOGADO TANIA MARA MIOTTO(OAB: 47482/RS) ADVOGADO MARCELO MENDES(OAB:

Pg. 1842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/04/2017

seu favor, motivo pelo qual considerado corretamente quitada a parcela. Não verifico pagamento, contudo, da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, motivo pelo qual presumo a mora do reclamado

Pg. 1918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/04/2017

pela reclamada. A reclamada, em contrapartida, alega que, no decorrer do contrato de trabalho a parte autora teve a oportunidade de preencher a "ficha salário família", através da qual a empresa fica

Andamento do Processo n. 0021520-74.2015.5.04.0221 - RTOrd - 05/04/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021520-74.2015.5.04.0221 AUTOR CLAUDIONEI DA SILVA PEREIRA ADVOGADO LEONEL RODRIGUES DESIMON(OAB: 84069/RS) ADVOGADO ANDRE DA SILVA AYALA(OAB: 33647/RS) RÉU JHC SERVICOS E COMERCIO

Andamento do Processo n. 0020151-43.2016.5.04.0663 - RTOrd - 05/04/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020151-43.2016.5.04.0663 AUTOR ALESSANDRO AMARAL PINHEIRO ADVOGADO SUELENA DE FATIMA ALVES DE JESUS (OAB: 101061/RS) RÉU CONDOMÍNIO SHOPPING BELLA CITTA ADVOGADO DANIELA MARIA LIMA

Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/04/2017

utilizava transporte próprio para se deslocar até o local de trabalho. Nos termos do art. 8º da Lei 7.418/85, que institui o vale-transporte, e do art. 4º do Decreto 95.247/87, que o regulamenta,

Pg. 2380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/04/2017

forma indevida pela reclamada, alegando que, conforme demonstram os contracheques dos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016, sofreu desconto preferentes aos dias de afastamento legal e regular.

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