Artigo 66 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros); Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior
II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021650-54.2017.5.04.0331

Acórdão: 0021650-54.2017.5.04.0331 (ROT) Redator: JOAO PAULO LUCENA Órgão julgador: 4ª Turma Data: 13/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 12 de Maio de 2021

Caracterizada a existência de dano moral, resta agora estabelecer o quantum indenizatório. A indenização deve ser fixada de modo a reparar, ainda que subjetivamente, o sofrimento que atingiu o…

Página 2164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

1.4. HORAS EXTRAS. Foram trazidos aos autos os cartões-ponto (fls. 62/70). A autora refere em seu depoimento: “que inicialmente registrava apenas o horário contratual; que depois da metade do ano, a…

Página 2167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

"CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada,…

Andamento do Processo n. 1000266-56.2021.5.02.0291 - ATSum - 03/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000266-56.2021.5.02.0291 RECLAMANTE CAROLINE VICTORIA DA SILVA MATEUS ADVOGADO ISMAEL SIQUEIRA NUNES(OAB: 276937/SP) RECLAMADO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI ADVOGADO JACKSON…

Página 3997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Maio de 2021

à despedida imotivada e face a modalidade extintiva ora reconhecida, tenho pela perda do objeto quanto ao pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, são…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010690-12.2019.5.15.0089 0010690-12.2019.5.15.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010690-12.2019.5.15.0089 (ROT) RECORRENTE: ELTON TIMOTEO DA SILVA RECORRIDO: A. G. M.

Andamento do Processo n. 0000623-12.2020.5.14.0402 - Atsum - 16/04/2021 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000623-12.2020.5.14.0402 RECLAMANTE CHARLENE LIMA DE AZEVEDO ADVOGADO MYLLA CONCEICAO KALID DE SOUZA SILVA(OAB: 5252/AC) RECLAMADO W. S. DE LIMA - ME ADVOGADO WILLIAN POLLIS…

Andamento do Processo n. 0000623-12.2020.5.14.0402 - Atsum - 16/04/2021 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000623-12.2020.5.14.0402 RECLAMANTE CHARLENE LIMA DE AZEVEDO ADVOGADO MYLLA CONCEICAO KALID DE SOUZA SILVA(OAB: 5252/AC) RECLAMADO W. S. DE LIMA - ME ADVOGADO WILLIAN POLLIS…

Andamento do Processo n. 0020441-22.2020.5.04.0662 - ATOrd - 13/04/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020441-22.2020.5.04.0662 RECLAMANTE DARLA DA SILVA ADVOGADO PAULO RICARDO FRIGHETO(OAB: 98890/RS) RECLAMADO MUNICIPIO DE PASSO FUNDO RECLAMADO CCS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA…