Art. 66 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros); Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior
II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

Página 2973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Setembro de 2019

, caput, e 66 da Lei n. 8.213/91). Os recibos de pagamento anexados pela ex-empregadora evidenciam o pagamento do salário... nas hipóteses previstas no artigo 193 e seus parágrafos da CLT. Pelo …

Andamento do Processo n. 1000133-96.2019.5.02.0254 - ATOrd - 03/09/2019 do TRT-2

), em razão de possuir dependente de até 14 anos de idade (art. 66 da Lei 8.213/91). O seu pagamento, contudo, é condicionado... de frequência à escola (art. 67 da Lei 8.213/91). Não obstante, …

Página 1578 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

de idade (artigo 66 da Lei 8.213/91). Logo, é extremamente difícil, senão impossível na grande maioria dos casos... do artigo 8.213/91 coloca a salvo os benefícios de "reabilitação profissional" …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00204724320165040028

de qualquer idade (art. 66 da Lei n. 8.213/91). Os recibos de pagamento de salário comprovam que a autora, de fato, somente passou... com base nos últimos salários recebidos pelo empregado, nos …

Página 932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Agosto de 2019

. Portanto, de acordo com o art. 66 da Lei 8.213/1991, faz jus ao salário-família, desde que preenchidos os requisitos para... ao empregador que a arguiu o ônus da prova do fato extintivo de …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00016810720175060005

o pagamento das cotas de salário família de acordo com as disposições contidas no art. 66 da Lei 8.213/1991... contra a condenação em salário família. Invoca a aplicação do art. 66 da Lei 8.21…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001681-07.2017.5.06.0005

o pagamento das cotas de salário família de acordo com as disposições contidas no art. 66 da Lei 8.213/1991. Incidência... dos benefícios da gratuidade da Justiça. Recurso Ordinário Trabalhista …

Andamento do Processo n. 0021809-66.2017.5.04.0017 - RTOrd - 23/08/2019 do TRT-4

66 da Lei 8.213/1991 dispõe que é devida uma cota de salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até... 8.541/92 e 43 da Lei 8.212/91, apurados na forma da Súmula 368 do TST. …

Página 2512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Agosto de 2019

do direito. Indefiro.´ 3.5. DO SALÁRIO FAMÍLIA O artigo 66 da Lei 8.213/1991 dispõe que é devida uma cota de salário-família... NOS LUCROS E RESULTADOS. A parcela em comento está prevista no art. …

Página 133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 15 de Agosto de 2019

se enquadrou nos requisitos previstos para concessão do benefício. Pois bem, nos termos do art. 66, caput, da Lei n. 8.213/91..., ou filho inválido de qualquer idade. Ademais, nos termos do art. 67 …