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21 de janeiro de 2018
Artigo 66 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 66 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros); Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

Pg. 2097. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

. (Incluído pela Lei Complementar 150, de 2015) A esse propósito, o art. 84 do Regulamento (na redação dada pelo Decreto ..., o art. 66 da LBPS determina a apresentação de outros documentos como condição para a concessão do salário-família, in... e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos ...

Andamento do Processo n. 0021011-73.2017.5.04.0351 - RTSum - 19/12/2017 do TRT-4

da Lei 8.213 /91, sendo que, atualmente, esses valores estão definidos no art. 4º da Portaria Interministerial MPS/MF... do artigo 43 da Lei n. 8212 , de 24/07/91, com as alterações posteriores, e, do Decreto 3.048 , de 06/05/1999, é... no artigo 14 da Lei 5.584 /70, indefiro os honorários assistenciais. Toda...

Andamento do Processo n. 1001802-09.2017.5.02.0044 - RTSum - 19/12/2017 do TRT-2

, o disposto no art. 1º da Lei 4.266/63 e art. 66 da Lei 8.213/91, deixam claro que a quota será devida a todo empregado..., independente da forma e valor da remuneração. Lado outro, o mesmo art. 66, da Lei 8.213/91 determina ser devido salário... 8.213/1991 é claro ao dispor sobre os documentos necessários para o paga...

Andamento do Processo n. 1000110-35.2017.5.02.0315 - RTSum - 19/12/2017 do TRT-2

). Pois bem. Nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei 8.213/91 o saláriofamília é devido ao segurado com filho de até 14 anos..., a correção monetária incidirá na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e conforme o entendimento da Súmula n.º 381 do C... art. 28, da Lei n.º 8.212/91. O reclamado será responsável pelo to...

Pg. 6631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/12/2017

pago ao trabalhador, cujo saláriode-contribuição esteja inserido nas faixas estabelecidas pelo art. 66 da Lei 8.213/91... da Súmula n. 146 do TST e o art. 9º da Lei 605/49, quanto à remuneração do trabalho em repouso semanal e feriado. No... do benefício) é superior ao teto estabelecido no art. 4ª da Portaria In...

Pg. 3578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

e art. 66 da Lei 8.213/91, deixam claro que a quota será devida a todo empregado, independente da forma e valor... da remuneração. Lado outro, o mesmo art. 66, da Lei 8.213/91 determina ser devido salário família ao empregado que tenha filhos até... 14 anos, ou nos termos da lei, "inválido de qualquer idade". O art. 6...

Pg. 9926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

e percebia salário último de R$ 1.186,96" (fl. 11). Pois bem. Nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei 8.213/91..., nos termos do art. 883 da CLT, e calculados segundo o artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91, observando-se, também a Súmula... à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, assim como deu interpretaç...

Andamento do Processo n. 0000153-50.2017.5.23.0041 - RTOrd - 13/12/2017 do TRT-23

provisória Dispõe o art. 118 da Lei n.º 8.213 /91, in verbis: Art. 118. O segurado que sofreu acidente de trabalho tem... que: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS... do artigo 118 da Lei 8213 /1991 c/c Súmula 378/TST. Indefiro o pleito. 11. m...

Pg. 506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/12/2017

percepção do salário família uma vez que a remuneração ultrapassou o limite fixado no artigo 66 da Lei 8.213/91... em tempo inferior ao previsto no art. 71 da CLT, por exemplo, nos dias 20.04.2013, 07.05.2013, 28.07.2013 e 20.06.2014... do art. 71 da CLT, acrescido do adicional de 50%, para os dias em que não houve a ...

Andamento do Processo n. 0020517-14.2017.5.04.0351 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-4

da Lei 8.213/91, sendo que, atualmente, esses valores estão definidos no art. 4º da Portaria Interministerial MTPS/MF ...-Geral da Justiça do Trabalho. Na forma da redação atual do artigo 43 da Lei n. 8212, de 24/07/91 e Decreto 3.048, de 06... os requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70, indefiro ...

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