Artigo 66 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros); Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior
II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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Página 5200 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Maio de 2024

seu pagamento em dobro, totalizando 10 domingos trabalhados durante o contrato de trabalho, e conforme holerites juntados ao autos, não foram quitados integralmente as verbas referentes ao DSR pelos…
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Página 5209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Maio de 2024

4. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO O Juízo de origem indeferiu o pedido relativo à verba em destaque, nesses termos: Descansos semanais remunerados. Segundo a inicial o autor trabalhava um domingo por…
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Página 5219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Maio de 2024

março/2023 e que "Em vista que o teto para recebimento da verba em 2023 era R$ 1.754,18, faz jus o recorrente ao pagamento que restou inadimplente pelas recorridas". Por isso, renova o pedido de…
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Página 5228 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Maio de 2024

Desse modo, nada há a reparar na decisão de origem, que negou o pleito do reclamante, haja vista que não apontou diferenças válidas. Nego provimento. 5. SALÁRIO-FAMÍLIA O Juízo de origem indeferiu o…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010813-92.2020.5.03.0029 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010813-92.2020.5.03.0029 POLO ATIVO FABIO JUNIO BARBOSA MARQUES POLO PASSIVO MUNICIPIO DE CONTAGEM PRISMA ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA ADVOGADO(A/S) BERNARDO VASSALLE DE CASTRO |…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0011155-98.2023.5.03.0029 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011155-98.2023.5.03.0029 POLO ATIVO MARIA APARECIDA DA SILVA BRAGA POLO PASSIVO SERVICO SOCIAL AUTONOMO - SSA CONTAGEM ADVOGADO(A/S) FRANCISCO HENRIQUE CARNEIRO MEIRELES | 153862/MG…
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Publicação do processo nº 0000814-82.2023.5.12.0022 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº RORSum-0000814-82.2023.5.12.0022 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE GUSTAVO DE OLIVEIRA ADVOGADO GRAZIELA CRISTINA DESCHAMPS(OAB: 327851/SP) RECORRIDO PRESTOLOGISTICA…
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Publicação do processo nº 0000814-82.2023.5.12.0022 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº RORSum-0000814-82.2023.5.12.0022 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE GUSTAVO DE OLIVEIRA ADVOGADO GRAZIELA CRISTINA DESCHAMPS(OAB: 327851/SP) RECORRIDO PRESTOLOGISTICA…
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Publicação do processo nº 0000814-82.2023.5.12.0022 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº RORSum-0000814-82.2023.5.12.0022 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE GUSTAVO DE OLIVEIRA ADVOGADO GRAZIELA CRISTINA DESCHAMPS(OAB: 327851/SP) RECORRIDO PRESTOLOGISTICA…
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Publicação do processo nº 0000814-82.2023.5.12.0022 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº RORSum-0000814-82.2023.5.12.0022 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE GUSTAVO DE OLIVEIRA ADVOGADO GRAZIELA CRISTINA DESCHAMPS(OAB: 327851/SP) RECORRIDO PRESTOLOGISTICA…