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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 66 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 66 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros); Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

Pg. 7640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

• 9/12 avos de férias de 2015/2016, acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; • 3/12 avos de décimo terceiro salário de 2016, já considerada a projeção do aviso prévio; • multa do

Andamento do Processo n. 0024492-50.2016.5.24.0051 - RTOrd - 21/07/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024492-50.2016.5.24.0051 AUTOR MARIA FERNANDA PEREIRA ZAMBOM PONTES ADVOGADO ANDRÉIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB: 13920-B/MS) ADVOGADO Sandro Sérgio Pimentel (OAB: 10543/MS) RÉU

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/07/2017

8. Do FGTS do contrato Não há prova da regularidade dos depósitos do FGTS do período contratual reconhecido. Por isso, CONDENA-SE o réu ao pagamento de FGTS sobre os salários pagos no período

Andamento do Processo n. 0000091-85.2017.4.03.6334 - 20/07/2017 do TRF-3

0000091-85.2017.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6334001937 AUTOR: LEONILDA VARELA (SP274069 - GRAZIELA VARELA VIEIRA DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0020303-91.2016.5.04.0663 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020303-91.2016.5.04.0663 AUTOR JESSE CARDOSO ADVOGADO CARLOS MOSELE(OAB: 5565/RS) RÉU SEMEATO SA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO GEOVANA MIRELA GOLLO(OAB: 64583/RS)

Pg. 518. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

0000091-85.2017.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6334001937 AUTOR: LEONILDA VARELA (SP274069 - GRAZIELA VARELA VIEIRA DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 2535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/07/2017

recebido na contratualidade foi em dezembro de 2015. Na contestação, a reclamada confirma que não efetuou o pagamento das parcelas rescisórias quando da despedida sem justa causa do reclamante, em

Andamento do Processo n. 0011058-30.2017.5.15.0044 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011058-30.2017.5.15.0044 AUTOR JULIO CESAR SANTANA PINTO ADVOGADO THAIS BATISTA LEAO (OAB: 274461/SP) ADVOGADO JOAO LUIS MONTINI FILHO (OAB: 279998/SP) RÉU MUNICIPIO DE MIRASSOL

Andamento do Processo n. 0011059-15.2017.5.15.0044 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011059-15.2017.5.15.0044 AUTOR ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO THAIS BATISTA LEAO (OAB: 274461/SP) ADVOGADO JOAO LUIS MONTINI FILHO (OAB: 279998/SP) RÉU MUNICIPIO DE MIRASSOL ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0011084-28.2017.5.15.0044 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011084-28.2017.5.15.0044 AUTOR LUIS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO THAIS BATISTA LEAO (OAB: 274461/SP) ADVOGADO JOAO LUIS MONTINI FILHO (OAB: 279998/SP) RÉU MUNICIPIO DE MIRASSOL

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