EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO - SITUAÇAO SOCIOCULTURAL DESFAVORÁVEL PARA REABILITAÇAO -…
Artigo 44 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º No cálculo do acréscimo previsto na alínea a deste artigo, será considerado como período de contribuição o tempo em que o segurado recebeu auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001531-33.2012.5.03.0054 MG 0001531-33.2012.5.03.0054
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010032-81.2021.5.03.0014 MG 0010032-81.2021.5.03.0014
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001531-33.2012.5.03.0054 MG 0001531-33.2012.5.03.0054
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011.
As regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis nos contratos em curso, já que o percentual incide sobre a …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011380-39.2019.5.03.0036 MG 0011380-39.2019.5.03.0036
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO FISCAL.
Prevalece nesta E. Turma o entendimento no sentido de que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em …
Página 1774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
Decisão de fls.146/149, e ofício de fls.160/161. - ADV: REGINA MARA GALHARDO (OAB 229673/SP), ALEXANDRE DE LUCAS DA SILVA PEDROSO (OAB 243827/SP) Processo 0003994-68.2019.8.26.0358 (processo…
Página 1803 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021
Como dito acima, o auxílio-doença é benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e…