Processo 1001300-74.2020.8.26.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.F.C. - L.R.F.P. - Ante o exposto, CONFIRMA-SE a tutela de urgência na extensão supra e JULGA-SE PROCEDENTE O…
Artigo 44 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º No cálculo do acréscimo previsto na alínea a deste artigo, será considerado como período de contribuição o tempo em que o segurado recebeu auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.
Página 71 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA - Não há necessidade de produção de prova pericial no caso. Restrições orçamentárias se demonstram documentalmente. O valor da causa não súpera 60 salários mínimos, de…
Recurso - TRT05 - Ação Quebra de Caixa - Cumsen - de Sindicato dos Bancarios da Bahia contra Caixa Economica Federal
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 19a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, BA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO N° 0000437-96.2015.5.05.0019 ACC SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA, CNPJ n° , com sede na…
Intimação - Ação Rescisória - 0811945-63.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0811945-63.2021.8.10.0000 POLO ATIVO LUCIA ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA | 9561/MA SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS SESSÃO DO DIA 01 DE ABRIL DE 2022.
Intimação - Ação Rescisória - 0811719-58.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0811719-58.2021.8.10.0000 POLO ATIVO JAILCILEIA DOS SANTOS CONCEICAO ADVOGADO(A/S) BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA | 9561/MA SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS SESSÃO DO DIA 25 DE ABRIL…
Intimação - Apelação Cível - 5174188-03.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5174188-03.2021.4.03.9999 POLO ATIVO CARLOS ALBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ZUMSTEIN | 116509/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…
Recurso - TRT05 - Ação Quebra de Caixa - Cumsen - de Sindicato dos Bancarios da Bahia contra Caixa Economica Federal
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 19a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, BA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO N° 0000437-96.2015.5.05.0019 ACC SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA, CNPJ n° , com sede na…
Recurso - TRF03 - Ação Utilização do Pns no Reajuste de Benefícios - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo Cível n° 2010.63. , qualificado(a) nos autos da Ação de Revisão de…
Recurso - TRF03 - Ação Utilização do Pns no Reajuste de Benefícios - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo Cível n° 2010.63. , qualificado(a) nos autos da Ação de Revisão de…
Recurso - TRT05 - Ação Quebra de Caixa - Cumsen - de Sindicato dos Bancarios da Bahia contra Caixa Economica Federal
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 19a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, BA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO N° 0000437-96.2015.5.05.0019 ACC SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA, CNPJ n° , com sede na…