Artigo 44 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º No cálculo do acréscimo previsto na alínea a deste artigo, será considerado como período de contribuição o tempo em que o segurado recebeu auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0012222-14.2015.8.13.0106 Cambuí

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO - SITUAÇAO SOCIOCULTURAL DESFAVORÁVEL PARA REABILITAÇAO -…

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Página 1774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Decisão de fls.146/149, e ofício de fls.160/161. - ADV: REGINA MARA GALHARDO (OAB 229673/SP), ALEXANDRE DE LUCAS DA SILVA PEDROSO (OAB 243827/SP) Processo 0003994-68.2019.8.26.0358 (processo…

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