Art. 44 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º No cálculo do acréscimo previsto na alínea a deste artigo, será considerado como período de contribuição o tempo em que o segurado recebeu auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

Página 4135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

a apresentação de laudos em cartório. Fica consignado que, de acordo com o art. 3º, “caput”, da referida resolução, o pagamento dos honorários periciais só será efetuado após o término do prazo para…

Página 4136 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Desta feita, JULGO…

Andamento do Processo n. 1000336-61.2019.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2020 do TJSP

CONDENAR o INSS a conceder a Julio Cesar Leonel de Mattosauxílio doença, calculada nos termos do artigo 44 da Lei 8.213 /91... Nacional do Seguro Social - INSS - Márcio Antonio Berenchtein - Ante o …

Andamento do Processo n. 1001098-82.2016.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2020 do TJSP

o INSS a conceder a Valéria Barboza Pereiraaposentadoriaporinvalidez, calculada nos termos do artigo 44 da Lei 8.213 /91... do Seguro Social - INSS - Márcio Antônio Berenchtein - Ante o exposto, …

Andamento do Processo n. 0000805-14.2019.5.05.0101 - Atsum - 21/01/2020 do TRT-5

, conforme dispõem os artigos 12 da Lei n.º 7.787/89 e artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.213/91 e Lei n.º 10.035/00. CONCLUSÃO...% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de P…

Andamento do Processo n. 0000844-11.2019.5.05.0101 - Atsum - 21/01/2020 do TRT-5

, o qual será abatido de seu crédito, conforme dispõem os artigos 12 da Lei n.º 7.787/89 e artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.213/91... dos benefícios do regime Geral de Previdência Social e, ademais, sua …

Andamento do Processo n. 0000823-35.2019.5.05.0101 - Atsum - 21/01/2020 do TRT-5

ao empregado, o qual será abatido de seu crédito, conforme dispõem os artigos 12 da Lei n.º 7.787/89 e artigos 43 e 44... da Lei n.º 8.213/91 e Lei n.º 10.035/00. CONCLUSÃO. Isto posto, hei por bem …

Andamento do Processo n. 0000817-28.2019.5.05.0101 - Atsum - 21/01/2020 do TRT-5

, conforme dispõem os artigos 12 da Lei n.º 7.787/89 e artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.213/91 e Lei n.º 10.035/00... de Previdência Social e, ademais, sua condição de desempregado faz presumir que não …

Andamento do Processo n. 0000578-24.2019.5.05.0101 - Atord - 21/01/2020 do TRT-5

, o qual será abatido de seu crédito, conforme dispõem os artigos 12 da Lei n.º 7.787/89 e artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.213/91... o quanto preconizado no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, em …

Andamento do Processo n. 0000536-72.2019.5.05.0101 - Atord - 21/01/2020 do TRT-5

de seu crédito, conforme dispõem os artigos 12 da Lei n.º 7.787/89 e artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.213/91 e Lei n.º 10.035... do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB 1500, de …