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25 de julho de 2017
Artigo 44 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 44 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º No cálculo do acréscimo previsto na alínea a deste artigo, será considerado como período de contribuição o tempo em que o segurado recebeu auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0002857-33.2016.4.03.6339 - 25/07/2017 do TRF-3

0002857-33.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6339001562 AUTOR: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA (SP323422 - TATIANE GOMES BATISTAO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0003204-66.2016.4.03.6339 - 25/07/2017 do TRF-3

0003204-66.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6339001555 AUTOR: JOSE ARAUJO DA SILVA (SP205914 - MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 472. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2017

Processo 0800051-91.2017.8.12.0027 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT Autor: José da Silva Capua - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ADV: MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 18728/MS)

Pg. 1165. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

sentimentalismos fáceis nem para critérios pessoais. A incapacidade constitui apenas um dos elementos da invalidez. Atingindo certo grau e considerada definitiva, em vista dos recursos atuais da

Pg. 1166. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Tampouco a de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, eis que competia ao réu carrear aos autos cálculos demonstrando que o proveito econômico almejado na ação supera o limite de alçada

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

ADV: ORESTES BACCHETTI JUNIOR (OAB 139203/SP), ANAMARIA SANCHES DOS SANTOS BACCHETTI (OAB 136050/ SP) Processo 0000314-47.2013.8.26.0306 (030.62.0130.000314) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado

Pg. 2612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

de 2012, e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 1.012, § 1º, II, do CPC, o beneficio deverá ser implementado,

Andamento do Processo n. 00011731620168140040 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00011731620168140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Ação: Procedimento Comum em: 20/07/2017 REQUERENTE:RAIMUNDO LIMA CARDOSO

Andamento do Processo n. 00025574820158140040 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00025574820158140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Ação: Procedimento Comum em: 20/07/2017 REQUERENTE:WILSON PORTO OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 00031290420158140040 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00031290420158140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Ação: Procedimento Comum em: 20/07/2017 REQUERENTE:RAIMUNDO ARISTIDES

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