elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. II- Demonstrada a existência de incapacidade permanente laboral do autor,…
Artigo 44 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º No cálculo do acréscimo previsto na alínea a deste artigo, será considerado como período de contribuição o tempo em que o segurado recebeu auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.
Página 15978 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021
atividade diversa desde que em atividades que não exijam força muscular e esforço físico, há de se considerar que em razão de sua profissão, sua idade e de sua baixa escolaridade, a requerente…
Página 4392 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021
Além disso, a concessão do benefício pleiteado depende da verificação da incapacidade mediante exame médico-pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao RGPS portador da doença ou…
Página 4397 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021
invalidez a requerente TEREZA DO CARMO CALIXTO DA SILVA , no valor correspondente a 100% (cem por cento) do seu salário de benefício, nos termos do artigo 44, da Lei nº 8.213/91, a partir da data do…
Página 596 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2021
anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. No mérito, alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a…
Petição - Ação Revisão
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL JFRJ PROCURADORIA FEDERAL SECCIONAL EM DUQUE DE CAXIAS FIs 54 M PRS/INSS Sistem a Unico de Beneficios DATflPREU 18/10/2015 11:11:27 CONCO L - hem…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019266-04.2019.8.26.0482 SP 1019266-04.2019.8.26.0482
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368753 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019266-04.2019.8.26.0482, da Comarca de…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003923-94.2020.4.04.7114 RS 5003923-94.2020.4.04.7114
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5003923-94.2020.4.04.7114/RS RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002702-67.2020.4.04.7117 RS 5002702-67.2020.4.04.7117
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5002702-67.2020.4.04.7117/RS RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007665-72.2020.4.04.7100 RS 5007665-72.2020.4.04.7100
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5007665-72.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE…