Art. 44 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º No cálculo do acréscimo previsto na alínea a deste artigo, será considerado como período de contribuição o tempo em que o segurado recebeu auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

Andamento do Processo n. 1002699-69.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

consistirá numa renda mensal inicial (RMI) correspondente a 100% do salário-de-benefício (art. 44 , da Lei 8.213 /91..., do Decreto 3.048/99 c.c. art. 41-A , § 5º , da Lei 8.213 /91). …

Página 2333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca sendo inferior... a um salário mínimo (art. 33 da Lei 8.213/91). A data de início do benefíc…

Página 3014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para conceder à autora o benefício de auxílio-doença (cf. art. 59 da Lei 8.213.../91), sendo devido o benefício desde a citação. O percentual do benefício

Página 3431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

que houve determinação de apuração da RMI na forma do artigo 44 , da Lei 8.213 /91. Requereu, assim, o acolhimento... 29 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /91, facultando, porém, ao autor o direito de …

Página 1366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

objeto de compensação. Nos termos do art. 60 , § 11 , da Lei 8.213 /91 (incluído pela Medida Provisória 767 /2017... RMI:ART. 44 DA Lei 8.213 /91 - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB …

Página 3257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

da Lei 8.213 /91, nos termos do artigo 201 , § 5º da Constituição Federal , a contar da data da cessação do benefício... do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez em favor de CINIRA …

Página 3372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

inicial (RMI) correspondente a 100% do salário-de-benefício (art. 44 , da Lei 8.213 /91), com todos os seus acréscimos... legais, inclusive abono anual, nunca sendo inferior a um salário mínimo (art

Página 704 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

autora o benefício de Aposentadoria por Invalidez, calculado na forma do art. 44 da Lei 8.213 /91, com as respectivas..., segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei 6.899 /81, pelo índice …

Página 1247 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

do benefício pleiteado (art.44 da Lei 8.213/91) a título de aposentadoria por invalidez a partir da citação (14/07/2008...), nos termos da Lei1060/50. Aparte autora alega, resumidamente, que o …

Página 1249 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

pleiteado (art.44 da Lei 8.213/91) a título de aposentadoria por invalidez a partir da citação (14/07/2008), apelouo... ajuizada emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a …