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17 de janeiro de 2018
Artigo 44 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 44 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º No cálculo do acréscimo previsto na alínea a deste artigo, será considerado como período de contribuição o tempo em que o segurado recebeu auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0001206-17.2016.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

da CF ) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei... , todos da Lei 8.213 /1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à... da Lei 8.213 /1991. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.0...

Andamento do Processo n. 0000458-94.2017.4.03.6339 - 16/01/2018 do TRF-3

de Previdência Social, ainda que no denominado período de graça, conforme hipóteses previstas pelo artigo 15 da Lei 8.213/91.... 24, caput, da Lei 8.213/91), conforme o contido no art. 25, I, da Lei 8.213/91, é de 12 (doze) contribuições, dispensada.... 29, I, da Lei 8.213/91 (art. 44 da Lei 8.213/91), não devendo ser...

Pg. 995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

.c. art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91). Transcorrido sem cumprimento, automaticamente incidirá multa diária..., da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca sendo inferior a um salário mínimo (art.... 33, da Lei 8.213/91). A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 16/0...

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

-de-benefício (art. 44, da Lei 8.213/91)DIB:16/02/2018DIP:Em até 45 dias úteis (art. 174, do Dec. 3.048/99 c.c. art. 41...-A, § 5º, da Lei 8.213/91, e NCPC, art. 219) da intimação da autarquia por seu Procurador Federal, sob pena de multa... cessação das causas que justificaram o benefício, devendo ser observado ...

Pg. 408. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

por invalidez no valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 42 e 44 da Lei 8.213/91... à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Atento..., com as custas processuais respectivas (Súmula 178 do STJ e parágra...

Pg. 318. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

/2013), CALCULADO NA FORMA DO ART. 44 DA LEI N 8.213/91, NUNCA INFERIOR A UM SALARIO-MINIMO (ART. 201, 5, CF), ACRESCIDO... DA CITACAO, NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANCA (ART. 1-F, LEI N 9.494/97), A SEREM LIQUIDADOS POR C ALCULOS... DO BENEFICIO, RESTAM ATENDID OS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ...

Pg. 204. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

geral de previdência (CF/1988, art. 201, caput), o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 não se aplica à transformação... impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios... do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os a...

Pg. 1097. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios... do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei 8.213... do requerimento da aposentadoria por invalidez, incide o art. 29, § ...

Pg. 1421. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

8.213/91 (art. 44 da Lei 8.213/91), não devendo ser, por imperativo constitucional (art. 201, § 2º, da CF), inferior... a subsistência, conforme deixa claro a parte final do art. 42 da Lei 8.213/91, fica garantida ao INSS a aplicação do art. 101... de suas atividades laborativas. Demonstrados, portanto, nos moldes est...

Andamento do Processo n. 1002109-58.2017.8.26.0168 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

por invalidez, cuja renda deve ser calculada na forma do artigo 44 da Lei8.213/91 e tendo por base a remuneração mensal... do autor - não podendo o benefício ser inferior a 1 salário mínimo, conforme preceitua o art. 201, § 2º, da Constituição...-58.2017.8.26.0168 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez...

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