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28 de abril de 2017
Artigo 44 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 44 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

Pg. 688. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

desta data, no valor de 100% de seu salário de benefício, nos termos do art. 44 , da Lei n.º 8.213 /91.As parcelas vencidas...-doença à parte requerente, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213 /91, no valor de 91% de seu salário de benefício... em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (art....

Pg. 797. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

cálculo da concessão, pela revisão do art. 144 da Lei 8.213 /91, seguido da aplicação dos índices previstos na portaria..., após a revisão pelo art. 144 da Lei 8.213 /91, a Renda Mensal Inicial da “suposta aposentadoria por invalidez” foi... pensão por morte, a RMI foi apurada de acordo com o disposto no art. 75...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1419419 DF 2013/0385234-6

44 da Lei 8.213 /91, a partir de 04.08.1994. Atualização monetária das prestações em atraso. Não configura ofensa à... da Lei 8.213 /91, a partir de 04.08.1994. Atualização monetária das prestações em atraso. Não configura ofensa à coisa..., a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1362605 MG 2013/0008862-9

desses benefícios. 6. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213 /91, vigente na data da concessão... entre os períodos de recebimento desses benefícios. 6. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213 /91, vigente... do art. 55 , II da Lei 8.213 /91, somente se admite a contagem do tempo de ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 18911720174039999 SP

de aposentadoria por invalidez, no valor a ser apurado nos termos do art. 44 , da Lei 8.213 /91, com DIB em 21/03/2012... recolheu contribuições à Previdência Social, após a data do termo inicial. - Decisão proferida em sede de recurso... EXECUTIVO QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. - O título exequen...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 43125720154036310 SP

; b) o cumprimento da carência, nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei n.º 8.213 /91; c) a comprovação de ser ou estar... para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei n.º 8.213 /91). Nenhum dos benefícios acima destacados será... Social – RGPS (artigo 42 , § 2º e artigo 59 , parágrafo único da Lei n.º 8.2...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 37198820164036311 SP

, mas apenas reajuste de porcentagem do benefício concedido, inicialmente em 91% (art. 61 da Lei 8213 /91...), imediatamente após, diga-se mais uma vez, sem novas contribuições ao sistema, para 100% (art. 44 da Lei 8213 /91). Neste sentido... pleiteia a revisão de seu benefício com fulcro no artigo 29 , parágrafo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3119220164036310 SP

de segurada da Previdência Social, a teor do disposto nos artigos 15 e 25 da Lei n.º 8.213 /91, conforme extrato do CNIS...; b) o cumprimento da carência, nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei n.º 8.213 /91; c) a comprovação de ser ou estar... para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei n.º 8.213 /91)....

Andamento do Processo n. 0003176-24.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Nos termos do art. 45 , da Lei n. 8.213 /1991..., com renda mensal a ser apurada nos termos do art. 44 da Lei 8.213 /1991. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente..., se permanente ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213 /1991 dis...

Andamento do Processo n. 0003062-85.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

nos termos do art. 44 da Lei 8.213 /1991. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente a partir... ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213 /1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que “for... habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.2...

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