Artigo 44 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º No cálculo do acréscimo previsto na alínea a deste artigo, será considerado como período de contribuição o tempo em que o segurado recebeu auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

Página 3477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

a 100% do salário benefício (artigo 44 da Lei 8.213 /91), nunca inferior a um salário mínimo mensal, em consonância... de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados …

Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei 8.213/1991. 4. A extensão... da Lei Municipal n.º 02/1997 no tocante aos requisitos – Benefício

Página 1781 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020

por invalidez (artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91). RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO Quanto ao restabelecimento do benefício..., aplica-se ao caso em tela o artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que …

Página 1803 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020

, aplica-se ao caso em tela o artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe: Art. 29. (...) § 5º Se, no período... em aposentadoria por invalidez (artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91). …

Página 1807 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020

restabelecimento do benefício postulado restaram configuradas nos autos, a teor do art. 42 e 59, ambos da Lei 8.213/91..., aplica-se ao caso em tela o artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que …

Página 462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

do artigo 44 da lei 8.213/91, desde a data do indeferimento administrativo, ocorrida em 12 de setembro de 2019, nunca... anual previsto no art. 40 da Lei 8.213/91. Os juros de mora são devidos a …

Página 139 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS... do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e …

Andamento do Processo n. 0004848-14.2016.8.13.0040 - Procedimento Ordinário - 16/10/2020 do TJMG

, no valor a ser apurado nos moldes dos artigos 44 e 29, II, ambos da Lei 8213/1991, desde 16/10/2014. Adv - Bruno Sander...-14.2016.8.13.0040 Autor: Eva Vaz de Àvila; Réu: Inss Instituto Nacional …

Andamento do Processo n. 0010472-44.2016.8.13.0040 - Procedimento Ordinário - 16/10/2020 do TJMG

por invalidez, no valor a ser apurado nos moldes dos artigos 44 e 29, II, ambos da Lei 8213/1991, desde 07/10/2015. Adv...-44.2016.8.13.0040 Autor: Rodrigo Batista de Melo; Réu: Inss Instituto …

Andamento do Processo n. 0037327-60.2016.8.13.0040 - Procedimento Ordinário - 16/10/2020 do TJMG

benefício, no valor a ser apurado nos moldes dos artigos 44 e 29, II, ambos da Lei 8213/1991, desde 24/09/2015. Adv - Bruno...-60.2016.8.13.0040 Autor: Jandira de Fátima Souza Melo; Réu: Inss …