a 100% do salário benefício (artigo 44 da Lei nº 8.213 /91), nunca inferior a um salário mínimo mensal, em consonância... de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados …
Artigo 44 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º No cálculo do acréscimo previsto na alínea a deste artigo, será considerado como período de contribuição o tempo em que o segurado recebeu auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.
Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020
do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão... da Lei Municipal n.º 02/1997 no tocante aos requisitos – Benefício …
Página 1781 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020
por invalidez (artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91). RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO Quanto ao restabelecimento do benefício..., aplica-se ao caso em tela o artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que …
Página 1803 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020
, aplica-se ao caso em tela o artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe: Art. 29. (...) § 5º Se, no período... em aposentadoria por invalidez (artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91). …
Página 1807 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020
restabelecimento do benefício postulado restaram configuradas nos autos, a teor do art. 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91..., aplica-se ao caso em tela o artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que …
Página 462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020
do artigo 44 da lei 8.213/91, desde a data do indeferimento administrativo, ocorrida em 12 de setembro de 2019, nunca... anual previsto no art. 40 da Lei 8.213/91. Os juros de mora são devidos a …
Página 139 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020
de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS... do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e …
Andamento do Processo n. 0004848-14.2016.8.13.0040 - Procedimento Ordinário - 16/10/2020 do TJMG
, no valor a ser apurado nos moldes dos artigos 44 e 29, II, ambos da Lei 8213/1991, desde 16/10/2014. Adv - Bruno Sander...-14.2016.8.13.0040 Autor: Eva Vaz de Àvila; Réu: Inss Instituto Nacional …
Andamento do Processo n. 0010472-44.2016.8.13.0040 - Procedimento Ordinário - 16/10/2020 do TJMG
por invalidez, no valor a ser apurado nos moldes dos artigos 44 e 29, II, ambos da Lei 8213/1991, desde 07/10/2015. Adv...-44.2016.8.13.0040 Autor: Rodrigo Batista de Melo; Réu: Inss Instituto …
Andamento do Processo n. 0037327-60.2016.8.13.0040 - Procedimento Ordinário - 16/10/2020 do TJMG
benefício, no valor a ser apurado nos moldes dos artigos 44 e 29, II, ambos da Lei 8213/1991, desde 24/09/2015. Adv - Bruno...-60.2016.8.13.0040 Autor: Jandira de Fátima Souza Melo; Réu: Inss …