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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32, inc. II, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

Pg. 2402. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

O procedimento administrativo de concessão foi juntado às fls. 207/366. Partes sem provas adicionais. Da fundamentação. O salário-de-contribuição é disciplinado pelo art. 28 da Lei 8.212/91. No caso

Pg. 581. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários

Pg. 3324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

SENTENÇA TIPO A Pretende o autor a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser incluídas no cômputo do cálculo a soma dos salários-de-contribuição

Pg. 986. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

8. A existência de dois vínculos empregatícios, não se podendo afirmar que os empregadores compõemo mesmo grupo econômico, impede que se afaste a forma de cálculo para atividades concomitantes ou

Pg. 4252. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2017

Isso posto, defiro à autora o prazo de 10 dias para que emende a inicial, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, no que diz respeito ao pedido sucessivo, devendo: integrar à

Pg. 288. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

na conversão do tempo de serviço especial ao comum, realizado emqualquer época. 8. Os períodos de afastamento por incapacidade devemser computados como tempo comumpara fins de aposentadoria por tempo

Andamento do Processo n. 0000566-53.2010.4.03.6183 - Apelação Cível - 05/06/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000566-53.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.000566-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : FRANCOISE MARIE HECQ FIGUEIREDO ADVOGADO : SP138649 EUNICE MENDONCA

Pg. 1541. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

de-contribuição e, ainda, cópias dos carnês de recolhimento das contribuições previdenciárias. Para além, emse tratando de atividades concomitantes, à evidência as contribuições vertidas pelo

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50035457520144047203 SC 5003545-75.2014.404.7203

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003545-75.2014.4.04.7203/SC RELATOR : ANA CARINE BUSATO DAROS APELANTE : NEIDE MARIA BIANCHINI ADVOGADO : HUMBERTO LUIZ DE DEA JUNIOR APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Pg. 2764. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

atividade principal com a da atividade secundária. Na verdade, deve-se observar o disposto no art. 32 da Lei 8.213/91, que prevê um percentual da média dos salários de contribuição para a atividade

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