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28 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32, inc. II, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

Inteiro Teor. : 227108220114039999

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991... concomitantes incide o regramento contido no art. 32 da Lei 8.213 /91, in verbis: "Art. 32 . O salário-de-benefício... e de percentuais das médias dos salários-de-contribuição das atividades s...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 64368920044036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONIFGURADO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 32, II DA LEI 8.213/91. 1. A parte autora trabalhou como atendente no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo de 22/10/1973 a 04/07/2002, e como funcionário...

Andamento do Processo n. 0006436-89.2004.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 07/04/2017 do TRF-3

00036 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006436-89.2004.4.03.6183/SP 2004.61.83.006436-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO

Pg. 618. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

RELATORA  :  Desembargadora Federal LUCIA URSAIA  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  ADVOGADO  :  SP177388 ROBERTA ROVITO OLMACHT e outro(a)     :  SP000030 HERMES ARRAIS

Inteiro Teor. : 238120320154039999

PROC. -:- 2015.03.99.023812-0 AC 2074908 D.J. -:- 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023812-03.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.023812-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : PEDRO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 2261720074036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000226-17.2007.4.03.6183/SP 2007.61.83.000226-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE :

Pg. 4799. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço

Andamento do Processo n. 0023812-03.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023812-03.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.023812-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : PEDRO GERALDO FELICIO ADVOGADO : SP141065 JOANA CRISTINA PAULINO

Pg. 2315. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

venha a contribuir por duas atividades apenas para majoração a renda mensal da futura aposentadoria. Nesse diapasão, confira-se, AC - 2002.61.23.001610-6 UF: SP Órgão Julgador: Nona Turma, Data do

Pg. 2316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32, INCISOS II E III DA LEI 8.213/91. 1. À época em que foi concedido

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