Art. 32, inc. II, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50010946820194047117 RS 5001094-68.2019.4.04.7117

, substituindo a aplicação do regramento contido nos incisos II e III do art. 32 da Lei 8213 /91, utilizado na anterior demanda... máximo desse salário, o cálculo do salário-de-benefício deve …

Página 744 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

42/137.806.784-0). Aduz que o réu calculou equivocadamente seu salário de benefício com base no art. 32, II, “b” da Lei... de 2003 não mais se justifica a aplicação do artigo 32 da Lei8.213/91, que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00047168820144036328 SP

do tempo em atividade concomitante, como secundária, aí sim com aplicação da regra do artigo 32, II, b, da lei n. 8213/91... de Processo Civil de 1973. II - Considerando que o art. 32 da Lei n. 8.21…

Andamento do Processo n. 0000329-26.2019.4.03.6305 - 30/08/2019 do TRF-3

o Regime Próprio de Previdência Social (RP P S), aplicando-se a regra do art. 32, inciso II, da Lei 8.213/91... o inciso II, b e inciso III do art. 32 da Lei 8.213/91, pelo que será …

Página 771 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

para a aposentadoria aplicarse-ão o inciso II, "b" e inciso III do art. 32 da Lei 8.213/91, pelo que será considerado.../2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018 Para tanto alega que “o art. 32

Página 915 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

de seu salário de benefício observou o quanto estatuído no inciso II, do art. 32 da lei de benefícios, ou seja, considerou..., concedida em 24.04.2015. Aduz que o réu calculou equivocadamente seu …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00523060620184036301 SP

-se a proporcionalidade prevista no inciso II, “b” do artigo 32 da Lei 8.213/91. O juízo singular proferiu sentença, julgando procedente... de aposentadoria, aplica-se no cálculo do salário de ben…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013084120184036331 SP

-se a proporcionalidade prevista no inciso II, “b” do artigo 32 da Lei 8.213/91. O juízo singular proferiu sentença... e do e. STJ, sustenta a tese de que “(...)a expressão “atividades …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00068399820184036302 SP

-se a proporcionalidade prevista no inciso II, “b” do artigo 32 da Lei 8.213/91. O juízo singular proferiu sentença... da atividade secundária (art. 32, II, da Lei 8.213/91)” A Turma Recursal de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007087120184036314 SP

desempenhadas, eliminando-se a proporcionalidade prevista no inciso II , b do artigo 32 da Lei 8.213 /91. O juízo singular... de benefício o disposto no inciso I , do artigo 32 , da lei 8.213