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16 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 32 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 32, inc. II, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1613701 PR 2016/0184403-0

. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI 8.213/91. 1. O salário de benefício do segurado que contribuía em razão... art. 32, II, "b", e III, da Lei n. 8.213/1991, aplicando-se o "percentual da média do salário-de-contribuição de cada... atrairia a incidência do art. 32, II, "b", e III, da Lei n. 8.213/1991, deixou...

Andamento do Processo n. 2016/0184403-0 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

DA INFRINGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI 8.213/91. 1. O salário.... Nesse caso, deve ser empregada a regra prevista no art. 32, II, "b", e III, da Lei n. 8.213/1991, aplicando-se o "percentual... em cada uma das atividades profissionais atrairia a incidência do...

Pg. 3689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

a incidência do art. 32, II, "b", e III, da Lei n. 8.213/1991, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido...), o recorrente aduz violação do art. 32, II e III, da Lei n. 8.213/1991. Argumenta que, por a parte autora ter exercido.... 32, II, "b", e III, da Lei n. 8.213/1991, aplicando-se o "percentual da médi...

Pg. 4765. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

art. 32, II, b e III da Lei 8.213/91. Quando se têm atividades concomitantes, o somatório puro e simples dos salários... da Lei 8.213/91. Caso haja períodos concomitantes, o salário-de-benefício é calculado nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91... de serviço suficiente para o deferimento do benefício (art. 32, I, da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 4243020134036123 SP

do benefício requerido (Lei 8.213/91, Art. 32, II, a e b , da Lei 8.213/91). 9. Os juros de mora incidirão até a data... relação entre o tempo de contribuição e o período de carência do benefício requerido (Lei 8.213/91, Art. 32, II, a e b... DO ART. 32, II, DA LEI 8.231 /91. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos term...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 4243020134036123 SP

e o período de carência do benefício requerido (Lei 8.213/91, Art. 32, II, a e b, da Lei 8.213/91). 9. Os juros de mora...-de-benefício do segurado que exerce atividades concomitantes está disciplinado no Art. 32 da Lei 8.213/91. 7. Somente...-de-beneficio seja apurado a partir da soma dos respectivos salários-de-cont...

Andamento do Processo n. 0000424-30.2013.4.03.6123 - Apelação/remessa Necessária - 24/11/2017 do TRF-3

, equivalente à relação entre o tempo de contribuição e o período de carência do benefício requerido (Lei 8.213/91, Art. 32, II... disciplinado no Art. 32 da Lei 8.213/91. 7. Somente o segurado que satisfizer, emrelação a cada atividade, as condições...-de-contribuição (Lei 8.213/91, Art. 32, I). 8. Na hipótese de o se...

Pg. 1362. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

e o período de carência do benefício requerido (Lei 8.213/91, Art. 32, II, a e b, da Lei 8.213/91). 9. Os juros de mora.... o salário-de-benefício do segurado que exerce atividades concomitantes está disciplinado no Art. 32 da Lei 8.213/91. 7. Somente...-debeneficio seja apurado a partir da soma dos respectivos salári...

Andamento do Processo n. 0003842-34.2012.4.03.6309 - 22/11/2017 do TRF-3

DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. GRUPO ECONÔMICO INEXISTENTE. ART. 32, II, DA LEI 8.213/91. APLICABILIDADE. I - O Tribunal... a sistemática de cálculo para atividades concomitantes ou múltiplas descrita na alíneas a e b do inciso II do art. 32... dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Diz o aludido art. 42: “Art. 42. A apo...

Pg. 619. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

atividades concomitantes ou múltiplas descrita na alíneas a e b do inciso II do art. 32 da Lei 8.213/91. III - Apelação... ECONÔMICO INEXISTENTE. ART. 32, II, DA LEI 8.213/91. APLICABILIDADE. I - O Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso... nos casos do artigo 26, inciso II) e a qualidade de segurado, conforme se de...

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