Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 28, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

§ 2º do art. 29.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º Entende-se como salário-de-contribuição vigente no dia do acidente ou contratado para ser pago por mês, dia ou hora, no mês do acidente, que será multiplicado por trinta quando diário, ou por duzentos e quarenta quando horário, para corresponder ao valor mensal que servirá de base de cálculo para o benefício.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 30. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2018

nos lucros compõem o total da remuneração e integram o salário de contribuição (art. 28, §2º, da Lei 8.213/91)". 3. A tese..., quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11... do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para av...

Pg. 37. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2018

em relação ao salário maternidade, pois este integra o salário de contribuição (art. 28, §2º, da Lei 8.213/91)". 3..., quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11...Pg. 37. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF...

Pg. 40. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2018

se observa em relação ao salário maternidade, pois este integra o salário de contribuição (art. 28, §2º, da Lei 8.213/91..., quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11... repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do...

Pg. 43. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2018

maternidade, pois este integra o salário de contribuição (art. 28, §2º, da Lei 8.213/91)". 3. A tese firmada... ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4... AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 565.160/SC. 1. Os autos fora...

Pg. 45. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2018

se observa em relação ao salário maternidade, pois este integra o salário de contribuição (art. 28, §2º, da Lei 8.213/91..., quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11.... Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do...

Pg. 54. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2018

(art. 28, §2º, da Lei 8.213/91)". 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 565.160/SC, no... conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar... pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. No primeir...

Pg. 57. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2018

compõem o total da remuneração e integram o salário de contribuição (art. 28, §2º, da Lei 8.213/91)". 3. A tese firmada... ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição... a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0001799-38.2014.403.6121 - 12/12/2017 do TRF-3

do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 9.528/1997.O ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública .... - Como o benefício da parte autora foi limitado ao teto por ocasião da revisão preceituada pelo artigo 144 da Lei 8.213/91, ela faz... pelo teto, na forma do artigo 28, 2º ou 33 da Lei 8....

Pg. 459. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

do benefício tenha sito limitado pelo teto, na forma do artigo 28, 2º ou 33 da Lei 8.213/1991, ainda que tal limitação... do benefício, não se aplicando portanto o artigo 103 da Lei 8.213/1991. A pretensão é, na verdade, de aplicação de normas... da ação (14/08/2014), na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0008383-31.2012.403.6109 - 16/11/2017 do TRF-3

0008383-31.2012.403.6109 - LEADERALARM COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME (SP237360 - MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA E SP237866 - MARCO DULGHEROFF NOVAIS E SP208640 - FABRICIO PALERMO LEO) X

×