Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 28, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0002144-04.2014.403.6121 - 17/03/2017 do TRF-3

0002144-04.2014.403.6121 - RUBENS PINTO DO NASCIMENTO (SP303899A - CLAITON LUIS BORK) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.RUBENS PINTO DO NASCIMENTO ajuizou ação ordinária contra o

Andamento do Processo n. 0001430-10.2015.403.6121 - 17/03/2017 do TRF-3

0001430-10.2015.403.6121 - ABILIO FELIX DA SILVA (SP184479 - RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ABILIO FELIX DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS- INSTITUTO

Pg. 602. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2017

da sua concessão, comos devidos reajustes legais, a fimde se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício. Trata-se, sim, de

Pg. 609. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2017

previdenciário pressupõe a perfectibilização do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor final do benefício. (Voto do Ministro Gilmar Mendes)Tal entendimento

Andamento do Processo n. 0001433-62.2015.403.6121 - 02/02/2017 do TRF-3

0001433-62.2015.403.6121 - MARIA BELARMINA DIAS PIRES (SP184479 - RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.MARIA BELARMINA DIAS PIRES ajuizou ação ordinária

Pg. 427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2017

recalculada nos termos do artigo 144 da Lei nº 8.213/1991. Comefeito, porque o próprio legislador ordinário reconheceu a mora no estabelecimento dos novos planos de benefícios, na forma determinada

Inteiro Teor. Apelação: APL 10108994220148260554 SP 1010899-42.2014.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000051157 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010899-42.2014.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

Andamento do Processo n. 0001260-72.2014.403.6121 - 30/11/2016 do TRF-3

0001260-72.2014.403.6121 - LUIS RIBEIRO COSTA (SP303899A - CLAITON LUIS BORK) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.LUIS RIBEIRO COSTA ajuizou ação ordinária contra o INSS- INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0001437-02.2015.403.6121 - 30/11/2016 do TRF-3

0001437-02.2015.403.6121 - JOSE MENDES (SP184479 - RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.JOSÉ MENDES ajuizou ação ordinária contra o INSS- INSTITUTO NACIONAL

Pg. 241. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2016

PROCEDIMENTO COMUM 0001260-72.2014.403.6121 - LUIS RIBEIRO COSTA(SP303899A - CLAITON LUIS BORK) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.LUIS RIBEIRO COSTA ajuizou ação ordinária contra o

×