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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 28, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

§ 2º do art. 29.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º Entende-se como salário-de-contribuição vigente no dia do acidente ou contratado para ser pago por mês, dia ou hora, no mês do acidente, que será multiplicado por trinta quando diário, ou por duzentos e quarenta quando horário, para corresponder ao valor mensal que servirá de base de cálculo para o benefício.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 911. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

do benefício tenha sito limitado pelo teto, na forma do artigo 28, 2º ou 33 da Lei 8.213/1991, ainda que tal limitação tenha... da revisão determinada no artigo 144 da Lei 8.213/1991 houve limitação do salário de benefício ao teto. Faz jus o autor...), na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, incluí...

Pg. 913. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

a renda recalculada nos termos do artigo 144 da Lei 8.213/1991. Comefeito, porque o próprio legislador ordinário... Constitucional Transitórias, determinando no artigo 144 da Lei 8.213/1991 o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no... LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213/91. DEC...

Pg. 915. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

final do benefício tenha sito limitado pelo teto, na forma do artigo 28, 2º ou 33 da Lei 8.213/1991..., emregra, sobre o salário de benefício (Lei 8.213/91), e temcomo limite máximo o maior valor de salário... do artigo 144 da Lei 8.213/1991. Comefeito, porque o próprio legislador ordinário reconheceu a mora no ...

Pg. 918. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

do benefício tenha sito limitado pelo teto, na forma do artigo 28, 2º ou 33 da Lei 8.213/1991, ainda que tal limitação tenha...), sendo que por ocasião da revisão determinada no artigo 144 da Lei 8.213/1991 NÃO houve limitação do salário de benefício ao teto... pois a pretensão não é de revisão do ato de concessão do ...

Pg. 920. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

mensal inicial, o valor final do benefício tenha sito limitado pelo teto, na forma do artigo 28, 2º ou 33 da Lei 8.213/1991... Transitórias, determinando no artigo 144 da Lei 8.213/1991 o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no referido... POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213/91. DECISÃO MANTIDA. R...

Pg. 923. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

. - Como o benefício da parte autora foi limitado ao teto por ocasião da revisão preceituada pelo artigo 144 da Lei 8.213/91... sito limitado pelo teto, na forma do artigo 28, 2º ou 33 da Lei 8.213/1991, ainda que tal limitação tenha ocorrido no... da revisão preceituada pelo art. 144 da Lei 8.213/91. -Emjulgamen...

Pg. 925. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

, na forma do artigo 28, 2º ou 33 da Lei 8.213/1991, ainda que tal limitação tenha ocorrido no recálculo determinado no... pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, emregra, sobre o salário de benefício (Lei 8.213/91..., calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos ...

Andamento do Processo n. 0144351-62.2006.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - 28/06/2017 do TJSP

DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 2º, DA LEI N. 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL – UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES...Andamento do Processo n. 0144351-62.2006.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - 28/06/2017 do TJSP 0144351... Nacional do Seguro Social Inss - Embargado: Silvio Vanderlei Gonçalves ...

Pg. 2522. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 28 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL – UTILIZAÇÃO... NA DATA DO INFORTÚNIO – ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO ART. 29 DA LEI . 8.213/91, APURANDO-SE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO PELA MÉDIA...Pg. 2522. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1443516220068260000 SP 0144351-62.2006.8.26.0000

Devida a adoção de 240 horas na composição do salário-de-contribuição Inteligência do art. 28, § 2º, da Lei n. 8.213/91... com a multiplicação deste valor por duzentos e quarenta, nos termos da redação original do artigo 28, §2º, da Lei8.213/91... disposta na Lei n. 8.213/91 e alterações pertinentes é aquela reali...

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