Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º do art. 29.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º Entende-se como salário-de-contribuição vigente no dia do acidente ou contratado para ser pago por mês, dia ou hora, no mês do acidente, que será multiplicado por trinta quando diário, ou por duzentos e quarenta quando horário, para corresponder ao valor mensal que servirá de base de cálculo para o benefício.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 58 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

dos artigos 28, § 2º, 29, § 5º, e 60, III, da Lei 8.213/91. Areputar que estão presentes os requisitos da medida liminar... Social antes da publicação da Lei 8.213/91 e atualmente com61 anos de …

Andamento do Processo n. 1.750.406 - Agravo em Recurso Especial - 15/12/2020 do STJ

o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista... advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo

Página 5279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020

de contribuição (art. 28, Parágrafo 2º, da Lei 8.213/91). 6. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição... 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei n…

Andamento do Processo n. 0001994-84.1995.8.26.0278 - Apelação Cível - 25/11/2020 do TJSP

POR 240 HORAS MENSAIS APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL RECURSO DO INSS...Andamento do Processo n. 0001994-84.1995.8.26.0278 - Apelação Cível - …

Página 2562 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2020

MENSAIS APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL RECURSO DO INSS IMPROVIDO... DE CONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/09 JUROS DE MORA - ÍNDICES …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001994-84.1995.8.26.0278 SP 0001994-84.1995.8.26.0278

por 240 horas mensais Aplicação do artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, em sua redação original Recurso do INSS... parágrafo 2º, do artigo 28, da Lei 8.213/91, em sua redação original, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001994-84.1995.8.26.0278 SP 0001994-84.1995.8.26.0278

do artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, em sua redação original – Recurso do INSS improvido. Exerço o juízo... – Auxílio acidente com início em julho de 1993 – Segurado horista – …

Página 131 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Novembro de 2020

de contribuição (art. 28, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91). 6. Em se tratando de servidores que estejam submetidos ao Regime... Geral da Previdência Social, por força do art. 40, parágrafo 13, da …

Andamento do Processo n. 0002108-59.2014.4.03.6121 - Apelação Cível - 06/10/2020 do TRF-3

. DECADÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213/91. ÍNDICE..., parágrafo único, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 9.528/1997. O …