Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 4 dias

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000609-41.2022.5.11.0014 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT11

NÚMERO ÚNICO: 0000609-41.2022.5.11.0014 POLO ATIVO HONDA COMPONENTES DA AMAZONIA LIMITADA WEBLESON NOGUEIRA BRUNO POLO PASSIVO HONDA COMPONENTES DA AMAZONIA LIMITADA WEBLESON NOGUEIRA BRUNO…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 4 dias

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010973-06.2022.5.03.0011 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010973-06.2022.5.03.0011 POLO ATIVO PAULA ALVES BORDONI POLO PASSIVO BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A/S) ELEN CRISTINA GOMES E GOMES | 0091053/MG WAGNER SANTOS CAPANEMA | 0061737/MG…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 dias

Página 2980 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Maio de 2024

na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ". A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 5 dias

Página 2686 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Maio de 2024

De fato, nos períodos destinados a refeição ou descanso durante o trabalho o empregado é considerado no exercício do trabalho, por definição legal (Lei 8.213/91 art. 21, §1º). Este fato, por si só,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 5 dias

Página 2691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Maio de 2024

atendem clientes antes e depois do registro de ponto e que pode ocorrer de não fazerem uma hora de almoço, embora tenham que registrar uma hora no ponto. Isso posto, o conjunto probatório revela que…
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 5 dias

Página 1119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 8 de Maio de 2024

- WEBLESON NOGUEIRA BRUNO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06b71b1 proferida nos autos. RECURSO DE:WEBLESON NOGUEIRA BRUNO PRESSUPOSTOS…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 5 dias

Publicação do processo nº 0010973-06.2022.5.03.0011 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010973-06.2022.5.03.0011 AUTOR PAULA ALVES BORDONI ADVOGADO WAGNER SANTOS CAPANEMA(OAB: 61737/MG) ADVOGADO Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB: 107001/MG) ADVOGADO Luiz…
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 5 dias

Publicação do processo nº 0000609-41.2022.5.11.0014 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TRT-11

Notificação Processo Nº ROT-0000609-41.2022.5.11.0014 Relator JORGE ALVARO MARQUES GUEDES RECORRENTE HONDA COMPONENTES DA AMAZONIA LIMITADA ADVOGADO NATASJA DESCHOOLMEESTER(OAB: 2140/AM) RECORRENTE…
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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há 6 dias

Página 3360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2024

POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL DE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 6 dias

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000482-05.2023.5.11.0003 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRT11

NÚMERO ÚNICO: 0000482-05.2023.5.11.0003 POLO ATIVO HONDA COMPONENTES DA AMAZONIA LIMITADA POLO PASSIVO WADSON MOUSINHO MARIALVA ADVOGADO(A/S) NATASJA DESCHOOLMEESTER | 0002140/AM ZENIZE RIBEIRO TAMER…