Art. 20, inc. II, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
c) a que não produza incapacidade laborativa;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 00154536320108190007

tem amparo fático e legal; que a hipótese não se subsumi a do art.19, caput, c/c 20, II, c, da Lei 8.213/91 (ind..., que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97), cessando então o cômputo da …

Página 10702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Julho de 2019

ocupacional, pois esta somente é considerada quando houver incapacidade para o trabalho (art. 20, II, c, da Lei 8.213/91... temporária para o trabalho deve resultar no afastamento superior a 15 …

Página 10708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Julho de 2019

ocupacional, pois esta somente é considerada quando houver incapacidade para o trabalho (art. 20, II, c, da Lei 8.213/91... laboral. Neste sentido, o art. 19 da Lei 8.213/91: Acidente do trabalho é …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10023043520155020264 SP

incapacidade para o trabalho (art. 20, II, c, da Lei 8.213/91). Mantenho . Adicional de insalubridade O recorrente informa que faz... durante o exercício do trabalho, conforme CAT, fls. 22. Nos …

Andamento do Processo n. 1001519-85.2018.5.02.0614 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-2

capacidade laboral (art. 20, II, "c" da Lei 8.213/1991), afasta-se a hipótese de doença ocupacional , bem... que a doença resultou das condições especiais em que o trabalho é executado (art. 20, …

Página 6963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Junho de 2019

de concausalidade e dano específico exigido à espécie, quanto à capacidade laboral (art. 20, II, "c" da Lei 8.213/1991),... em que o trabalho é executado (art. 20, §2º, da Lei 8.213/1991). No caso …

Página 2500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2019

o beneficio auxílio-acidente nos termos do art. 86 e §§ da Lei n.º 8.213/91, com as alterações feitas pela Lei n.º 9.528/97. Dá... o direito a qualquer benefício do RGPS. Subsume-se o caso, assim, …

Página 2385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2019

inscrita no art. 19, caput, c/c 20, II, c, da Lei 8.213/91, que assim dispõem: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre... art. 86 da Lei n. 8.213/91, c.c. o art. 282 e seguintes do CPC em …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010135620175020061 SP

casu . Não se pode desmerecer, ainda, que a teor do artigo 20 , II , c , da Lei 8.213 /91, a doença que não produz...-se o que dispõe o art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , o art. 6º , do …

Página 26293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Maio de 2019

, ainda, que a teor do artigo 20, II, c , da Lei 8.213/91, a doença que não produz incapacidade laboral nem ao menos pode ser...Pg. 26293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …