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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20, inc. II, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

c) a que não produza incapacidade laborativa;

Andamento do Processo n. 1002092-52.2015.5.02.0704 - RTOrd - 07/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002092-52.2015.5.02.0704 RECLAMANTE JOSE DE JESUS ARAUJO FERREIRA ADVOGADO ANNE DANIELE DE MOURA (OAB: 227971/SP) ADVOGADO MARLI ROCHA DE MOURA (OAB: 107963/SP) RECLAMADO KUBA

Pg. 3159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/03/2017

face da Uniformização de Jurisprudência recentemente consolidada mediante a Súmula 40 deste E. TRT da 2ª Região (DOEletrônico de 13/07/2015) e, ainda, considerando ser outro o entendimento

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 452004920055170004

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00452.2005.004.17.00.7 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Amelia de Araujo Elles Recorridos: Companhia Vale do Rio Doce – CVRD Porto Azul Prestação de Serviços Ltda. Origem:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 98008320105170008

          PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO   ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00098.2010.008.17.00.3 (N.U. 0009800-83.2010.5.17.0008) RECURSO ORDINÁRIO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 147009320115170002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO   ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0014700-93.2011.5.17.0002 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: JOSE RIBEIRO DOS SANTOS

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1015009720115170011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO     ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0101500-97.2011.5.17.0011 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: ERBIS DE OLIVEIRA CHAVES TINTOLAC COMERCIAL LTDA. Recorridos: TINTOLAC

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 544007720105170013

          PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO   ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0054400-77.2010.5.17.0013 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Eraldo Barro da Rocha Recorrido: Chocolates Garoto S.A. Origem: 13ª

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1281002220125170141

  PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0128100-22.2012.5.17.0141 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 0000937-05.2013.5.18.0171 - RO - 01/12/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0000937-05.2013.5.18.0171 Recorrente DALMI DE SOUZA CABRAL Advogado OTO LIMA NETO E OUTRO (S)(OAB: 24196-N/GO) Recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

Andamento do Processo n. 0000937-05.2013.5.18.0171 - RO - 01/12/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0000937-05.2013.5.18.0171 Recorrente DALMI DE SOUZA CABRAL Advogado OTO LIMA NETO E OUTRO (S)(OAB: 24196-N/GO) Recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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