Alínea "c" do Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
c) a que não produza incapacidade laborativa;

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010979-73.2019.5.03.0025 MG 0010979-73.2019.5.03.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010979-73.2019.5.03.0025 (ROT) RECORRENTES: RENATO PALHARES ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010001-88.2020.5.03.0081 MG 0010001-88.2020.5.03.0081

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 0010001-88.2020.5.03.0081 - ROT RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA LINO RECORRIDO: TEXTIL REVIVER LTDA RELATOR: ALEXANDRE…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA – SÃO PAULO Processo no O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal criada pela Lei 8.029/90, com sede…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXMO. JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA O , Autarquia Federal com Gerência Executiva em Joinville , representada judicialmente pela Advocacia-Geral da União, vem, pelo…

Andamento do Processo n. 0012389-11.2017.5.15.0056 - ATOrd - 19/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0012389-11.2017.5.15.0056 AUTOR MARCOS LOPES DA COSTA ADVOGADO DIEGO DEMICO MAXIMO(OAB: 265580/SP) RÉU AGUAS DE ANDRADINA S.A. ADVOGADO ANDRE PINTO CAMARGO(OAB: 219490/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0012389-11.2017.5.15.0056 - ATOrd - 19/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0012389-11.2017.5.15.0056 AUTOR MARCOS LOPES DA COSTA ADVOGADO DIEGO DEMICO MAXIMO(OAB: 265580/SP) RÉU AGUAS DE ANDRADINA S.A. ADVOGADO ANDRE PINTO CAMARGO(OAB: 219490/SP) ADVOGADO…

Página 3408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Março de 2021

Considerando que o reclamante foi dispensado sem justa causa no dia 02/08/2017, mediante aviso prévio indenizado, e tendo as verbas rescisórias incontroversas sido quitadas no dia 11/08/2017 (ID.

Página 3414 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Março de 2021

Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, horas de sobreaviso e do adicional noturno, bem como de seus respectivos reflexos. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 0000812-98.2019.5.19.0009 0000812-98.2019.5.19.0009

Processo: 0000812-98.2019.5.19.0009 - EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. PERITO: LARISSA MARANHAO COSTA RECORRENTE: MARIA VALERIA MAGALHAES FERREIRA…

Página 239 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2021

art. 20 , II , c , da Lei 8.213 /91, que assim dispõem: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício... do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados …