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21 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20, inc. II, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

c) a que não produza incapacidade laborativa;

Andamento do Processo n. 451-53.2015.8.06.0132/0 - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do DJCE

a qualquer benefíciodo RGPS. Subsume-se o caso, assim, à hipótese inscrita no art. 19, caput, c/c 20, II, c, da Lei 8.213/91... o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, verbis: Art. 86. O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado... FINAL DA SENTENÇA: “ II - FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento an...

Pg. 568. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/01/2018

RGPS. Subsume-se o caso, assim, à hipótese inscrita no art. 19, caput, c/c 20, II, “c”, da Lei 8.213/91.... 86, caput, da Lei 8.213/91, verbis: Art. 86. O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado... para o trabalho que habitualmente exercia. Dispõe o artigo 104, do Decreto 3.048/1999, regulame...

Inteiro Teor. : 10009115620178260565 SP 1000911-56.2017.8.26.0565

-acidente, nos moldes dos artigos 19, caput, 20, inciso II, letra “c”, e 86, da Lei 8.213/91, ou, subsidiariamente..., aliás, digital, conforme artigos 129, § único, da Lei 8.213/91 (autor), e 1.007, §§ 1º e 3º, daquele código... de mora e atualização monetária de acordo com os índices a que alude o artigo 1º-F d...

Inteiro Teor. : 10055210820148260554 SP 1005521-08.2014.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000783475 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005521-08.2014.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

Andamento do Processo n. 1001099-90.2014.5.02.0462 - AIRR - 25/09/2017 do TST

de atividades laborais, conforme art. 20, II, c da Lei 8.213/91 e o autor permaneceu ativo e sem qualquer quebra...; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Lei 8213/1991, artigo 20, § 1º... / PLANO DE SAÚDE. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inci...

Pg. 2533. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2017

, II, "c" da Lei 8.213/91 e o autor permaneceu ativo e sem qualquer quebra de produtividade durante o curso do contrato... que a doença que não produz incapacidade não pode ser caracterizada como decorrente de atividades laborais, conforme art. 20... do disposto no inciso X, do artigo 5º, da Carta Magna, devendo ser...

Andamento do Processo n. 0032152-33.2012.8.26.0309 - Procedimento Sumário - 12/09/2017 do TJSP

, “caput”, c/c o artigo 20 , inciso II , letra c , da Lei n.º 8.213 /1991: Art. 19. “Acidente do trabalho é... permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Ainda, nesse sentido é o teor do artigo 86 , “caput”, da Lei 8.213... do art. 111 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que ca...

Pg. 1285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

o artigo 19, “caput”, c/c o artigo 20, inciso II, letra “c”, da Lei n.º 8.213/1991: Art. 19. “Acidente do trabalho é... permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Ainda, nesse sentido é o teor do artigo 86, “caput”, da Lei 8.213... VII do art. 111 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação func...

Inteiro Teor. : 8327120038260505 SP 0000832-71.2003.8.26.0505

de sua capacidade laborativa habitual, nos termos do artigos 1rtigos 19, caput, 20, II, c, e 86 da Lei 8.213/91, ou, caso... desde 20.07.1999, conforme dispõe o art. 86 e § 2º da Lei 8.213/91, aplicável à espécie, mais o respectivo abono anual... na atualização dos salários-de-contribuição. A aplicação do INPC d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067919620168260554 SP 1006791-96.2016.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000387958 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006791-96.2016.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

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