Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:
I - coordenar e articular as ações no campo da assistência social;
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 11 meses

Página 832 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Maio de 2023

CONSIDERANDO a aplicação de recursos para a estruturação da Política Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Estadual e Federal de Assistência Social, na perspectiva do Sistema…
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Diário Oficial da União
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ano passado

Portaria n. 343 - 02/12/2022 do DOU

PORTARIA MC Nº 343, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18…
Diário Oficial da União
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ano passado

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2022

Ministério da Cidadania GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MC Nº 330, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014,…
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há 2 anos

Página 539 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Abril de 2022

RESOLUÇÃO Nº 005/2022/COMASI Publicação Nº 3844888 RESOLUÇÃO Nº 005/2022/COMASI Aprova o Relatório das Atividades do ano de 2021 e Plano de Ação para o ano de 2022 da Associação de Pais e Amigos dos…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 3 anos

Página 641 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Junho de 2021

Dotação: 195 - 03.002.1010.XXXXX80000000000.01001000 Itapiranga, 18 de junho de 2021 PORTARIA Nº 212/2021 Publicação Nº 3104182 Portaria nº 212, de 18 de junho de 2021 O Prefeito de Itapiranga,…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 4 anos

Página 757 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Setembro de 2020

recursos, provenientes do FEAS, para o cofinanciamento dos Serviços da Proteção Social Básica, a ser transferido para o FMAS, no valor de R$ 19.132,65, referente Parcela Extra - 02 do ano de 2020.
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Diário Oficial da União
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há 4 anos

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2020

PORTARIA Nº 34, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c art. 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 6 anos

Página 395 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Outubro de 2018

Itapiranga/SC, 09 de Outubro de 2018. Andreia Fagundes da Silva Soethe Presidente do COMASI COMASI CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ITAPIRANGA – SC RESOLUÇÃO Nº 007/2018 Dispõe sobre a…
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Diário Oficial do Município de Florianópolis
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há 6 anos

Página 23 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 21 de Maio de 2018

empresa deverá apresentar 03 (três) Atestados de Capacidade Técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que o Responsável(eis) Técnico(s) devidamente registrado no CREA ou…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 6 anos

Página 279 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Maio de 2018

frequência e desempenho satisfatórios, é condição fundamental para participação no programa; IV.V. Auxiliar no custeio dos estudos e complementação da renda familiar, através da concessão de bolsa…
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