Inciso IV do Artigo 18 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
IV - apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 12.101, de 2009)

Intimação - Apelação Cível - 0011710-31.2000.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011710-31.2000.4.03.6100 POLO PASSIVO ASSOCIACAO SAMARITANO ADVOGADO(A/S) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS | 11178/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP Processo n°: Requerente: Requerida: União (Fazenda Nacional)…

Petição - Ação Isenção contra Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapui

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JAÚ/SP PROCEDIMENTO COMUM N° AUTOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E RÉU: UNIAO FEDERAL A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por seu procurador…

Petição - Ação Repetição de indébito de Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapui

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JAÚ/SP PROCEDIMENTO COMUM N° AUTOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E RÉU: UNIAO FEDERAL A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por seu procurador…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5024677-85.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024677-85.2021.4.03.6100 POLO ATIVO FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE ADVOGADO(A/S) DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA | 17513/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024677-85.2021.4.03.6100 /…

Petição - Ação Extinção do Crédito Tributário contra União Federal/Fazenda Nacional

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3a Região Grupo de Atuação Regional Desterritorializada EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA…

Petição - Ação Compensação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 21a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL NA CAPITAL - SP MANDADO DE SEGURANÇA N° por seus advogados, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1954559 SP 2015/0292785-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1954559 - SP (2015/0292785-0) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Sociedade Bíblica do Brasil, com base no art. 105, III, a, da CF, contra …

Andamento do Processo n. 1954559 - Recurso Especial - 18/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1954559 - SP (2015/0292785-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL ADVOGADO : JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220 RECORRIDO : FAZENDA…

Página 2898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1954559 - SP (2015/0292785-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL ADVOGADO : JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220 RECORRIDO : FAZENDA…