Artigo 110 da Lei nº 5.619 de 03 de Novembro de 1970

Lei nº 5.619 de 03 de Novembro de 1970

Art 110. No caso de reversão ou reinclusão com ressarcimento, pecuniário, o policial militar indenizará os cofres públicos, mediante encontro de contas, das quantias que tenham sido pagas à sua família, a título de pensão militar.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 13 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-74.2002.807.0001 DF XXXXX-74.2002.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2002 01 1 084424-4 APC Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível XXXXXAPC Apelante(s)…
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Diário Oficial do Distrito Federal
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há 20 anos

Página 32 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Fevereiro de 2004

Nº 0034/04.- O Tribunal, de acordo com o voto do Relator, tendo em conta a instrução, determinou o arquivamento dos autos. Impedido de participar do julgamento do processo o Conselheiro JACOBY…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 14 anos

Página 325 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2010

Nº 84424-4/02 - Embargos A Execucao - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF005297 - Luiz Filipe Ribeiro Coelho. R: ONILDO DA SILVA. Adv(s).: DF01005A - Dirceu de Faria. Vistos etc.Trata-se de embargos a…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 13 anos

Página 112 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Março de 2011

Ementa DIREITO EMPRESARIAL. NOME EMPRESARIAL. MARCA. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALBERT EINSTEIN. HOSPITAL E INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ATIVIDADES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 13 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-74.2002.8.07.0001 DF XXXXX-74.2002.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2002 01 1 084424-4 APC Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível XXXXXAPC Apelante(s)…
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há 13 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-74.2002.807.0001 DF XXXXX-74.2002.807.0001

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. CRÉDITO CERTO. LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA TUTELA ESPECÍFICA. PENSÃO MILITAR. COMPENSAÇÃO. …
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há 13 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-74.2002.8.07.0001 DF XXXXX-74.2002.8.07.0001

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. CRÉDITO CERTO. LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA TUTELA ESPECÍFICA. PENSÃO MILITAR. COMPENSAÇÃO. …
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