Art. 44, inc. V da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 44. São penas disciplinares:
V - destituição de função;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 309821 PE 2002.05.00.029819-0

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL FEDERAL. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DA PUNIÇÃO. Pode a Administração instaurar Sindicância para …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0029819-35.2002.4.05.0000 PE 0029819-35.2002.4.05.0000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL FEDERAL. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DA PUNIÇÃO. Pode a Administração instaurar Sindicância para …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002963-64.2005.4.05.8201 PB 0002963-64.2005.4.05.8201

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL FEDERAL. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DA PUNIÇÃO. 1. Pode a Administração instaurar Sindicância para …
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