Inciso LIX do Artigo 43 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965
Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965
Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares: (Vide ADPF 353)
LIX - deixar de comunicar imediatamente ao Juiz competente a prisão em flagrante de qualquer pessoa; (Vide ADPF 353)