Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:
II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e
Supremo Tribunal Federal
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há 17 dias

Decisão Final - 6861078 - Disponibilizado em 18/04/2024 - STF

ARE 1481458 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Itaú Unibanco S/a ADVOGADO(A/S) Mozart Victor Russomano Neto | OAB's (38189/ES, 26422-A/MS, 121844/PR, 162844/MG, 47576/GO, 29340/DF) RECORRIDO(A/S)…
Tribunal Superior do Trabalho
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mês passado

Página 7290 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Março de 2024

vida e integridade física do autor. Em que pese o fato de laborar em posto de atendimento sem porta giratória, isso não acarreta necessariamente em exposição inconsequente ou abusiva. Não foram…
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Tribunal Superior do Trabalho
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mês passado

Publicação do processo nº 0010741-49.2018.5.03.0135 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TST

Despacho Processo Nº RRAg-0010741-49.2018.5.03.0135 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante e Recorrente CHARLES FERREIRA DE FREITAS Advogado Dr. Carlos…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Andamento do Processo n. 0000144-90.2020.5.05.0621 - RRAg - 21/02/2024 do TST

Processo Nº RRAg-0000144-90.2020.5.05.0621 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado Dr. Luís…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Página 3022 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2024

Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado em sentença a título de indenização por danos morais. A sentença não comporta reparos. A cláusula geral de responsabilidade civil tem albergue na…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Página 9568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2024

pública é do Estado e não do Banco, não havendo nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a conduta d te, sobretudo se não evidenciada qualquer falha na prestação do serviço 4. Afastada a…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Publicação do processo nº 2023/0387986-9 - Disponibilizado em 15/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2494504 - PE (2023/0387986-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : RENATA BARBOSA DA SILVA ADVOGADOS : ANA PATRÍCIA DE BARROS LUCENA FALCÃO - PE022620 LUIZ FABIO…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 0001721-51.2015.5.09.0562 - RR - 18/12/2023 do TST

Processo Nº RR-0001721-51.2015.5.09.0562 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Liana Chaib Recorrente e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 meses

Página 1871 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2023

É o que se observa da fundamentação do precedente reproduzido a seguir. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ASSALTOS/SEQUESTROS EM AGÊNCIA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 0057400-79.2004.5.03.0015 - AP - 25/10/2023 do TRT-3

Processo Nº AP-0057400-79.2004.5.03.0015 Relator Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AGRAVANTE BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB: 21667/PR) AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO…