Artigo 1741 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 1.741. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-5 Matelândia
Certificado digitalmente por: ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.193.716-5, DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE: E.J.T. APELADO : ESPÓLIO DE L.A.T. RELATORA: DESª. ROSANA AMARA…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-5 Matelândia
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso de Apelação …
Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-45.1996.5.04.5555
A C Ó R D Ã O (Ac.3ª Turma) JCCLK/jr/ST LEGITIMAÇÃO DA VIÚVA PARA ATUAR EM JUÍZO - LEI 6.858 /80 . A viúva do Reclamante, habilitada como dependente junto à previdência social para fins de…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20188210016 RS
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Petição - Ação Sucessões
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BARREIRAS-BA. Processo n°: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO , já qualificada nos autos em epígrafe, representada por seu…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
RD Nº 70035031269 2010/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS. Cabe ao demandado se insurgir quanto aos cálculos apresentados pela parte autora na segunda fase da ação de prestação de…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2000.8.13.0000 MG
EMENTA: TESTAMENTO - ALIENAÇAO DE BENS INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REVOGAÇAO DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE POR OUTRO TESTAMENTO - PROCURAÇAO SEM CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE DE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX-10.2000.8.13.0000 MG
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU OMISSAO NO JULGADO. Inexistindo no acórdão embargado contradição, obscuridade ou omissão, na forma do art. 535, do CPC,…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial: XXXXX-72.2017.8.21.7000 RS
PRLF Nº 70074026626 2017/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70074026626 (Nº CNJ: XXXXX-72.2017.8.21.7000) Comarca de Não-Me-Toque COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL RECORRENTE…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.443 - RS (2016/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADO : MAURO FITERMAN E OUTRO(S) - RS031897 …