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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 49 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 49, § 3 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 49. As normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 3º As declarações previstas no parágrafo primeiro serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel rural, e, no caso de dolo ou má-fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das multas decorrentes e das despesas com as verificações necessárias. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

APELAÇÃO CIVEL: AC 259649

IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.007504-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO COSTA APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : HUGO GOUTHIER DE OLIVEIRA GONDIM - ESPOLIO ADVOGADO :

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20621 DF

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. APROVEITAMENTO, PELO INCRA, DE VISTORIA REALIZADA PELO GETAT. DESCLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL DE 'EMPRESA RURAL' PARA LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO. NÃO HÁ, NA LEI, NADA QUE IMPECA QUE O INCRA, PARA DESCLASSIFICAR O IMÓVEL DE 'EMPRESA RURAL' PARA 'LATIFUNDIO POR EXPL...

APELAÇÃO CIVEL: AC 259649 2001.02.01.007504-5

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL –REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA NACIONAL – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – FATO GERADOR DO TRIBUTO - LEI Nº 6.746 /79 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 20 , § 4º DO CPC – PRECEDENTES. 1- Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO: EDREO 30485 MG 95.01.30485-0

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - MATÉRIA NÃO INVOCADA NAS RAZÕES DO RECURSO - REJEIÇÃO. 1. Inexistindo no acórdão a omissão apontada, não merecem acolhimento os embargos de declaração contra ele manifestados. 2. Não pode ser considerado omisso acórdão que não examina matéria não ventila...

APELAÇÃO CIVEL: AC 19093 GO 96.01.19093-7

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DO ITR . PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. Decadência do direito do crédito do exercício de 81, porque atingido pela decadência, eis que só lançado em dezembro/86. 2. Prescrição que atinge o direito de cobrar os exercícios de 82 a 85, porque lançados em 86 mas só cobrados em 24/0...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20621 DF

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. APROVEITAMENTO, PELO INCRA, DE VISTORIA REALIZADA PELO GETAT. DESCLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL DE 'EMPRESA RURAL' PARA LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO. NÃO HÁ, NA LEI, NADA QUE IMPECA QUE O INCRA, PARA DESCLASSIFICAR O IMÓVEL DE 'EMPRESA RURAL' PARA 'LATIFUNDIO POR EXPL...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 8016 SP 89.03.008016-5

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA A AFASTÁ-LA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PROCEDIMENTO ADMIN...

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