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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 49 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 49, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 49. As normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 2º O órgão responsável pelo lançamento do imposto poderá efetuar o levantamento e a revisão das declarações prestadas pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais, procedendo-se a verificações "in loco" se necessário. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Pg. 51. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2013

métrica da edificação ou da esquina mais próxima; ou número do lote e da quadra, se houver; c) a designação cadastral, se houver. II – se rural, o código do imóvel e os dados constantes do CCIR, a

Pg. 49. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2013

métrica da edificação ou da esquina mais próxima; ou número do lote e da quadra, se houver; c) a designação cadastral, se houver. II – se rural, o código do imóvel e os dados constantes do CCIR, a

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2013

métrica da edificação ou da esquina mais próxima; ou número do lote e da quadra, se houver; c) a designação cadastral, se houver. II – se rural, o código do imóvel e os dados constantes do CCIR, a

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20621 DF

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. APROVEITAMENTO, PELO INCRA, DE VISTORIA REALIZADA PELO GETAT. DESCLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL DE 'EMPRESA RURAL' PARA LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO. NÃO HÁ, NA LEI, NADA QUE IMPECA QUE O INCRA, PARA DESCLASSIFICAR O IMÓVEL DE 'EMPRESA RURAL' PARA 'LATIFUNDIO POR EXPL...

APELAÇÃO CIVEL: AC 39616 MG 1997.01.00.039616-4

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DO ITR - PROVA DOCUMENTAL. 1. Comprovado documentalmente o pagamento do ITR do imóvel cujas glebas foram agregadas em matrícula única. 2. Apelo e remessa oficial improvidos.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20621 DF

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. APROVEITAMENTO, PELO INCRA, DE VISTORIA REALIZADA PELO GETAT. DESCLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL DE 'EMPRESA RURAL' PARA LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO. NÃO HÁ, NA LEI, NADA QUE IMPECA QUE O INCRA, PARA DESCLASSIFICAR O IMÓVEL DE 'EMPRESA RURAL' PARA 'LATIFUNDIO POR EXPL...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 8016 SP 89.03.008016-5

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA A AFASTÁ-LA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PROCEDIMENTO ADMIN...

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