Decreto Lei nº 2.676 de 04 de Outubro de 1940

RECURSO ESPECIAL Nº 2091013 - TO (2023/0286108-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO -…

energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches,…

333 ampliados ou restringidos, em vista da segurança, do aproveitamento racional do curso d’água ou do interesse público. Art. 160. O concessionário obriga-se, na forma estabelecida em lei, e a…

345 nem novos contratos de fornecimento de energia. (Vide Decreto-Lei nº 2.059, de 1940) (Vide Decreto-Lei nº 2.676, de 1940) Art. 203. As atuais empresas concessionárias ou contratantes, sob…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica,…

Fls.: 2 Innocenti y ^ , A // Aílvogados Associados ~^| b) Antecipação dos efeitos da sentença de mérito (art. 273, CPC}; com a conseqüente fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA S.A. , concessionária de serviço público de distribuição de energia…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDREIRA/SP Processo n° Apenso ao proc. n° XXXXX-84.2021.8.26.0435 COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA, por sua advogada infra-assinada, nos…

2. O S REGIMES DE EXPLORAÇÃO MINERAL E AS C ONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 2.1 Os sistemas de exploração mineral e de energia hidráulica 05. Este tópico tratará da forma pela qual o direito permite a…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000871657 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº XXXXX-51.2012.8.26.0100/50001,…