Art. 13 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 13. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário policial, durante o qual se apurarão os requisitos previstos em lei.
Parágrafo único. Mensalmente, o responsável pela repartição ou serviço, em que esteja lotado funcionário policial sujeito a estágio probatório, encaminhará ao órgão de pessoal relatório sucinto sôbre o comportamento do estagiário.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : RCD no REsp 1148636 DF 2009/0132778-2

RCD no RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.636 - DF (2009⁄0132778-2)   RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : JOÃO ITAMAR DE OLIVEIRA E OUTRO(S) REQUERIDO :…

Página 2353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2014

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A a alteração…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20130110727390 DF 0004002-36.2013.8.07.0018

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2013 01 1 072739-0 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20130110727390APC Apelante(s)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Embargos Infringentes Civeis : EIC 20100111135137 DF 0041245-70.2010.8.07.0001

Gabinete do Desembargador SEBASTIÃO COELHO 741.764 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios EIC 2010.01.1.113513-7 Órgão : 1ª Câmara Cível Classe : EIC- Embargos Infringentes na…

Página 3168 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2013

medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado…

Página 2160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2013

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 96.738/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 13/09/2012). Por fim, no tocante à suposta violação da…

Página 3281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2013

declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em…

Página 2961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2013

de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a…

Página 3145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2013

SÚMULA 686/STF, DOS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI N.º 4.878/65 E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS…

Página 1451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2013

Ademais, não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 267, I, e 295 I e II e parágrafo único do CPC e na tese da inépcia da inicial com enfoque na ausência…
Termo/Assunto relacionado