Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

Competência nas ações de saúde que envolvem crianças e adolescentes que não estão em situação de risco: Vara da Fazenda Pública ou Infância e Juventude?

. A jurisprudência do STJ, "em casos excepcionais, tem mitigado a regra esboçada no art. 2º da Lei 8437/1992, aceitando... da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei 12.010, de 2009) …

Andamento do Processo n. 00010956620128140200 - 20/10/2020 do TJPA

pelo Presidente do Conselho aberta a sessão às 10h30. Ao Conselho foram apresentados os autos de Processo 0001095... aberta a sessão às 10h30. Ao Conselho foram apresentados os autos de Processo …

Andamento do Processo n. 5316775-08.2020.8.09.0000 - Re Nº 572 - 20/10/2020 do TJGO

da Lei 8.437/92, devendo ser modificada a decisão, ora agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJGO...Andamento do Processo n. 5316775-08.2020.8.09.0000 - Re 572 - 20/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 5171199-81.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 20/10/2020 do TJGO

. Sem custas e honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, e artigo 25 da Lei 12.016/2009). É como voto. Desembargador... CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. …

Andamento do Processo n. 5512659.72.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento N° - 20/10/2020 do TJGO

8.437/1992, dispõe, expressamente, que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte...). Em seguida, colha-se o pronunciamento da douta Procuradoria de Justiça (art. …

Andamento do Processo n. 9019369-61.2020.8.21.0001 - 20/10/2020 do TJRS

, NOS TERMOS DO ART. 1º, 3º, DA LEI 8437/92 C/C ARTIGO 1º, DA LEI 9494/97, BEM ASSIM EM FACE DO ART. 300, 3.º... DE TUTELA PRETENDIDA.INTIME-SE.APÓS, CITE-SE COM PRAZO PARA RESPOSTA EM 30

Página 370 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

, da Lei 8.437/92 ("Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação"). 4. Notifiquem... autorizativa; é de ser observado, ainda, o disposto no art. 7º, III, da Le…

Página 2425 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

, c/c artigo 2º, da Lei 8.437/92, antes da manifestação quanto ao pedido de tutela de urgência, o Estado do Pará... 9.494/97, c/c artigo 2º, da Lei 8.437/92, intime-se o Estado do Pará, por sua …

Página 2837 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

. II- A antecipação de tutela, na espécie, deve observar as limitações estabelecidas na Lei 9.494/97 e na Lei 8.437.... 9.494/97 E LEI N 8.437/92. RECURSO IMPROVIDO. I- Pretende o Agravante a …

Página 2838 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CABIMENTO. 1. É vedado... contra a Fazenda Pública, bem como as normas contidas na Lei 8.437/92, que …