Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0152377-84.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. COMPROVAÇAO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0168985-60.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇAO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUTO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR : SL 0110863-36.2020.1.00.0000 RJ 0110863-36.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 65 29/03/2021 PLENÁRIO SUSPENSAO DE LIMINAR 1.411 RIO DE JANEIRO REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ACÓRDAO REGISTRADO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5123300-38.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE COISA JULGADA. REJEIÇAO. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA AO COMBATE DE INCÊNDIOS.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0006746-44.2021.8.19.0000

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0006746-44.2012.8.19.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE AGUIAR GRANADO RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0011744-55.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011744-55.2021.8.19.0000 AGRAVANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0080633-95.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vígésima Quinta Camara Cível Agravo de Instrumento nº 080633-95.2020.8.19.0000 Agravante: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE CAMPOS Agravada: MUNICÍPIO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0080633-95.2020.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O HOSPITAL. PAGAMENTO DE …

Andamento do Processo n. 8010721-25.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/05/2021 do TJBA

DECISÃO 8010721-25.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Wadson Santos De Souza Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:0037160/BA) Agravado: Estado Da Bahia…

Andamento do Processo n. 8001550-09.2021.8.05.0141 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001550-09.2021.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié…