Lei 8437/92

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1000651-95.2020.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2020 do TJSP

terceiro, da Lei Federal 8.437 de 1992 e parágrafo segundo, do artigo 7º, da lei Federal 12.016 de 2009, considerando...-se o demandado sobre os termos da ação proposta, intimando-o a …

Andamento do Processo n. 1006028-09.2020.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - 26/02/2020 do TJSP

, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação... inconstitucionais pela Egrégia Corte Bandeirante, quais sejam, artigo 8º, …

Andamento do Processo n. 1000587-64.2018.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

. 9.494/97 e Lei n. 8.437/92). Nesse sentido: TRF3 - 10ª Turma, Agravo de Instrumento 5009057-68.2019.4.03.0000... equivalente a 1/30 do valor do benefício em discussão (TRF3 - 10ª Turma, Rel. …

Andamento do Processo n. 1000355-57.2020.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

contra a Fazenda Pública o art. 7º , § 2º da Lei 12.016 /2009. Por fim, nos termos do artigo 1.º , § 3.º da Lei 8.437 /92... Inteligência do art. 7º , § 2º da Lei 12.016 /2009 - Recurso …

Andamento do Processo n. 7000399-75.2020.8.22.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2020 do TJRO

9.494/97, cumulado com o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92 e art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09, é vedada a antecipação... de qualquer ato processual (art. 7º da Lei 12.503/2009) e que, havendo …

Andamento do Processo n. 76937 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2020 do TJRO

contra a Fazenda Pública será aplicado o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º... 9.494/97, cumulado com o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92 e art. 7º, § …

Andamento do Processo n. 7000413-74.2020.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - 26/02/2020 do TJRO

ainda nos arts. 300, CPC, e 3º, da Lei n.º 12.153/09. De outro norte, verifica-se que o que postula a autora é...º e 4º da Lei n. 8.437/92. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia... Especial Av. …

Andamento do Processo n. 5050747.42.2020.8.09.0000 - 26/02/2020 do TJGO

, em sede de liminar, esgotaria o objeto da ação, violando a norma insculpida no § 3º do art. 1º da Lei Federal n. 8.437/92... : Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) POLO ATIVO : PAULO CESAR …

Andamento do Processo n. 5614571.49.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJGO

, o que, de per si, impede o deferimento da 1 medida antecipatória (inteligência do art. 1º , § 3º , da Lei Federal n. 8.437 /92.... Embora haja previsão legal a amparar o pedido de isenção do …

Andamento do Processo n. 0343959.41.2015.8.09.0051 - Agravo Interno na Apelação Cível - 26/02/2020 do TJGO

do óbice constante do art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, que veda o deferimento de medida liminar contra atos do Poder... NA APELAÇÃO CÍVEL . 0343959.41.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (6ª VARA …