Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR XXXXX SP

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX RS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 15.750 /2007, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ESTABELECIMENTO DE REGRAS ACERCA DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas …
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