PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO T ^o£x,? E JUST J Ç A DE SÂ 0 PAULO ACÓRDÃO ACÓRDÃO/DECISÃ REGISTRADO(A O MONOCRÁTIC ) SOB N° A ' Vistos; relatados è discutidos' estes . autos de i…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 15.750 /2007, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ESTABELECIMENTO DE REGRAS ACERCA DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM …
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas …