Art. 43 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir:
I - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;
II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias;
III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada;
IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras.
§ 1° Para a elaboração do zoneamento e caracterização das áreas prioritárias, serão levados em conta, essencialmente, os seguintes elementos:
a) a posição geográfica das áreas, em relação aos centros econômicos de várias ordens, existentes no país;
b) o grau de intensidade de ocorrência de áreas em imóveis rurais acima de mil hectares e abaixo de cinqüenta hectares;
c) o número médio de hectares por pessoa ocupada;
d) as populações rurais, seu incremento anual e a densidade específica da população agrícola;
e) a relação entre o número de proprietários e o número de rendeiros, parceiros e assalariados em cada área.
§ 2º A declaração de áreas prioritárias será feita por decreto do Presidente da República, mencionando:
a) a criação da Delegacia Regional do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária com a exata delimitação de sua área de jurisdição;
b) a duração do período de intervenção governamental na área;
c) os objetivos a alcançar, principalmente o número de unidades familiares e cooperativas a serem criadas;
d) outras medidas destinadas a atender a peculiaridades regionais.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00112299020094036120 SP

da Terra (Lei 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição... que a concessão do título seja feita com observância no art. 18 e seguintes …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00087278320104036108 SP

a regionalização estabelecida, pelo artigo 43 do Estatuto da Terra; II - Implantação de núcleos de colonização agrícola..., ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

, arts. 43 a 46 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e Decreto 5.570, de 31 de outubro... de novembro de 1964 (Estatuto da Terra); XV - Lei 6.015, de 31 de dezembro …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00011369320074036102 SP

a colonização, obedecida a regionalização estabelecida, pelo artigo 43 do Estatuto da Terra; II - Implantação de núcleos... do estado civil, nos termos e condições previstos em lei. Dispõe, ainda, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00092189820074036107 SP

estabelecida, pelo artigo 43 do Estatuto da Terra ; II - Implantação de núcleos de colonização agrícola ou agro-industrial... requereu que, além do despejo sumário, por força do artigo 71 do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00000110720044036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000011-07.2004.4.03.6002/MS 2004.60.02.000011-3/MS RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : TERCELINO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1492447 RS 2014/0283306-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.447 - RS (2014/0283306-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE PELLEGRINI ADVOGADOS : IGOR DANILEVICZ E OUTRO(S) - RS021135 ROSANE …

Página 3295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2018

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE PELLEGRINI ADVOGADOS : IGOR DANILEVICZ E OUTRO(S) - RS021135 ROSANE BEATRIZ J. DANILEVICZ - RS036839 RECORRIDO : FAZENDA…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2018

Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 126, de 8 de março de 2018. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2017

Sumário PÁGINA Atos do Poder Judiciário ..................................................................... 1 Presidência da…