Artigo 43 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir:
I - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;
II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias;
III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada;
IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras.
§ 1° Para a elaboração do zoneamento e caracterização das áreas prioritárias, serão levados em conta, essencialmente, os seguintes elementos:
a) a posição geográfica das áreas, em relação aos centros econômicos de várias ordens, existentes no país;
b) o grau de intensidade de ocorrência de áreas em imóveis rurais acima de mil hectares e abaixo de cinqüenta hectares;
c) o número médio de hectares por pessoa ocupada;
d) as populações rurais, seu incremento anual e a densidade específica da população agrícola;
e) a relação entre o número de proprietários e o número de rendeiros, parceiros e assalariados em cada área.
§ 2º A declaração de áreas prioritárias será feita por decreto do Presidente da República, mencionando:
a) a criação da Delegacia Regional do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária com a exata delimitação de sua área de jurisdição;
b) a duração do período de intervenção governamental na área;
c) os objetivos a alcançar, principalmente o número de unidades familiares e cooperativas a serem criadas;
d) outras medidas destinadas a atender a peculiaridades regionais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1383429 MS 2013/0137259-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1383429 - MS (2013/0137259-9) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos pela UNIAO e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, com respaldo na …

Página 7037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

original). Pelo trecho transcrito, nota-se que o Tribunal de origem não afastou o poder regulamentar atribuído ao INCRA, como sustenta a União, tanto que utilizou o índice de lotação estabelecido em…

1. Globalización Y Procesos de Descentralización Productiva - 3. La Globalización Y El Trabajo Decente En El Marco de La Nueva Economía Digital

3. La globalización y el trabajo decente en el marco de la nueva economía digital Autor: J. EDUARDO LÓPEZ AHUMADA Profesor Titular de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social. Universidad de…

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Página 61 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Janeiro de 2021

o disposto no artigo 57, § 4º, da Lei Federal 8.666/93, combinado com os artigos 46 § único e 49 do Decreto Municipal ... e oito centavos), para os 66 (sessenta e seis) meses., nos termos do …

Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988:

o Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964), que visava à promoção da reforma agrária para extinguir.... O art. 4º do Estatuto da Terra (parcialmente alterado pelo art. 4º, I, da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5005262-37.2014.4.04.7102 RS 5005262-37.2014.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5005262-37.2014.4.04.7102/RS RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: LUIZ CARLOS DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0011229-90.2009.4.03.6120 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011229-90.2009.4.03.6120/SP 2009.61.20.011229-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008727-83.2010.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008727-83.2010.4.03.6108/SP 2010.61.08.008727-4/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : CORINA BORGES…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

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