Inciso V do Artigo 150 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
V - pela negligência ou inação do concordatário na continuação do seu negócio;
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-6
Habeas corpus. Processo julgado extinto, ao fundamento de ser reiteração de agravo anteriormente desprovido.
I. - O habeas corpus impetrado não pode ser julgado extinto, sem julgamento do mérito, ao …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR Agravo de Instrumento - 0096219-0
DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA - INADIMPLEMENTO DA CONCORDATÁRIA COM TODAS AS OBRIGAÇÕES - INAÇÃO DA CONCORDATÁRIA NA CONTINUAÇÃO DE SEUS NEGÓCIOS - RESCISÃO DE CONCORDATA PREVENTIVA,NOS TERMOS DO ART. 150 …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-6
Habeas corpus. Processo julgado extinto, ao fundamento de ser reiteração de agravo anteriormente desprovido.
I. - O habeas corpus impetrado não pode ser julgado extinto, sem julgamento do mérito, ao …