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25 de março de 2019
Artigo 35 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 35 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 35. Os Planos Regionais de Reforma Agrária antecederão, sempre, qualquer desapropriação por interesse social, e serão elaborados pelas Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.), obedecidos os seguintes requisitos mínimos:

I - delimitação da área de ação;

II - determinação dos objetivos específicos da Reforma Agrária na região respectiva;

III - fixação das prioridades regionais;

IV - extensão e localização das áreas desapropriáveis;

V - previsão das obras de melhoria;

VI - estimativa das inversões necessárias e dos custos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078431871 RS

. 166-177), incialmente prequestionando os artigos 95, XI, alínea B da Lei 4.504/64, artigo 13, II e V da Lei 4.947/66... e artigo 13, II, alínea a do Decreto 59.566/66. A sentença negou vigência ao contido no inciso VI letra a do art. 96...'' DA LEI 4.504/64 QUE ADMITIU PUDESSE O REGULAMENTO PREVER PRAZOS MINIMOS, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076029107 RS

GC Nº 70076029107 (Nº CNJ: 0367025-54.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇAO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. ART. 96, VI, DO ESTATUTO DA TERRA. PERCENTUAL DE

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 451009020055010020 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab. Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira - GDICAF Av. Presidente Antônio Carlos, 251- 11º andar -

Andamento do Processo n. 1000530-61.2017.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Espécies de Contratos - 27/06/2017 do TJSP

Processo 1000530-61.2017.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Romacre Empreendimentos Ltda - Butantã Festas, Casamentos e Recepções Ltda -

Pg. 2477. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

206263/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP) Processo 1000530-61.2017.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Romacre

Apelação: APL 21434220028080050

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C DESPEJO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PARTILHA DOS FRUTOS DA PARCERIA. ARTIGO 35, INCISO III, DA LEI N° 4.504⁄64. APURAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS A MAIOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DO ...

Pg. 26. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/06/2017

DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I , DO ARTIGO 1º , DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51 /1985, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI... anterior à Emenda Constitucional 88 /2015, em decorrência da previsão do inciso I, do artigo 1º , da Lei Complementar... 10). I.II. A despeito de o inciso I , do artigo 1º , da Lei Compleme...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21434220028080050

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 6 de junho de 2017 APELAÇAO Nº 0002143-42.2002.8.08.0050 (050030021435) - VIANA - VARA CÍVEL E

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 75341820144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 05/05/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007534-18.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.007534-6/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 451009020055010020

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab. Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira - GDICAF Av. Presidente Antônio Carlos, 251- 11º andar -

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