Art. 127 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 127. Pagos os credores privilegiados, o síndico passará a satisfazer credores quirografários, distribuindo rateio tôdas as vêzes que o saldo em caixa bastar para um dividendo de cinco por cento.
1º A distribuição será comunicada por aviso publicado no órgão oficial e, se a massa comportar, em outro jornal de grande circulação.
(Revogado)
2º Os pagamentos serão anotados nos respectivos títulos originai ou aqueles que houverem servido para a verificação dos créditos e dêle os credores passarão recibo.
(Revogado)
3º Os rateios não reclamados dentro de sessenta dias depois da publicação do aviso serão depositados em nome e por conta do credor, no estabelecimento designado para receber os dinheiros da massa (art. 209).
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1.837.199 - Recurso Especial - 25/10/2019 do STJ

da controvérsia pelo acórdão recorrido (art. 127, § 3º, do DL 7.661/45). Isso porque, no particular, não se está a discutir... da falência, conforme determinado pela Corte a quo, não encontra …

Página 10296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

pode ser subsumida à norma adotada com fundamento legal para a solução da controvérsia pelo acórdão recorrido (art. 127..., § 3º, do DL 7.661/45). Isso porque, no particular, não se está a discutir …

Página 1150 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

às fls. 1976/1978. 2 - Quanto ao atendimento do disposto no art 127, para. 3o., do Decreto-lei 7661/45, aguardo..., o CPF/CNPJ do beneficiário do levantamento, bem como o do banco, agência e …

Página 2381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

aos interessados, por aviso publicado ao órgão oficial, nos termos do artigo 127, parágrafo 1º, do Decreto Lei 7.661/45, que iniciará..., restitua-se ao falido a sobra que houver, conforme previsto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080215668 RS

realizadas ”, impõe-se a observância do art. 127 , § 3º, do Decreto-Lei 7.661 /1945. Nesse contexto, é de conferir... prevê a exclusão de credores do rateio. Nesse sentido, vejamos o que dispõe …

Página 71 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Maio de 2019

de prestação de contas final; 3. publicação do aviso de que trata o art. 127, §1º, do Decreto-Lei n.º 7.661/45; e 4... o relatório mencionado no art. 131 do Decreto-Lei n.º 7.661/45 (f. …

Página 72 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Maio de 2019

). Determino a publicação do aviso a que se refere o art. 127, §1º, do Decreto-Lei n.º 7.661/45. Publique-se esta sentença através... de cinco anos, nos termos do art. 135, inc. III, do Decreto-Lei n…

Página 681 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2018

os créditos ou as complementações devidas. Nos termos do art. 96 do Decreto-Lei 7.661/45 , HOMOLOGO o Segundo Quadro..., ambos do Decreto-Lei 7.661/45): . No prazo máximo de cinco dias, a …

Andamento do Processo n. 0036307-43.1997.8.05.0001 - Falência de Empresários - Direito Civil - 17/12/2018 do TJBA

de localização dos credores, depositem-se, na forma do disposto no art. 127, § 3º, do Decreto-Lei 7.661/45, os rateios em nome... do processo falimentar (art. 102, do Decreto-Lei 7.661/45). …